Principio Da Força Obrigatoria

PONTO 4 - CONCEITO E FUNÇÃO DO DIREITO 1- Que é direito em sentido normativo? R: Na definição de direito em sentido normativo, podemos citar o que Miguel Reale diz sobre: " o direito é sempre lei e ordem, isto é, um conjunto de regras obrigatórias que garante a convivência social graças ao estabelecimento de limites à ação de cada um de seus membros". Ou seja, aquele que age em conformidade com as regras comporta-se direito, mas aquele que não, age torto. 2- Que é direito na acepção do justo

a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser pratica dos de oficio pelo servidor, mas podendo ser revisto pelo juiz, de oficio ou mediante provocação, quando em desconformidade ao modelo legal. Desde decisão do Juiz caberá recurso pelo interessado. O recurso caracteriza-se por ser um remédio processual voluntario, colocado a disposição das partes. A voluntariedade da parte sucumbente em exercer seu direito de interpor recurso é expressão do principio fundamental…

através disso, pode realizar um bom planejamento tributário. Resumindo, a Contabilidade é quem controla toda a vida econômica, financeiro e patrimonial da empresa. Para maior entendimento foi conceituado Ativos, Passivos e Patrimônio Liquido e os Princípios Contábeis. Através deste trabalho foi possível despertar para as conexões existentes entre assuntos propostos analisados e possibilidades de aplicação dos conceitos apresentados nos cenários empresariais. Como metodologia…

competente, provida de força obrigatória; Hierarquia das Normas Trabalhistas • Norma Coletiva de Trabalho: Resultado de negociação pelo sindicato patronal x empregados; • Regulamento Interno da Empresa: Normas de procedimentos da empresa; • Contrato Individual de Trabalho; Sindicatos • Sindicato Patronal; • Sindicato da Categoria Profissional; Princípios do Direito do Trabalho • Princípio da proteção; • Princípio da irrenunciabilidade de direito; • Princípio…

objetivos : licitude do objeto do contrato; possibilidade física ou jurídica do objeto do negócio jurídico; determinação do objeto do contrato ; economicidade de seu objeto. Requisitos formais : art. 129, e 1.079- C.C. ** PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS DO DIREITO CONTRATUAL 1 - PRINCÍPIO DA AUTONOMIA DA VONTADE : Consiste no poder das partes de estipular livremente, como melhor lhes convier, mediante acordo de vontades, a disciplina de seus interesses, suscitando efeitos tutelados pela ordem…

afirmavam os antigos romanos: ubi societas, ibi jus - onde houver sociedade, aí estará o Direito. Assim, de forma simples e concisa, podemos elaborar a seguinte conceituação: “Direito é um conjunto de regras obrigatórias que disciplinam o convívio social humano” Essas regras obrigatórias serão chamadas de normas jurídicas. A norma jurídica é elemento fundamental para a constituição e existência do Direito. Norma jurídica Sabemos que só existe Direito onde existe sociedade.…

sentidos oferecidos pela linguagem ordinária os sentidos imediatos das palavras empregadas pelo legislador. -Sistemático: considera em qual sistema se insere a norma jurídica, relacionando-a às outras normas pertinentes ao mesmo objeto, bem como aos princípios orientadores da matéria e demais elementos que venham a reforçar a interpretação de modo integrado, e não de modo isolado. -Teleológico: busca na norma os fins sociais e os bens comuns dela, lhe dando certa autonomia em relação…

traz os principais destaques do orçamento federal para os Estados e o Distrito Federal nas cinco Regiões do País. Esclarecemos que são despesas que estão identificadas nominalmente no PLOA 2012 e que, portanto, não se aplicam às transferências obrigatórias previstas na nossa Constituição, que ocorrem da União para tais entes, pois este dinheiro é repassado somente durante a execução do orçamento. 2. Diga se concorda ou discorda com a seguinte afirmação: “O orçamento público serve apenas para

CIVIL A primeira lei de introdução ao Código Civil presente em nosso ordenamento jurídico é datada do ano de 1916, sendo substituída pelo decreto-lei nº 4.657 do ano de 1942, esta última continua em vigor até hoje. Decreto-lei é um decreto com força de lei, expedido exclusivamente pelo presidente da república, sem uma prévia apreciação do Congresso Nacional. O uso deste está previsto no art. 180 da Constituição de 1937. Atualmente, possuímos a medida provisória que pode ser encarada…

que é o poder de auto-regulação dos interesses que contém a enunciação de um preceito. Sendo assim ambos precisam um do outro para que haja nao apenas o negócio jurídico mas para que exista uma homogeneidade no Direito como um todo. 2. O princípio da autonomia da vontade traz em seu bojo a essencialidade de que o contrato, para se caracterizar como tal, deve conter a liberdade de contratar das partes no momento da realização do negócio contratual. A liberdade de contratar é…