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Decisão Monocrática em 18/08/2003 - AG Nº 3831 Ministro FERNANDO NEVES      |
O Diretório Estadual do PSDB representou contra Edmir José Abi Chedid, Deputado Estadual, Jesus Adi Abi Chedid,Prefeito de Bragança Paulista, e o PFL, por propaganda eleitoral irregular e abuso de poder (f. 11/19). 

O juiz eleitoral julgou procedente a representação contra Edmir José Abi Chedid e Jesus Adi AbiChedid e condenou-os a multa de R$ 53.205,00 (cinqüenta e três mil, duzentos e cinco reais) (f. 152/155). 

O TRE/SP manteve a decisão em acórdão assim ementado: 

"AGRAVO EM REPRESENTAÇÃO.PROPAGANDA ELEITORAL ANTECIPADA. DISTRIBUIÇÃO DE TABELA DE JOGOS DA COPA DO MUNDO COM FOTOGRAFIA, NOME, CARGO POLÍTICO, MENSAGEM, ENDEREÇO, TELEFONE, SITE E E-MAIL NA INTERNET, CONVITE PARA EVENTO PROMOVIDOPELA PREFEITURA LOCAL (EXPO AGRO E FESTA DO PEÃO), DISTRIBUIÇÃO DE CAMISETAS, SUA UTILIZAÇÃO POR PROMOTORES DO EVENTO E COLOCAÇÃO DE GRANDE NÚMERO DE FAIXAS COM O NOME DO DEPUTADO REPRESENTADO.REPRESENTAÇÃO ACOLHIDA PELO JUIZ AUXILIAR DA PROPAGANDA, COM IMPOSIÇÃO DE MULTA PECUNIÁRIA. PROPAGANDA IRREGULAR CARACTERIZADA. OFENSA AO ART. 36 DA LEI N.º 9.504/97. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO."(f. 224) 

Os embargos de declaração (f. 231/234) foram rejeitados (f. 247/248). 

Edmir José Abi Chedid e Jesus Adi Abi Chedid interpuseram recurso especial (f. 251/259), inadmitido na origem (f.271/274). Donde o agravo (f. 2/7). 

O TSE negou-lhe provimento. Eis a ementa: 

Representação - Eventos realizados por prefeitura - Distribuição maciça de tabelas de jogos da copa do mundo cominúmeras informações pessoais de deputado - Distribuição de camisetas e fixação de faixas com o nome do parlamentar - Propaganda eleitoral antecipada - Art. 36 da Lei nº 9.504/97 - Caracterização - Multa- Prévio conhecimento - Indícios e circunstâncias - Comprovação. 

1. É possível a imposição de multa por propaganda eleitoral antecipada na hipótese em que, em face de indícios e circunstâncias...
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