Publicidade No C Digo De Defesa Do Consumidor

Publicidade no Código de Defesa do Consumidor

Segundo Pedro Lenza, publicidade é a “informação veiculada ao público consumidor com o objetivo de promover comercialmente e, ainda que indiretamente, produto ou serviço disponibilizado ao mercado de consumo”. É a manifestação de oferta.
O Código de Defesa do Consumidor não conceitua publicidade e também não estabelece sua existência como forma de promover produtos e serviços no mercado de consumo. Ou seja, a publicidade não é dever e sim direito do fornecedor. Porém, o CDC disciplina as formas de publicidade e de propaganda e proíbe qualquer tipo de propaganda enganosa e abusiva com o escopo de lesar o consumidor.
A publicidade é norteada por princípios específicos. O primeiro é o princípio da identificação fácil e imediata da publicidade. De acordo com o art. 36 do CDC, a propaganda só será legal se o consumidor puder identificá-la como tal fácil e imediatamente. Tal princípio questiona a legitimidade da publicidade dissimulada, da subliminar e da clandestina (merchandising). O segundo é o princípio da vinculação da oferta, previsto no art. 30 do CDC, e o qual estabelece a obrigação do fornecedor para com a informação veiculada. O terceiro é o princípio da proibição da publicidade ilícita. O art. 37 do CDC estabelece como proibida toda publicidade enganosa ou abusiva.
A publicidade enganosa, aquela inteira ou parcialmente falsa ou capaz de induzir o consumidor a erro, está atrelada ao princípio da veracidade. Por sua vez, a publicidade abusiva, aquela antiética e capaz de ferir os valores da coletividade decorre do princípio da não abusividade.
O art. 38 do CDC prevê também o princípio da inversão obrigatória do ônus da prova. A inversão obrigatória é corolário dos princípios da veracidade e da não abusividade, uma vez que obriga o fornecedor a provar que a publicidade em questão não é de fato enganosa ou abusiva.
Por fim, o CDC elenca um quinto princípio: o princípio do dever da contrapropaganda. Ao fornecedor é