Propaganda Enganosa Danos Morais

montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. É com a simples colocação dos produtos ou serviços no mercado que nasce a responsabilidade por danos causados aos destinatários – Consumidor. Política Nacional de Relações de Consumo •artigos 4º e 5º do Código de Defesa do Consumidor •respeito à dignidade, saúde e segurança •proteção dos interesses econômicos •melhoria da sua qualidade

4-Objetivo do código do consumidor O CDC assegura outros direitos básicos, como a proteção da vida, da saúde e da segurança contra riscos provocados no fornecimento de produtos e serviços, proteção contra a publicidade enganosa e abusiva e prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais 5-Direitos Art. 6º São direitos básicos do consumidor: I - a proteção da vida, saúde e segurança contra os riscos provocados por práticas no fornecimento de produtos e serviços…

PUBLICIDADE ENGANOSA E ABUSIVA Gabriela de Jesus Chaves Medeiros Dourados-MS Junho -2015 Publicidade Enganosa e Abusiva 1. Formas publicitárias Traz-nos o art. 36 do CDC uma definição concernente ao termo publicidade lícita, isto é, anúncios que contenham informações reais e determinadas acerca do produto ou serviço que está sendo oferecido, que possam levar o consumidor a identificar melhor o que deseja e adquirir com clareza e consciência. O art. 37 define as hipóteses de publicida…

e gás inscrita no CPF sob o xxx e no RG sob o nº xxx , residente na Rua xxx, vem, respeitosamente, em causa própria perante Vossa Excelência ajuizar Ação de Obrigação de Fazer c/c Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenizatória por Danos Morais com Pedido de Tutela Antecipada Em face de VIVO S.A., Pessoa Jurídica de Direito Privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02 4499920081-4, estabelecida na Rua Av. Nossa Senhora da penha, nº 275 , CEP:29055-131 Vitoria ES , pelos fatos e fundamentos

Consumidor pede indenização na Justiça por entender que promoção anunciada por supermercado era propaganda enganosa. Descrição do Caso: Dos fatos Antônia e seu marido José estavam fazendo compras no dia 20 de dezembro de 2006 no supermercado SENA. Quando estavam passando os produtos no caixa, que totalizavam o montante de R$137,58 (cento e trinta e sete reais e cinqüenta e oito centavos), foram informados sobre a existência de uma promoção que o supermercado estava oferecendo. …

causar danos ao hóspedes ou desrespeitar qualquer outra determinação legal poderá sofrer penalidades que vai de multa a prisão dos responsáveis. Um dos fatores que faz com que os donos de hotéis sofram essas indenizações é a falta de conhecimento do que seja responsabilidade civil (PINHO, 2008). O Ministério do Turismo (MTur, 2010) define responsabilidade civil, como: A responsabilidade civil pode ser definida como a aplicação de medidas que obriguem alguém a…

relações de consumo. Ademais, a Constituição Federal de 1988 ainda estabelece outros ditames acerca da lei consumerista, no artigo 24, VIII, prevê competência legislativa concorrente à União, Estados e Distrito Federal sobre a responsabilidade por dano ao consumidor; já no artigo 150, parágrafo 5º, quando dispõe que “a lei determinará medidas para que os consumidores sejam esclarecidos acerca dos impostos que incidam sobre mercadorias e serviços”; o artigo 175, parágrafo único, inciso…

réu primário. CIVIS - Se a pessoa criou prejuízos ao consumidor, a pessoa tem que indenizar, pagar por prejuízos/danos causados. Danos morais está dentro da responsabilidade civil. Danos materiais; danos emergentes e lucros cessantes. ADMINISTRATIVA – é a licença para vender o produto. Responsável por fazer o recall, caso necessário. Conar, é um órgão ético, sua reprovação é MORAL. 1 28/03/2012 Educar o consumidor = ensinar o consumidor a usar o produto. É obrigação de…

Distinção entre Publicidade Abusiva e Enganosa 1. Conceito de Publicidade A publicidade é o meio pelo qual se busca divulgar um produto ou serviço com o fim de despertar o interesse pelo objeto anunciado, criar prestígio ao nome ou à marca do anunciante ou ainda difundir certo estilo de vida. “Toda atividade destinada a estimular o consumo de bens e serviços, bem como promover instituições, conceitos ou ideias”. A atividade publicitária abrange a participação de basicamente três…

Caruaru/PE, por sua advogada infrafirmada, conforme instrumento de mandato em anexo, com endereço profissional no rodapé, para fins do art. 39, I do CPC, vem perante Vossa Excelência, propor à presente AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em face do DAFITI COMERCIO DE MODA LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 11.200.418/0004-01, com sede na Rod. Vice-Prefeito Hermenegildo Tonolli, nº 2000, Bairro Distrito Industrial, CEP:…