Propaganda Enganosa Danos Morais

evidências da existência de regras entre consumidor e fornecedor em diversos códigos, bem antes da criação do direito do consumidor, no antigo código de Hamurabi, na Índia no século XIII a.c o código de Massú, que previa multa, punição e ressarcimento dos danos. O direito do consumidor busca inspiração no direito civil, comercial, penal, processual, financeiro e administrativo, para atingir seus objetivos sem ofender os outros princípios existentes. Palavras-chave: Código de defesa…

JUIZ(A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL E DE DEFESA DO CONSUMIDOR DA COMARCA DE ... QUALIFICAÇÃO, vem, através de sua advogada infra firmada, com endereço profissional constante no rodapé, propor AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em face da QUALIFICAÇÃO, pelos motivos e fatos que se seguem: PRELIMINARMENTE 1. DO PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Informa a parte autora que não reúne condições de arcar com as custas e despesas de um…

Excelência, com fulcro na Constituição Federal; artigo 5º da Lei de Introdução ao Código Civil, Código de Defesa do Consumidor e no artigo 3º, inciso I, da Lei 9.099, de 26 de setembro de 1995, propor AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE LIMINAR EM ANTECIPAÇÃO DE TUTELA em face de B2W – COMPANHIA GLOBAL DO VAREJO atual denominação de AMERICANAS.COM S.A. pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 08.538.351/0001-62, situada à…

adquirem produtos como destinatárias finais da comercialização de bens no mercado de consumo. B O conceito de fornecedor envolve o fabricante, o construtor, o produtor, o importador e o comerciante, os quais responderão solidariamente sempre que ocorrer dano indenizável ao consumidor. C O conceito de produto é definido como o conjunto de bens corpóreos, móveis ou imóveis, que sejam oferecidos pelos fornecedores para consumo pelos adquirentes. D O conceito de serviço engloba qualquer…

da lei, a defesa do consumidor. Este artigo é um dos mais importantes da Constituição que fala dos direitos sociais. Art. 24 - Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre: VIII - responsabilidade por dano ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico; O artigo 24 fala da competência concorrente. A União, os Estados e o Distrito Federal podem legislar para melhorar a…

e desenvolvedores promoveram uma luta desenfreada para conquista dos consumidores, estes, demonstravam sua vontade para adquirir produtos e serviços para satisfazer suas necessidades primárias, por diversas vezes eram enganados com propagandas e publicidade enganosas. Para CATALAN, “... após o fim da Segunda Grande Guerra, as práticas comerciais evoluíram bem mais rápido que as leis editadas visando sua regulamentação, por exemplo, com a oferta crescente de novos produtos e…

de contrapropaganda será cominada quando o fornecedor incorrer na prática de publicidade enganosa ou abusiva, nos termos do art. 36 e seus parágrafos, sempre às expensas do infrator. § 1º A contrapropaganda será divulgada pelo responsável da mesma forma, freqüência e dimensão e, preferencialmente no mesmo veículo, local, espaço e horário, de forma capaz de desfazer o malefício da publicidade enganosa ou abusiva. § 2° (Vetado) § 3° (Vetado). Quando se…

o que chamamos de “Os 10 mandamentos da boa conduta: 1º Honrar cliente e consumidor Cumprir prazos, fornecer serviços de qualidade, prestar bom atendimento aos nossos cliente e cumprir compromisso com fornecedores; 2º Não divulgarás propaganda enganosa Em hipótese alguma “fisgamos” nossos clientes através de mentira ou “meia verdade” sobre nossos serviços; 3º Não farás espionagem industrial Táticas desonestas, para descobrir o que a concorrência está fazendo, não faz parte de…

DA CARÊNCIA DA AÇÃO Como se observa do pedido inaugural, as Requerentes vêm à Juízo exigir que a Requerida seja responsabilizada por despesas médicas e hospitalares, em conseqüência do possível inadimplemento contratual, para reparação por danos morais decorrentes. Para esse fim, justificam que o liame obrigacional nascera de contrato firmado entre as partes, para, assim, passar a gozar das coberturas do Plano de Saúde mantido pela Requerente. Neste diapasão, motiva o pedido de…

COMERCIANTES E EMPRESÁRIOS DA CAPITAL PAULISTA TÊM DIREITO A REPARAÇÃO DE DANOS PATRIMONIAIS E MORAIS AMPARADO NO CDC CONTRA PESSIMO SERVIÇO DA SABESBP Não é de hoje que o paulistano o vem sofrendo com o problema de falta de agua em suas torneiras pelo péssimo serviço da Companhia de Saneamento Básico do estado de São Paulo- SABESP. Este artigo busca demonstrar que a empresa SABESP, não tem nenhum compromisso com seus clientes, sejam eles pessoas físicas ou jurídicas. Devido a…