Economia do setor público

ECONOMIA DO SETOR PÚBLICO

1. Qual a finalidade do documento denominado “Orçamento Federal ao alcance de todos: Projeto de Lei Orçamentária Anual – PLOA”? De que forma são apresentadas as informações desse documento?

A finalidade do documento Orçamento Federal ao alcance de todos: Projeto de Lei Orçamentária Anual – PLOA é é tornar mais acessível as informações sobre o orçamento federal, abrangendo as receitas (impostos, taxas e contribuições, entre outras) e as despesas (gastos com Educação, Saúde, Segurança, Previdência, Investimentos e outros). As informações são apresentadas em três partes. A primeira contempla os grandes números do orçamento para 2012, segundo a característica de cada receita e despesa, bem como a evolução das despesas. Para tornar possível a comparação entre os projetos de 2011 e 2012, excluiram-se dos números apresentados os valores acrescentados nos orçamentos mediante emendas parlamentares, que são realizadas durante a apreciação legislativa, assim como valores acrescentados por intermédio decréditos extraordinários, que são recursos para atender despesas imprevisíveis e urgentes, como as de calamidade pública.
A segunda parte contém informações sobre as despesas, com a quantificação dos recursos que o Governo Federal tem aplicado nos últimos anos em Educação, Saúde, Segurança Pública, entre outras, e com o valor da respectiva proposta para 2012.
A terceira é a parte nova desta edição, que traz os principais destaques do orçamento federal para os Estados e o Distrito Federal nas cinco Regiões do País. Esclarecemos que são despesas que estão identificadas nominalmente no PLOA 2012 e que, portanto, não se aplicam às transferências obrigatórias previstas na nossa Constituição, que ocorrem da União para tais entes, pois este dinheiro é repassado somente durante a execução do orçamento.

2. Diga se concorda ou discorda com a seguinte afirmação: “O orçamento público serve apenas para definir valores de gastos”. Justifique sua resposta