Prestação Alimentícia

de mãe, então não encontrou outro meio hábil a obter a devida ajuda a não ser pela via judicial; preenchendo, dessa forma, o binômio necessidade/adequação. Por outro lado, o requerido tem condições financeiras suficiente para pagar uma pensão alimentícia melhor a seus filhos, ele que está bem empregado, como médico titular, no Hospital São Paulo, sito à Avenida Santo Amaro n. 3100, nesta cidade. Segundo testemunhas, o requerido tem percebido um salário mensal de aproximadamente R$…

da Súmula nº 393 do tribunal superior do trabalho. 2.7. Desse modo, por presente a negativa de prestação jurisdicional, declara-se a nulidade do julgado, determinando o retorno dos autos à vara de origem, de modo que sejam apreciados, de acordo com a fundamentação disposta na peça exordial, os pedidos ali constantes, ante o disposto na Súmula nº 393 do TST. 2.8. Caracterizada a negativa de prestação jurisdicional, resta prejudicada a análise das demais questões de mérito. II.…

EC nº 30, de 13-09-2000). d) O pagamento será feito ao credor na ordem de apresentação do precatório e à conta do respectivo crédito (Código de Processo Civil, art. 730, nº II). Não se sujeitam a essa ordem cronológica os créditos de natureza alimentícia (CF, art. 100, caput). e) Se o credor for preterido no seu direito de preferência, mediante pagamento direto pela Fazenda a outro exeqüente, poderá requerer ao Presidente do Tribunal que expediu a ordem de pagamento que, depois de…

Divórcio, nos autos do processo 382/2013, na qual se acordou que o executado pagaria a título de prestação alimentícia o valor de 45,72% do salário mínimo, sendo depositado na conta da genitora do exequente, conforme termo anexo. Ocorre que o Executado não cumpriu assiduamente com o valor combinado em juízo, visto que deixou de efetuar o depósito no mês de agosto/2014 referente a prestação alimentícia de julho/2014, tornando-se, assim, inadimplente com a sua obrigação alimentar, não…

MATTOS (2014) menciona que o art. 650 do CPC, após a reforma trazida pela Lei nº 11.382/2006, passa a trazer a seguinte redação: “Podem ser penhorados, à falta de outros bens, os frutos e rendimentos dos bens inalienáveis, salvo se destinados à prestação alimentícia”. Consideram-se, portanto, bens relativamente impenhoráveis aqueles cuja penhora só é legalmente permitida quando inexistirem outros bens no patrimônio do devedor que não possam suprir as necessidades do credor da execução. …

Súmula nº 393 do tribunal superior do trabalho. 2.7. Desse modo, por presente a negativa de prestação jurisdicional, declara-se a nulidade do julgado, determinando o retorno dos autos à vara de origem, de modo que sejam apreciados, de acordo com a fundamentação disposta na peça exordial, os pedidos ali constantes, ante o disposto na Súmula nº 393 do TST. 2.8. Caracterizada a negativa de prestação jurisdicional, resta prejudicada a análise das demais questões de mérito. …

INTRODUÇÃO Este trabalho dita sobre a obrigação avoenga na prestação de alimentos para com os netos e tem como escopo a proteção da família, que está amparada pelo Estado. Este delega a sua responsabilidade aos parentes que, por derradeiro, são considerados peça fundamental na proteção de seus familiares. Aborda também a responsabilidade dos avós, que será sucessiva e complementar a dos pais. RELAÇÃO AVOENGA A obrigação alimentar devida pelos avós é subsidiária, onde os progenitores…

prejuízo do seu sustento, o que se infere da própria natureza da ação. II - DA EXPOSIÇÃO FÁTICA A Autora nunca teve a presença paterna em sua vida, somente teve sua paternidade assumida pelo requerido em 2011, sendo que nunca recebeu pensão alimentícia mesmo após o reconhecimento da paternidade. Ocorre que agora, como estutante universitária, a Autora necessita de alimentos para prover seus gastos com transporte, alimentação, vestuário, faculdade, livros etc. Atualmente esta…

Estados, na cidade de Concórdia/SC, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos. DOS FATOS Conforme estabelecido nos autos 019.09.001010-0, da Ação de Alimentos, promovida na Vara da Família do Fórum da Comarca de Concórdia/SC, foi fixada pensão alimentícia em favor do exequente no percentual de 80% do salário mínimo mensal, conforme autos em anexo. (doc. 2). O pagamento deveria ser realizado até o dia 10 de cada mês, foi determinado que o desconto se desse em folha de pagamento…

1. RESUMO DOS FATOS CONTIDOS NA INICIAL LEÔNCIO DA SILVEIRA, nos autos da ação de DIVÓRCIO ficou obrigado ao pagamento de uma pensão alimentícia mensal em favor dos dois filhos no valor equivalente a 06 (seis) salários mínimos. O genitor ingressou em juízo na Vara da Família da comarca de Blumenau/SC., com a AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS, em razão da maioridade civil dos alimentos, e também sob o fundamento de que ambos exercem estágio na Universidade recebendo cada um o valor…