Codigo de defesa do consumidor

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  • Publicado : 1 de dezembro de 2012
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1 - O que é importante saber:

• Produto: Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, tangível ou intangível.
- Duravél
- Nã duravel
• Serviço: qualquer atividade fornecida no mercado de consumo,mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária.
-Duravél
- Não duravel
- Publico
• Relação de consumo: Para alguém vender, é preciso ter pessoasinteressadas em comprar. Ou o contrário: para alguém comprar um produto é preciso ter alguém para vender.
• O Código de Defesa do Consumidor é um conjunto de normas que regulam as relações de consumo,protegendo o consumidor e colocando os órgãos e entidades de defesa do consumidor a seu serviço.

2 –Quem é:
É toda e qualquer pessoa que visita ou somente procura a empresa com algum interesse emadquirir produtos ou serviços no momento presente ou futuro.

3-Fornecedor
São pessoas, empresas públicas ou particulares, nacionais ou estrangeiras que oferecem produtos ou serviços para osconsumidores.

4-Objetivo do código do consumidor
O CDC assegura outros direitos básicos, como a proteção da vida, da saúde e da segurança contra riscos provocados no fornecimento de produtos e serviços,proteção contra a publicidade enganosa e abusiva e prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais

5-Direitos
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
I - a proteção da vida, saúdee segurança contra os riscos provocados por práticas no fornecimento de produtos e serviços considerados perigosos ou nocivos;
II - a educação e divulgação sobre o consumo adequado dosprodutos e serviços, asseguradas a liberdade de escolha e a igualdade nas contratações;
III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta dequantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem;
IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou...
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