Propaganda enganosa e propaganda abusiva

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  • Publicado : 25 de abril de 2013
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Toda agência de publicidade, house agency  e os autores de uma peça ou campanha publicitária são responsáveis diretos pelo conteúdo e conseqüências que uma mensagem publicitária possa gerar no mercado e nas pessoas. O Código de Defesa do Consumidor protege o indivíduo consumidor contra a publicidade enganosa e propaganda abusiva.

A publicidade enganosa é aquela que apresenta conteúdo (completoou parcial) falso, ou que mesmo por omissão, induz o consumidor ao erro ou a situações de prejuízo material e moral.

A publicidade abusiva apresenta caráter discriminatório, seja racial, social, econômico, e que tire alguma vantagem sobre superstições, deficiências jurídicas de um indivíduo ou grupo, e leve o consumidor a prejudicar a sua saúde e segurança. A penalidade sobre a publicidadeabusiva e enganosa é compreendida de detenção de três meses a um ano e multa, a agência e o publicitário responsável fica livre das penalidades em caso de não conhecerem profundamente as informações inverídicas das empresas anunciantes.

Em caso de erro, seja de informações sobre produto ou preço, cabe à empresa anunciante e a agência publicarem uma errata corrigindo tais informações, caso isso nãoocorra, o consumidor deverá ter o direito de levar o produto pelo preço anunciado, mesmo que esteja abaixo da linha de mercado. Questões técnicas como recall, devem ser informadas pela empresa e autorizadas o quanto antes, para evitarem riscos físicos aos usuários do produtos



PUBLICIDADE ENGANOSA

Publicidade Enganosa é a Oferta feita mediante Publicidade que passa uma idéia errônea darealidade a respeito dos produtos e serviços. Pode se manifestar através de ações omissivas (quando deixam dar informações induzindo em erro o consumidor sobre praticamente qualquer aspecto quantitativo, qualitativo de natureza intrínseca ou não do produto ou do serviço) ou comissivas (quando há falsificação ou distorção de informações.


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2 Modalidades de publicidade enganosa

Apublicidade enganosa pode se manifestar de duas formas distintas:

(i) Omissiva: "deixa de dar informação induzindo em erro o consumidor sobre praticamente qualquer aspecto quantittativo, qualitativo de natureza intrínseca ou não do produto ou serviço."

(ii) Comissiva: "falsificação ou distorção de informações".


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Disposições sobre publicidade enganosa no CDC


4 (i) Proteção contrapublicidade enganosa
O CDC de hoje trouxe mudanças significativas em relação à proibição da publicidade enganosa. Os princípios como boa-fé, transparência e proteção da confiança predominam no regime publicitário brasileiro. O consumidor tem direito à proteção contra publicidade enganosa e abusiva nos termos do artigo 6º, inciso IV do CDC:



Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
IV - aproteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços;


1 (ii) Definição de publicidade enganosa

Para o CDC, a publicidade é enganosa quando induz o consumidor ao erro, seja por atos ou por omissões. O CDC proíbe a publicidade enganosa segundo seu artigo 37,caput e §§1o e 3o:


Art. 37. É proibida toda publicidade enganosa ou abusiva.

§ 1° É enganosa qualquer modalidade de informação ou comunicação de caráter publicitário, inteira ou parcialmente falsa, ou, por qualquer outro modo, mesmo por omissão, capaz de induzir em erro o consumidor a respeito da natureza, características, qualidade, quantidade, propriedades, origem, preço e quaisquer outrosdados sobre produtos e serviços.

§ 3° Para os efeitos deste código, a publicidade é enganosa por omissão quando deixar de informar sobre dado essencial do produto ou serviço.


A interpretação desse artigo deve ser muito extensa, tendo em vista que erro é falsa noção da realidade, formada na mente de cada consumidor em decorrência da publicidade. Tendo em vista que cada mente é diferente...
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