Propaganda enganosa

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  • Publicado : 7 de dezembro de 2012
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8 –Propaganda enganosa é aquela no qual o fornecedor afirma algo que não é, ou seja, atribui mais qualidades ao produto ou ao serviço do que ele realmente possui. E a abusiva é a que incite àviolência, explore o medo ou a superstição, se aproveite da deficiência de julgamento e experiência da criança, desrespeita valores ambientais, ou que seja capaz de induzir o consumidor a se comportar deforma prejudicial ou perigosa à sua saúde ou segurança.

9 - Em alguns casos a personalidade jurídica pode ser desconsiderada assim sendo os sócios vão responder também pelos atos da empresa “emcertos casos, desconsiderar a separação patrimonial existente entre o capital de uma empresa e o patrimônio de seus sócios para os efeitos de determinadas obrigações,”

10- a) “Art. 42. Na cobrança dedébitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça.”
* Jamais foi comunicado previamente
* Cobranças Ameaçadoras* Cartas com Exmpreção URGENTE COBRANÇA
* Moradores da sua residência estão sendo abordados para cobranças
B) Pode entrar com danos morais, pois esta sendo cobrada de forma abusiva e sendoexposto, e com um recurso devido a alta taxa cobrada de 6000
C) A lei determina que o cliente seja notificado por escrito antes da negativação, tanto no spc quanto no serasa, se essa notificação não foifeita e mesmo assim negativarem o nome do cliente, mesmo que o cliente deva, está cometendo uma negativação indevida, porque a lei determina que o cliente seja notificado, para que possa primeiro ter aoportunidade de pagar antes de ter seu nome negativado.

D) - Os cadastros e dados de consumidores devem ser objetivos, claros, verdadeiros e em linguagem de fácil compreensão, não podendo conterinformações negativas referentes a período superior a cinco anos.
Quem deve remover o nome da restrição é o SPC, mas a empresa pode continuar cobrando, só não pode cadastrar novamente o cliente no...
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