Propaganda Enganosa

Faculdade Anhanguera Educacional
Publicidade e Propaganda

Ambiente Virtual de Aprendizagem
Direito e Legislação

São José
2014

Art. 37 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990
Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Art. 37. É proibida toda publicidade enganosa ou abusiva.
§ 1º É enganosa qualquer modalidade de informação ou comunicação de caráter publicitário, inteira ou parcialmente falso, ou, por qualquer outro modo, mesmo por omissão, capaz de induzir em erro o consumidor a respeito da natureza, características, qualidade, quantidade, propriedades, origem, preço e quaisquer outros dados sobre produtos e serviços.
§ 2º É abusiva, dentre outras a publicidade discriminatória de qualquer natureza, a que incite à violência, explore o medo ou a superstição, se aproveite da deficiência de julgamento e experiência da criança, desrespeita valores ambientais, ou que seja capaz de induzir o consumidor a se comportar de forma prejudicial ou perigosa à sua saúde ou segurança.
§ 3º Para os efeitos deste código, a publicidade é enganosa por omissão quando deixar de informar sobre dado essencial do produto ou serviço.
§ 4º (Vetado).

1. A propaganda enganosa contém informações falsas sobre o produto ou serviço quanto a:

a) Quantidade;
Problema: Quando a quantidade que consta no interior da embalagem não confere ao conteúdo real da embalagem.
Motivos: Falsa expectativa de uma quantidade relativa ao produto.
O que fazer: Embalagem com tamanho proporcional a quantidade.

Fonte: http://quasetenso.blogspot.com.br/2010/10/propaganda-enganosa.html

b) Características;
Problema: Quando a embalagem promete em imagem, mas não cumpre em características.
Motivos: Frustração e insatisfação do consumidor final.
O que fazer: Corresponder às expectativas dos consumidores para que não possua aquisição por