Apostila de direito do consumidor

Disponível somente no TrabalhosFeitos
  • Páginas : 16 (3787 palavras )
  • Download(s) : 0
  • Publicado : 30 de agosto de 2012
Ler documento completo
Amostra do texto
DIREITO DO CONSUMIDOR


O Direito do Consumidor tem origem nas sociedades capitalistas centrais (EUA, Inglaterra, Alemanha e França), sendo que as primeiras legislações protetivas dos direitos dos consumidores surgiram nos EUA, com o pronunciamento de John Kennedy ao Congresso norte americano em 1962. Kennedy localizou os aspectos mais importantes na questão de proteção aoconsumidor, que iriam desde que os bens e serviços deviam ser seguros para uso ao direito a preços justos.

A Comissão de Direitos Humanos da ONU, em sua 29ª Sessão em 1973, em Genebra, reconheceu os direitos fundamentais do consumidor.

Com relação ao Brasil, desde os tempos do império, já se observava uma proteção discreta do consumidor.

Porém, com aConstituição Federal de 1988 que apresenta a defesa do consumidor como princípio de ordem econômica, foi criado o artigo 48 do ADCT que determina a criação do código de defesa do consumidor.

Assim, considerando a necessidade de organizar a legislação para proteger o consumidor nas relações de consumo, em março de 1991 entrou em vigor a Lei nº 8.078/90, que é mais conhecida como Código deDefesa do Consumidor. O objetivo é proteger os que fazem compras ou contratam algum serviço.


O direito do consumidor é um conjunto de regras jurídicas que visa equilibrar as relações decorrentes do consumo de bens e serviços, preservando os interesses do consumidor.


AS PARTES NAS RELAÇÕES DE CONSUMO

São partes nas relações de consumo o consumidor e o fornecedor.


OConsumidor primeiro é o sujeito que, na sociedade de consumo, adquire bens ou contrata a prestação de serviços como destinatário final. (art..2º do Código de Defesa do Consumidor).


Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
        Parágrafo único. Equipara-se a consumidor acoletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo.


O fornecedor é o que desenvolve atividade de produção, importação, distribuição, comercialização de produtos ou prestação de serviços.
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados,que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.

Direitos Básicos do Consumidor.

O Código do Consumidor, como consta de seu próprio título, tem por escopo defender os interesses do consumidor, considerado a parte mais fraca da relação de consumo. Suas normaspretendem a atingir as seguintes finalidades:

i) proteger o consumidor quanto a prejuízos à saúde e segurança;
ii) educar o consumidor sobre o consumo adequado, com liberdade de escolha;
iii) prestar informação adequada e clara sobre os produtos, sua composição, especificação,característica e qualidades;
iv) proteger contra publicidade enganosa;
v) a modificação de cláusulas contratuais queestabeleçam prestações desproporcionais ou excessivamente onerosas;
vi) a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
vii) acesso ao judiciário para a busca da reparação de danos;
viii) a facilitação da defesa do consumidor, com inversão do ônus da prova, observada a verossimilhança e hipossuficiência; e
ix) adequada prestação dos serviçospúblicos em geral.

Responsabilidade pelo Fato do Produto e do Serviço.

A lei do consumidor estabelece que o fabricante, o produtor, o construtor e o importador respondam, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados ao consumidor por defeitos de projeto, fabricação, construção, montagem, fórmula, manipulação, apresentação ou acondicionamento de seus produtos,...
tracking img