PROPAGANDA ENGANOSA

PONTIFICIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DE MINAS GERAIS Curso de Administração PROPAGANDA ENGANOSA E ABUSIVA PROPAGANDA ENGANOSA E ABUSIVA Trabalho apresentado ao Curso de Administração da Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais. Belo Horizonte, 2013 TÓPICOS 1 INTRODUÇÃO ...................................................................................................04 2 REFERENCIAL TEÓRICO..................................................................................04 2.1 PROPAGANDA ENGANOSA E ABUSIVA......................................................05 2.2 CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.....................................................05 2.3 CASOS PUBLICADOS....................................................................................07 2.4 COMO SE COMPORTAR NESTA SITUAÇÃO................................................09 REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS......................................................................11 1 INTRODUÇÃO A informação, sem dúvida, é o principal direito do consumidor: do direito à informação prévia e adequada decorrem inúmeros outros direitos (inclusive a própria proteção contratual). De certa forma, tudo o que está regulado no Código Brasileiro de Proteção e Defesa do Consumidor – CDC começa…

Faculdade Anhanguera Educacional Publicidade e Propaganda Ambiente Virtual de Aprendizagem Direito e Legislação São José 2014 Art. 37 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90 CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990 Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências. Art. 37. É proibida toda publicidade enganosa ou abusiva. § 1º É enganosa qualquer modalidade de informação ou comunicação de caráter publicitário,…

Quando a propaganda é considerada enganosa? A propaganda é considerada enganosa, quando a um exagero na divulgação, informações do produto ou serviços anunciados não correspondem com os mesmos após a compra, não há verdade na publicidade, ou seja, apresenta um produto ou serviço com qualidade ou quantidade que não possui, induz o consumidor ao erro. A propaganda além de ser proibido pelo código de defesa do consumidor é crime. Quem efetua a propaganda enganosa comete infração e é…

FMU Propaganda Enganosa Daniel Batista Mariane Santos Nathalia Fazendeiro Paola Salomão Yuri Oshiro São Paulo Abril - 2013 Daniel Batista Mariane Santos Nathalia Fazendeiro Paola Salomão Yuri Oshiro Propaganda Enganosa Trabalho apresentado a Professora Adriana Aparecida Paone da disciplina Ética e Legislação Publicitária da turma 011202C16 do curso de Comunicação Social –…

8 –Propaganda enganosa é aquela no qual o fornecedor afirma algo que não é, ou seja, atribui mais qualidades ao produto ou ao serviço do que ele realmente possui. E a abusiva é a que incite à violência, explore o medo ou a superstição, se aproveite da deficiência de julgamento e experiência da criança, desrespeita valores ambientais, ou que seja capaz de induzir o consumidor a se comportar de forma prejudicial ou perigosa à sua saúde ou segurança. 9 - Em alguns casos a personalidade…

O que é propaganda enganosa? A publicidade é considerada enganosa quando ela tem a capacidade total ou parcial de dar ideia falsa da realidade às pessoas. A lei protege o consumidor de falsas afirmações sobre aspectos objetivos dos produtos como origem, composição, riscos, preço, garantia, produção, propriedades. Quando uma publicidade pode ser considerada propaganda enganosa? Em qualquer caso que o consumidor se sinta enganado. Se a propaganda afirma algo e não cumpre, o anunciante tem…

ignorou por completo tais observações, não restando para a autora além do prejuízo experimentado o dissabor de ter um cheque devolvido sem fundo, por culpa exclusiva do descaso e abuso da ré, oque merece ser coibido veementemente. IV - DA PROPAGANDA ENGANOSA Ao analisarmos o caso em epígrafe percebemos claramente que estamos diante de uma publicidade enganosa: Art. 37. É proibida toda publicidade enganosa ou abusiva. § 1° É enganosa qualquer modalidade de informação ou…

Pedimos a remoção imediata da campanha publicitária "Energia Positiva" que está sendo veiculada pela Coca-Cola no Brasil em comerciais de televisão, cinema, outdoors, pontos de venda e plataforma online. Esta campanha foi proibida por órgãos do México e do Reino Unido por ser considerada enganosa e trazer riscos à saúde. A campanha transmite informações erradas aos consumidores, pois promove o consumo maior de calorias para ser gasto com diferentes atividades físicas, e ainda não deixa…

Professora: Denise Nathaly Ghnó nº 27 Propaganda Enganosa A publicidade é considerada enganosa quando ela tem a capacidade total ou parcial de dar ideia falsa da realidade. A lei protege o consumidor de falsas afirmações sobre o aspecto objetivo dos produtos como origem, composição, risco, preço, garantia, produção, propriedades. A propaganda enganosa pode ser considerada em qualquer caso que o consumidor se sinta enganado, se a propaganda afirmar algo e não cumpre, o anunciante tem…

uma mensagem publicitária possa gerar no mercado e nas pessoas. O Código de Defesa do Consumidor protege o indivíduo consumidor contra a publicidade enganosa e propaganda abusiva. A publicidade enganosa é aquela que apresenta conteúdo (completo ou parcial) falso, ou que mesmo por omissão, induz o consumidor ao erro ou a situações de prejuízo material e moral. A publicidade abusiva apresenta caráter discriminatório, seja racial, social, econômico, e que tire alguma vantagem sobre…