Prestação Alimentícia

KLAJMAN GOLDBERF E OUTRO(S) RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI RELATÓRIO Cuida-se de recurso especial interposto por S.A.C., com fundamento no art. 105, III, “a” e “c”, da CF, contra acórdão proferido pelo TJ/RJ. Ação: de exoneração de pensão alimentícia devida a ex-cônjuge, ajuizada pelo recorrente em desfavor de R.M.J.P. O pedido teve como lastro a aduzida alteração na fortuna do recorrente, pois se casou novamente, nascendo dessa nova relação criança que demanda necessidades…

advocatícios sem prejuízo do próprio sustento e de suas famílias, conforme declarações em anexo, (doc. 02) II- Da Realidade dos Fatos Em síntese, a Autora postula, em sua petição inicial, divórcio litigioso em face do Réu, requerendo para si a prestação de alimentos no percentual de 29.5% do salário mínimo vigente mensalmente, o que corresponde ao valor de R$ 200,00 (duzentos reais) mensais e para a filha menor do casal também o valor acima mencionado a título de alimentos, o que…

DOS FATOS O Primeiro Requerente é pai e alimentando da Segunda requerente. Na mencionada demanda, restou estabelecido que o Primeiro Requerente pagaria o equivalente a 18% (Dezoito Por Cento) de seus vencimentos líquidos, a título de pensão alimentícia a sua filha, a Segunda Requerente. À época do acordo, ficou estipulado que a filha ficaria sob a guarda e responsabilidade da mãe, sendo que o valor da pensão da filha passou a ser descontada diretamente em folha de pagamento, em nome…

nº , residente e domiciliado nesta cidade, à Rua , Bairro , por sua procuradora e advogada infra assinada (mandato incluso), com endereço profissional impresso, vêm respeitosamente à presença de Vossa Excelência , requerer, EXONERAÇÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA C/ COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. contra XXXXXXXXXXXX, brasileira, maior com 21 anos de idade, natural desta cidade, filha de XXXXXXXXXXXXXX, residente e domiciliada nesta cidade, à Avenida , Bairro , sendo os demais…

encontra-se o mesmo exonerado da prestação alimentar. Não se casa com a jurisprudência pátria, o argumento do autor. Isto porque, conforme já se decidiu: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Data: 16/11/04 APELAÇÃO CÍVEL Nº. 1.0145.03.067194-8/001 FAMÍLIA - EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS - MAIORIDADE - PÁTRIO PODER - OBRIGAÇÃO ALIMENTÍCIA - BINÔMIO POSSIBILIDADE/NECESSIDADE - AUSÊNCIA DE PROVA CONVINCENTE - MANUTENÇÃO. Para a pretendida exoneração da obrigação alimentícia, além da maioridade do…

inválido; - Pelo desemprego do segurado. Benefício de Prestação Continuada – BCP-LOAS: Estabelecido pela Lei 8742/93 foi regulamentado pelo Dec. 6214/07, neste sentido considera-se BCP-LOAS a garantia de um salário mínimo à pessoa com deficiência e ao idoso, com idade de 65 anos ou mais, que comprovem não possuir meios para prover a própria manutenção e nem tela provida por sua família. O nome do benefício é BCP-LOAS, porque é um benefício de prestação continuada com base na Lei Orgânica…

decorrente da obrigação alimentar após a maioridade civil do alimentando, sobretudo com a edição da súmula 358 do Superior Tribunal de Justiça, que prevê a necessidade de decisão judicial mediante contraditório e ampla defesa para o cancelamento da prestação alimentar. Desta forma, a pesquisa indica as causas que levam a persistir a obrigação alimentar aos filhos maiores, estando ou não na condição de estudantes, o tempo que perdurará tal obrigação e quando ocorrerá a exoneração.…

vigente, a título de pensão alimentícia, e reduzida para 30% do salário mínimo, em 12/05/2010, autos nº 0035.09.158578-2 / 0035,09.165565-0.(ação de execução de prestação alimentícia). 2. Entretanto, há de se verificar, que o REQUERIDO já atingiu a maioridade civil, conforme é demonstrado por cópia da certidão de NASCIMENTO, inclusa, (doc 01), e ademais, não freqüenta estabelecimento de ensino superior. Desta feita, não faz jus ao percebimento da pensão alimentícia, não devendo ser mantido na

.................................................18 1.3.4. Quanto ao momento da prestação .........................................................19 1.3.4.1. Alimentos futuros.......................................................................................19 1.3.4.2. Alimentos pretéritos ..................................................................................20 1.3.5. Quanto à modalidade da prestação .......................................................20 Capítulo 2…

escritório na Rua _______________, nº ____ , ___º andar, centro, nesta cidade, onde receberá intimações decorrentes da presente ação, vem, perante Vossa Excelência, propor a presente AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS c/c EXECUÇÃO DA DIFERENÇA NA PENSÃO ALIMENTÍCIA, em face de ____________________, brasileiro, separado judicialmente, comerciante, com endereço para citação na Av. _______________, nº _____, centro, na cidade de _______________, pelos fatos e fundamentos que passo a expor o…