PROPAGANDA ELEITORAL NA INTERNET

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FACULDADES CATHEDRAL
COORDENAÇÃO DO CURSO DE DIREITO
BACHARELADO EM DIREITO










JOSÉ GILDERLAN LINS





PROPAGANDA ELEITORAL NA INTERNET
























BOA VISTA–RR
MARÇO/2014



JOSÉ GILDERLAN LINS









Trabalho apresentado às Faculdades Cathedral de Ensino Superior – FACES.__________________________________________________
Professor









BOA VISTA–RR
MARÇO/2014



JOSÉ GILDERLAN LINS





PROPAGANDA ELEITORAL NA INTERNET




Trabalho apresentado às Faculdades Cathedral de Ensino Superior – FACES.
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Professor
















BOA VISTA–RR
MARÇO/2014
I. INTRODUÇÃOO presente trabalho estuda a compatibilidade da propaganda eleitoral antecipada, veiculada pela internet, à luz do nosso ordenamento jurídico.

Encontram-se em tensão no caso objeto de estudo, de um lado, a possibilidade da realização de uma típica propaganda eleitoral antecipada, fato que, a toda evidência, geraria certa desvantagem no pleito democrático. Na outra ponta, estaria o direitodos candidatos apresentarem para o povo sua história, sua ideologia e seu projeto político.

II. PROPAGANDA ELEITORAL À LUZ DA JURISPRUDÊNCIA DO TSE.

Por maioria de votos, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) em 12 de setembro de 2013 que manifestações políticas feitas por meio do Twitter não são passíveis de ser denunciadas como propaganda eleitoral antecipada.

Nos termos do voto doMinistro Relator, Dias Toffoli, as mensagens postadas candidatos em redes sociais como o Twitter e o facebook não pode e não deve ser considerada propaganda antecipada.

Segundo o relator, “não há falar em propaganda eleitoral realizada por meio de Twitter, uma vez que essa rede social não leva ao conhecimento geral e indeterminado as manifestações nela divulgadas”, afirmou o relator. Para ele, asmensagens postadas no Twitter, os chamados tuites, “possuem caráter de conversa restrita aos seus usuários previamente aceitos entre si”.

Os ministros Castro Meira, Luciana Lóssio, Admar Gonzaga e Cármen Lúcia seguiram o relator. Segundo o Ministro Castro Meira, o uso do Twitter constitui uma comunicação restrita, fechada e que não implica no meio de comunicação que é amplamente acessível. Odestinatário só recebe se quiser”, disse.

No mesmo sentido, a ministra Luciana Lóssio aduziu que, no caso do Twitter, só recebe mensagens “quem vai atrás da informação”, o que é totalmente diferente de um outdoor colocado no meio de uma grande avenida ou de uma rua. “Você passa e é obrigado a ver aquela propaganda.” O ministro Admar Gonzaga, por sua vez, observou que o Twitter é diferente, porexemplo, de uma propaganda feita por meio de mensagens de spam. “Aí estou sendo invadido na minha privacidade. Eu não autorizei, não forneci o meu e-mail e sou chateado diariamente com propagandas, muitas desagradáveis”, disse.

Já presidente Cármen Lúcia ratificou sua posição aduzindo de que o Twitter não se presta como instrumento de veiculação de propaganda eleitoral. “Para mim, (o Twitter)é apenas uma mesa de bar virtual.” Ela acrescentou ainda que querer controlar as mensagens trocadas pelo Twitter “é uma guerra previamente perdida, porque não há a menor possibilidade de se ter controle disso”.

No caso em questão, os Ministro Marco Aurélio e Laurita Vaz ficaram vencidos.  A ministra Laurita ressaltoi que manteria fiel à jurisprudência firmada em julgamento (Representação 1825)realizado pelo TSE em março de 2012, quando foi determinado que é ilícita e passível de multa a propaganda eleitoral feita por candidato e partido político pelo Twitter antes do dia 6 de julho do ano do pleito, data a partir da qual a Lei das Eleições (Lei nº 9.504/1997) permite a propaganda eleitoral.

O ministro Marco Aurélio justificou sua posição, pois, para ele, “a alta penetração” da...