Propaganda

DEFINIÇÕES

PROPAGANDA ENGANOSA
A (publicidade enganosa está exemplificada no art. 37 do CDC Código de Defesa do Consumidor) é aquela que, através da sua veiculação, pode induzir o consumidor em erro. Pode ser por omissão, quando o anunciante omite dados relevantes sobre o que está sendo anunciado e, se o consumidor soubesse esse dado, não compraria o produto ou serviço ou pagaria um preço inferior por ele. A publicidade enganosa por comissão é aquela no qual o fornecedor afirma algo que não é, ou seja, atribui mais qualidades ao produto ou ao serviço do que ele realmente possui. A publicidade enganosa provoca uma distorção na capacidade decisória do consumidor, que se estivesse melhor informado, não adquiriria o que for anunciado.
Entende-se por propaganda enganosa aquela que induz o consumidor a um erro, ela mostra características e vantagens que um determinado produto não tem. Esse tipo de propaganda é falso. É importante distinguir a propaganda enganosa, de abusiva, a abusiva é mais grave porque tem a função de induzir o consumidor a um comportamento prejudicial, geralmente incitam a violência, exploram o medo entre outros.

Exemplo
Na propaganda de bebidas alcoólicas deve conter advertências sobre o consumo. Se a propaganda omitir tais informações, está contrariando o que dispõe o CDC e praticando publicidade enganosa.
Concessionária de automóveis que oferecem “a mais completa garantia do mercado: 02 anos ou 50.000 km rodados”. Em todos os casos, a garantia expirava-se com o que surgisse primeiro, ou os dois anos ou os cinqüenta mil quilômetros rodados. Mas não havia disposição expressa a respeito de qual modalidade venceria primeiro. Observe-se que as concessionárias interpretavam a seu favor o teor do termo de garantia. Ocorre que, como já expomos em outra oportunidade, as cláusulas contratuais devem ser interpretadas a favor do consumidor, e no presente caso isto não estava acontecendo.

PROPAGANDA ABUSIVA
Considera-se publicidade