Execução de prestação alimentícia

ÍNDICE Da Execução de Prestação Alimentícia (Art. 732 do CPC).......................................................... Da Citação do devedor e o cumprimento da ordem de prisão (Art. 733 do CPC).................... Do pagamento em desconto em folha (Art. 734 do CPC)............................................................ Do não pagamento dos alimentos provisionais ( Art. 735 do CPC)............................................ Da Execução de Prestação Alimentícia A pensão alimentícia é a “quantia fixada pelo juiz e a ser atendida pelo responsável, para manutenção dos filhos e ou do outro cônjuge”. Os alimentos são valores que se destinam a fazer frente a toda e qualquer necessidade cotidiana da vida. Os alimentos podem ser legítimos, voluntários ou indenizatórios. Os primeiros são aqueles devidos em face de parentesco, casamento ou união estável (artigo 1.694, CC). Os segundos, aqueles oriundos de negócio jurídico (por exemplo, artigo 1.928, parágrafo único, CC). Os terceiros, aqueles devidos em face da prática de ato ilícito (por exemplo, artigos 948, II, e 950, CC). Fala-se ainda em alimentos definitivos, provisórios e provisionais. Os alimentos definitivos são aqueles fixados em sentença judicial transitada em julgado ou em acordo homologado judicialmente. Os alimentos provisórios e provisionais são, rigorosamente, alimentos antecipados. Ambos são provisórios. A diferença está em que os alimentos provisórios são…

EXECUÇAO DE PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA A execução de sentença condenatória de prestação alimentícia é uma execução por quantia certa, subordinada, em principio, ao mesmo procedimento das demais dividas de dinheiro (Art.732, caput). Dada à relevância do credito por alimentos e as particularidades das prestações a ele relativas, o Código de Processo Civil acrescenta ao procedimento comum algumas medidas tendentes a tornar mais pronta à execução e a atender a certos requisitos da obrigação…

FACULDADE INTEGRADA DE ENSINO SUPERIOR DE COLINAS – FIESC EXECUÇÃO DE PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA INDIVIDUAL COLINAS DO TOCANTINS – TO SETEMBRO DE 2011 SAMUEL DA SILVA ROCHA EXECUÇÃO DE PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA INDIVIDUAL COLINAS DO TOCANTINS – TO SETEMBRO DE 2011 INTRODUÇÃO A execução traz ao titular de um direito, a possibilidade de satisfazê-lo. Segundo Carnelutti, a atividade executiva é aquela na qual o juiz…

- Lei de Direitos Autorais AÇÃO REVISIONAL DE PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA (Art. 13, §1º da Lei 5.478/68 c/c Art. 401 do CC) Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito da (xxxª) Vara de Família da Comarca de (xxx) Distribuição por dependência aos autos Nº: (xxx) NOME DO REQUERENTE (ou Autor, Demandante, Suplicante), (Nacionalidade), (Profissão), (Estado Civil), portador da Carteira de Identidade…

Cidade X, CEP XXXXX-XXX, onde recebera as intimações e notificações, conforme art. 39, CPC, propor : EXECUÇÃO DE PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA Em face de João, brasileiro, divorciado, comerciante, inscrita no CPF sob o nº XXX.XXX.XXX-XX, portadora da cédulda de identidade RG XX.XXX.XXX, filha de (nome pai) e de (nome da mãe). Residentes e domiciliados na Rua X, nº X, Bairro X, Cidade X, CEP XXXXX-XXX, com fulcro no art. 732 do Código de Processo Civil, pelas razões de fato e direito que…

(ECA) que defenderá a manutenção da dignidade da pessoa humana, mostrando-se como uma forma de sustentáculo da conservação da vida do menor. O problema deve-se pelo fato dos pais não terem condições suficientes de sustentar o filho menor, caindo à responsabilidade para os avós e como a jurisprudência reage diante de tal fato, fazendo com que durante esse processo, muitas vezes litigioso, seja mantida a dignidade do menor, garantindo o seu sustento. …

inscrito no CPF/MF sob nº ............., residente e domiciliado na ................ (endereço completo: rua [av.], nº, complemento, bairro, cidade, CEP, UF), por seu Advogado e bastante procurador ao final assinado, conforme instrumento de mandato em anexo (doc. ...), com escritório profissional na cidade de ......., na .................... (endereço completo: rua [av.], nº, complemento, bairro, CEP, UF), onde recebe correspondências …

inscrito junto ao CPF sob o n.º *******, residente e domiciliado na Rua *******, doravante denominado de ALIMENTANTE, e ********, menor impúbere, daqui por diante denominado de ALIMENTANDO, neste ato representado por sua mãe *********, brasileira, solteira, costureira, portadora do RG n.º *******, inscrita junto ao CPF sob o n.º ************, residente e domiciliada na Rua *******, a qual será chamada simplesmente de REPRESENTANTE, vem, de comum acordo e comunhão de interesses, por sua…

CONVENÇÃO DE NOVA YORK SOBRE PRESTAÇÕES ALIMENTÍCIAS NO ESTRANGEIRO I- O QUE É E COMO FUNCIONA? É uma Convenção da ONU que versa sobre a prestação de alimentos no estrangeiro e que foi celebrada em 20 de julho de 1956, nos Estados Unidos, na cidade de Nova York. O Brasil manifestou adesão à Convenção em 31 de dezembro de 1956, que foi ratificada a partir do Decreto Legislativo nº. 10 do Congresso Nacional, de 13 de novembro de 1958. Essa convenção busca a resolução dos conflitos…

EXECUÇÃO DA PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA Gardênia Duarte* Creio que uma das questões de difícil solução aos juízes de Varas de Família é a problemática da execução da prestação alimentícia, sob a ótica do art. 733 do CPC. Ordena este dispositivo legal que, na execução de sentença ou decisão que fixa alimentos provisionais, o juiz deverá mandar citar o devedor para, no prazo de três dias, efetuar o pagamento, provar que o fez ou justificar a impossibilidade de efetuá-lo. Lógico que, pagando o…