Apostila de direito do consumidor

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DIREITO DO CONSUMIDOR
1ª AULA

1 – Introdução:

1.1 – Apresentação
1.2 – Objetivo do Curso
1.3 – Bibliografia

2 – Origem do CPDC

2.1 – Histórico
2.2 - Importância do Direito norte-americano

3 – Base Constitucional

3.1 – Evolução da matéria no Direito Brasileiro (industrialização)

3.2 – Constituição de 1988.
3.2.1 – Art. 5º, XXXII
3.2.2 – Art. 24, VIII
3.2.3 – Arts. 150,§5º e 170, V
3.2.4 – Art. 48, ADCT

4 – Campo de incidência/abrangência do CPDC.
4.1 – Norma principiológica
4.2 – Ordem Pública e interesse social
4.3 – Status da Lei?

O Código do Consumidor é de 1990. No ano de 1980, se alguém fosse a uma loja para comprar qualquer coisa, está pessoa não era um consumidor, pois o código é de 1990.

No Direito do Consumidor quem mais influenciou estamatéria foi os Estados Unidos. Nos Estados Unidos a primeira lei de proteção ao consumidor é de 1890 – Lei Sherman.
Quando as empresas americanas chegaram ao Brasil causaram uma grande revolução. As empresas similares brasileiras cresceram ou fecharam.

Esta matéria tem alguns fatos marcantes, históricos. O primeiro deles foi o discurso que o Presidente Kennedy fez no Congresso Americanopedindo às empresas que respeitassem o direito do consumidor; a Resolução no 39/1985 da ONU, falando do sistema de defesa do consumidor.
No Brasil começamos em 1976, mas a primeira lei é a 4.137/65, que não fala do consumidor especificamente, mas proíbe o monopólio. Em 1973, foi criado o Sistema Estadual de Defesa do Consumidor em São Paulo. Em 1978 foi criado o PROCON, em 1985 o Conselho Nacionalde Defesa do Consumidor, que é um órgão ligado ao Ministério da Justiça. Em 1988 veio a Constituição que falou bastante sobre o consumidor.
Art. 5 - Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:XXXII - o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor.

Este artigo é um dos mais importantes da Constituição que fala dos direitos sociais.

Art. 24 - Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:

VIII - responsabilidade por dano ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico epaisagístico;

O artigo 24 fala da competência concorrente. A União, os Estados e o Distrito Federal podem legislar para melhorar a vida do consumidor.

Depois desses dois artigos tem outros dois importantes. Um que diz que Direito do Consumidor é princípio da ordem econômica e outro diz que o consumidor tem que se informado sobre o imposto que ele paga. Este artigo não é cumprido, nãosabemos quanto pagamos de imposto sobre cada produto que compramos.

Art. 150 - Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:

§ 5º - A lei determinará medidas para que os consumidores sejam esclarecidos acerca dos impostos que incidam sobre mercadorias e serviços.

Art. 170 - A ordem econômica, fundada navalorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios:

V - defesa do consumidor;


Temos um artigo muito importante que é o 48, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.

Art. 48 - O Congresso Nacional, dentro de cento e vinte dias da promulgação da Constituição,elaborará código de defesa do consumidor.

Este artigo não foi respeitado, o Código do Consumidor foi elaborado em 1990, dois anos após a Constituição.

O Código foi criado em 1990. O Conselho Nacional de Defesa do Consumidor montou uma comissão de juristas que criou um código excepcional. Ele é o mais completo do mundo.

O nosso código é parcial. As pessoas têm, em geral, um pouco...
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