Direito do consumidor

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  • Publicado : 30 de junho de 2012
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1 – Em que sentido se afirma que a oferta deve ser precisa, dirigida ao seu destinatário e firme?
Quando a oferta é dirigida a uma pessoa determinada ou pública, exige-se que ela seja:
Precisa = auto-suficiente, completa e inequívoca, sem vagueza ou incongruências, trazendo as cláusulas essenciais do contrato relativas ao preço e à coisa.
Dirigida ao seu destinatário = declarada e, em algunssistemas, como o argentino, com destinatário certo ou determinado.
Firme = séria, mesmo que com reservas, mas carreando, de qualquer maneira, a intenção inequívoca de obrigar-se.

2 – No que consiste o princípio da vinculação?
Esse princípio justifica-se a partir do potencial persuasivo das técnicas de marketing, e abrange todas as formas de manifestação do marketing.
A vinculação ocorre deduas maneiras: 1) Obrigando o fornecedor, mesmo que se negue a contratar; e 2) Introduzindo-se (e prevalecendo) em contrato eventualmente celebrado, inclusive quando seu texto o diga de modo diverso, pretendendo afastar o caráter vinculante;
Para que atue o principio da vinculação, devem estar presentes dois pressupostos: 1) Não operará a força obrigatória se não houver veiculação, ou seja, casodeixe de chegar ao conhecimento do consumidor; 2) A oferta (informação ou publicidade) deve ser suficientemente precisa, isto é, o simples exagero não obriga o fornecedor.

3 - O que é puffing?
São expressões exageradas que não permitem verificação objetiva, como “o melhor”, “o mais bonito”, “o maravilhoso”. Não obrigam o fornecedor no principio da vinculação. No entanto, quando isso ocorre emrelação a preço, o fornecedor é obrigado no princípio da vinculação.

4 - O que pode ser feito no caso de recusa de cumprimento da oferta?
A regra do Código é “prometeu, cumpriu”. Mas caso o fornecedor se recuse a cumprir sua oferta ou publicidade, ou não tenha condições de cumprir o que prometeu, o consumidor tem três opções: a) exigir o cumprimento forçado da obrigação; b) aceitar um outro bemde consumo equivalente; c) rescindir o contrato já firmado, cabendo-lhe, ainda, a restituição do que já pagou monetariamente atualizado, e perdas e danos (incluindo danos morais).

5 – O veículo que propaga a oferta é fornecedor nos termos da lei? Analise o caso do “Show do milhão”.
Em regra não, o veículo que propaga a oferta não é fornecedor nos termos da lei. Porém, nomeadamente em situaçõesde patente, publicidade enganosa ou quando está consciente da incapacidade do anunciante de cumprir o prometido, é reconhecida a responsabilidade civil do veículo, não mais em bases contratuais, mas por violação ao dever de vigilância sobre os anúncios que veicula.
Outra situação é aquela em que o veículo é diretamente interessado no anúncio, seja porque o serviço ou produto anunciado écontrolado por ele, seja por ele receber comissão proporcional à adesão dos consumidores ou ainda por se tratar de anuncio de empresa que integra seu grupo empresarial. Nesses casos ele não é mais um simples transmissor, mas sim, um genuíno anunciante.
No caso do Show do Milhão, que prometia recompensa com critérios que poderiam vir a prejudicar os participantes, a rede televisiva SBT não só tinhaconhecimento dos possíveis prejuízos aos participantes, como também tinha interesse econômico direto no programa e ainda veiculava um produto do seu próprio grupo empresarial.

6 – O equívoco no anúncio exime o seu cumprimento?
Não. O equívoco no anúncio não exime o fornecedor de cumprir o que foi anunciado. A oferta é válida como transmitida, exceto quando seu destinatário sabe ou razoavelmentedeveria saber que se tratava de equívoco.
A tendência, em casos de equívoco, no direito do consumidor é pela reparação integral, inclusive por danos morais (art. 6. º, VI e VII, do CDC).

7 – Como se dá o dever de informar no que se refere as ofertas?
É juridicamente irrelevante ao anunciante qualquer ação no sentido de limitar, reorganizar ou extinguir os efeitos de sua propaganda.
De acordo...
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