Propaganda Enganosa Danos Morais

820-20, residente e domiciliada na Avenida Presidente Vargas, n 1136, sala 10, Centro, na cidade de Nova Prata - RS, por seu procurador abaixo subscrito vem respeitosamente presena de Vossa Excelncia propor AO DE OBRIGAO DE FAZER C/C REPARAO DE DANOS MORAIS, em face de CLARO S.A., Permissionria de Telefonia Celular, Pessoa Jurdica de Direito Privado, com endereo na Rua Flrida, 1970, Cidade Mones, na cidade de So Paulo SP, pelos fatos e fundamento que passa a expor DOS FATOS A…

relações de consumo. Tais crimes estão elencados no art. 63 e seguintes do Código de Defesa do Consumidor. Trataremos exclusivamente dos artigos 67 ao 71 do CDC, in verbis: Art. 67. “Fazer ou promover publicidade que sabe ou deveria saber ser enganosa ou abusiva: Pena - Detenção de três meses a um ano e multa.” Parágrafo único – Vetado – Incorrerá nas mesmas penas quem fizer ou promover publicidade de modo que dificulte sua identificação imediata. É importante salientar,…

manifestação do pensamento, a criação, a expressão e a informação, sob qualquer forma, processo ou veículo não sofrerão qualquer restrição, observado o disposto nesta Constituição”. É necessário fazer uma distinção entre publicidade e propaganda, informando se existem muitas diferenças entre elas, frisando os princípios que norteiam toda a publicidade. Analisaremos a publicidade lícita com suas características marcantes e requisitos que permitem sua veiculação. Os…

Indenização por publicidade enganosa de curso de leitura dinâmica Curso de leitura dinâmica deve indenizar aluno por publicidade enganosa que e vantagem excessiva. A 1ª Turma Recursal Cível do Estado do Rio Grande do Sul determinou à Pilbra (Programa Integral de Leitura para o Brasil LTDA) a restituição do valor pago pelo curso (R$ 1.774,00) e pagamento de indenização por dano moral fixada em R$ 1 mil. Leitura de 2 mil palavras por minuto, com 100% de compreensão e retenção era o resultado

nº. XXXXXXX, residente e domiciliado na RuaXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, por seu advogado in fine assinado, vem, respeitosamente à presença de V. Exa., propor a presente AÇÃO DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO COM RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS C/C DANOS MORAIS COM PEDIDO DE LIMINAR contra , BANCO IBI S.A. – Banco Múltiplo, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 04.184.779/0001-01, com sede na Alameda Rio Negro, 585 – Edifício Padauiri – 4º andar – Alphaville – Barueri –…

contrato já firmado, cabendo-lhe, ainda, a restituição do que já pagou monetariamente atualizado, e perdas e danos (incluindo danos morais). 5 – O veículo que propaga a oferta é fornecedor nos termos da lei? Analise o caso do “Show do milhão”. Em regra não, o veículo que propaga a oferta não é fornecedor nos termos da lei. Porém, nomeadamente em situações de patente, publicidade enganosa ou quando está consciente da incapacidade do anunciante de cumprir o prometido, é reconhecida a…

de indenizao por dano mora, por propaganda enganosa. Reu, qualificao. II Dos Direitos incontroverso que o requerido praticou ato de publicidade enganosa por omisso na informao coletada tanto no site como no telefone prejudicou a requerente, esse ato proibido por lei como podemos verificar no artigo 37 3 do Cdigo de defesa do Consumidor. Art. 37. proibida toda publicidade enganosa ou abusiva. 3. Para os efeitos deste Cdigo, a publicidade enganosa por…

CONSUMIDOR 1.1. CAPÍTULO I - Disposições Gerais 1.2. CAPÍTULO II - Da Política Nacional de Relações de Consumo 1.3. CAPÍTULO III - Dos Direitos Básicos do Consumidor 1.4. CAPÍTULO - Da Qualidade de Produtos e Serviços, da Prevenção e da Reparação dos Danos 1.4.1. Seção I - Da Proteção à Saúde e Segurança 1.4.2. Seção II - Da Responsabilidade pelo Fato do Produto e do Serviço 1.4.3. Seção III - Da Responsabilidade por Vício do Produto e do Serviço 1.4.4. Seção IV - Da Decadência e da…

xxxxxxxxxxxxxxxxxxx, residente e domiciliado na xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, n.º xxx, Bairro xxxxxxxxxxxxxxxxxx, Cidade xxxxxxxxxxxx, RJ, CEP.: xxxxxxxxxxxx, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor AÇÃO INDENIZATÓRIA CC DANOS MORAIS E MATERIAS em face de RN COMÉRCIO VAREJISTA S/A (RICARDO ELETRO), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º 13.481.309/0195-35, I.E. n.º 0018131986853, com sede na Rua UM, n.º 60, Fazenda Confisco, Bairro…

Direito do Consumidor 1. Propaganda enganosa TJ-MG - Direito do Consumidor - propaganda enganosa - dever de indenizar - Princípio da Boa-fé e da Transparência Número do processo: 1.0710.03.006016-8/001(1) Relator: DUARTE DE PAULA Data do acordão: 13/09/2006 Data da publicação: 25/10/2006 Ementa: INDENIZAÇÃO - DANOS MATERIAIS E MORAIS - TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO - PROPAGANDA ENGANOSA - CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - PRINCÍPIOS DA TRANSPARÊNCIA E DA…