Prestação Alimentícia

unilateralidade, somente há de se falar em obrigações para o rendeiro ou censuário, devedor da prestação periódica, bem como de direitos ao beneficiário, rentista ou censuísta, credor da mesma. Na modalidade bilateral e onerosa, porém há um direito óbvio do rendeiro ou censuário, qual seja, receber os bens móveis ou imóveis objeto do contrato, para que se possa pagar a prestação pactuada. A prestação deve ser paga da forma como foi pactuada, pois a matéria está livre para a autonomia…

PLANO DE AULA EXECUÇÕES ESPECIAIS FACULDADE DE DIREITO PROFESSOR DAMÁSIO DE JESUS Professor Roberto Renan Barriatto, RA. 1526126 Turma. 5° ano noturno Ano 2013. 2° Semestre Horário 10 às 11h 30 EXECUÇÃO DE PRESTAÇÕES ALIMENTÍCIAS – PRISÃO CIVIL TEMA 1.1 – Procedimento da Prisão Civil (art. 733, do CPC) 1.1.1 – Posturas do devedor (art. 733, caput, CPC) a) Pagar b) Provar que já pagou c) Justificar o inadimplemento 1.1.2 – Prazo máximo da prisão 1.1.3 …

Vara Cível fixou a título de alimentos provisórios a quantia de ½ salário mínimo vigente. Basta apenas uma análise elementar dos documentos que ora se anexam, para concluir quanto à impossibilidade de o pai proporcionar a seus filhos uma pensão alimentícia na base de ½ salário mínimo vigente( DOC.02,03 e 04). É de se frisar que o pai está inadimplente por motivos alheios à sua vontade, notadamente a precariedade de sua saúde, além de atualmente estar percebendo auxílio doença até o…

alimentos tem por finalidade a subsistência do alimentando, para que possa viver com dignidade cobrindo suas despesas de alimentação, vestuário, educação, lazer e outras necessidades humanas; 5- O executado atualmente encontra-se sem pagar a pensão alimentícia, sem justificativa, desde o mês de Janeiro de 2014, tornando-se, assim, inadimplente com a sua obrigação alimentar, não restando as exequentes outra alternativa que não a propositura da presente ação; 6- Embora esteja em débito com…

utiliza o mesmo como meio de transporte para deslocar diariamente de sua residência em Águas Claras para o trabalho e vice versa; Mora em imóvel próprio com alienação fiduciária junto a Caixa Econômica Federal - CEF, pagando prestação mensal de R$ 1.600,00; Paga pensão alimentícia para um filho de dois anos, que mora com a mãe. 3 – Matriz de SWOT O passo seguinte foi utilizar a matriz de SWOT (anagrama para os termos Forças, Fraquezas, Oportunidades e Ameaças), uma poderosa…

nº....., da qual pugna, ao final, pela distribuição da presente por dependência aos referidos Autos. Na mencionada demanda, restou estabelecido que o Primeiro Requerente pagaria o equivalente a .... salário mínimo mensal, a título de pensão alimentícia a seus filhos abaixo relacionados: ...., nascido em ....; ...., nascido em ....; ...., nascida em .... À época do acordo, ficou estipulado que os filhos ficariam sob a guarda e responsabilidade da mãe, sendo que o valor da…

a expor: DOS FATOS: A Exequente propôs demanda pretendendo a condenação de Executado ao pagamento de pensão alimentícia no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) mensais, sob o fundamento de que o réu é pai da menor e tendo em vista a necessidade da menor e a possibilidade do réu,a ação veio a ser julgada procedente, tendo sido condenado o réu ao pagamento de pensão alimentícia no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) mensais, devidos a partir da propositura da demanda e…

com a estrita observância da Sumula 380, do Eg. STF, no sentido de que seja aferida a proporção da contribuição – direta e indireta - de cada companheiro na formação do referido patrimônio. Quanto à guarda dos filhos e pagamento de pensão alimentícia vale salientar o seguinte: -o autor, desde a separação do casal paga os alimentos dos filhos menores, pois o maior não necessita de alimentos. O suplicante percebe por mês o valor de R$ 1.800,00 (mil e oitocentos reais) e pagava…

Brasileiro. 6.2. Nos feriados, os filhos menores ficarão alternadamente, um com o Requerente homem e outro com a Requerente mulher; Dos Alimentos 7. Os Requerentes dispensam reciprocamente o pagamento de pensão alimentícia. 8. Com relação aos filhos menores acertam, a título de pensão alimentícia, que o genitor contribuirá mensalmente com o correspondente a 01 (um) salário mínimo vigente no país, a ser pago mensalmente, até o 5º (quinto) dia útil de cada mês, diretamente a genitora,…

RESUMO ABSTRACT 1 INTRODUÇÃO 2 CONSEQUÊNCIAS JURÍDICAS DOS VETOS NA LEI 11.804/2008 3 ASPECTOS MATERIAIS E PROCESSUAIS 4 O PRINCIPIO DA DIGNIDADE HUMANA COMO VETOR DA PRÓPRIA LEI 5 AS LACUNAS NOS ALIMENTOS GRAVÍDICOS 6 O VALOR DA PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA, REQUISITOS PARA SUA FIXAÇÃO, MAJORAÇÃO E CONVERSÃO EM ALIMENTOS DEFINITIVOS 7 MARCO EXIGÍVEL DOS ALIMENTOS. 8 A TITULARIDADE DOS ALIMENTOS GRAVÍDICOS 9 ALIMENTOS GRAVÍDICOS AVOENGOS 10 CONCLUSÃO Referências ALIMENTOS GRAVÍDICOS: