Prestação Alimentícia

Página 1 de 3 Imprimir texto STJ - O Tribunal da Cidadania A prestação de alimentos aos filhos sob a ótica da jurisprudência do STJ 01/01/2012 O dever dos pais de pagar pensão alimentícia aos filhos não é novidade na legislação brasileira. Mas a aplicação do Direito é dinâmica e constantemente chegam os tribunais questões sobre a obrigação da prestação de alimentos. Em 2011, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) enfrentou controvérsias ligadas ao tema – se avós devem pensão aos netos; se

dos alimentos, sua classificação e pressupostos para realmente ser decretada a pensão alimentícia. Propõe-se ainda analisar os elementos presente no paralelo entre a obrigação alimentar e o dever do sustento no novo direito de família. Pretende ainda conceituar e demonstrar a finalidade e natureza jurídica do direito de alimentos, e ainda, esgotar as dúvidas sobre a hierarquia da obrigação de prestação alimentícia, sua satisfação e extinção. PALAVRAS-CHAVE Direito alimentar. Obrigação…

regra, porque, ao mesmo tempo em que atende ao princípio da solidariedade nas relações de parentesco, casamento e união estável, não deixa de reconhecer que em caso de culpa devem ser atendidas somente as necessidades básicas do alimentário, com a prestação do que é indispensável à sua subsistência. Quanto ao momento procedimental para sua concessão: provisórios provisionais e definitivos Alimentos provisórios são os arbitrados liminarmente pelo juiz, sem ouvir o réu, no despacho…

AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS E ALIMENTOS PARA FILHOS MENORES: UM ESTUDO ACERCA DE SUA (IM)POSSIBILIDADE NO ATUAL DIREITO BRASILEIRO CAPÍTULO 1 DA AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS 1.1 CONCEITUAÇÃO E FINALIDADES DA AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS 1.2 PRESSUPOSTOS LEGAIS DA AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS 1.3 ESPÉCIES DE AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS E NATUREZA JURÍDICA DA AÇÃO 1.4 CASOS LEGAIS EM QUE A AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS É CABÍVEL 1.5 SUJEITO PASSIVO E ATIVO DA AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS

Alimentos: obrigação alimentícia e dever de sustento face à súmula 358 do STJ Sérgio Nunes dos Santos Resumo: Obrigação alimentar e dever de sustento são institutos do direito de família dos quais surgem implicações completamente distintas. A partir desta perspectiva serão apresentados, por meio dos resultados das pesquisas bibliográficas empreendidas, cada um dos diferentes sujeitos da relação jurídico-processual quando a causa de pedir se fundar em um ou…

anual do valor da prestação alimentícia, nominalmente fixado e a revisão de alimentos, diante das mudanças de condições na situação financeira de quem os supre, ou na de quem os recebe, quando poderá o interessado reclamar ao juiz, conforme as circunstancias, exoneração, redução ou majoração do encargo. Em primeiro, o realinhamento dos alimentos por índice corretivo da atualização anual do valor fixado significa, antes de mais, evitar a perda do real valor da pensão alimentícia. De fato, a falta

PETIÇÃO DE AÇÃO CANCELAMENTO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA _____ VARA DE FAMÍLIA E REGISTRO CIVIL DA COMARCA DO ______________/______. PROCESSO Nº _________________________ XXXXXXX XXXXXXX XXXXXX, já devidamente qualificado nos autos da ação de alimentos, por seu advogado que abaixo subscreve, conforme documento procuratório em anexo, VEM, respeitosamente diante de V. Exª. requerer CANCELAMENTO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA, dada a favor de…

mudança se torna notória pela quantidade de artigos que disciplinava a matéria no código anterior e a existente na nova legislação. Este trabalho visa mostrar que tipos de alimentos existem na legislação brasileira, quais sãos os pressupostos da prestação alimentar, quem pode pedir alimentos e quem é obrigado a pagar, suas características e finalidade. 2. Objetivos 1. Mostar a finalidade do Direito a Alimentos no Direito Civil Brasileiro. 2. Quais espécies de alimentos que…

razão pela qual fazem jus ao benefício da gratuidade da justiça, nos termos do artigo 4º da Lei 1060/50, com redação introduzida pela Lei 7510/86. DOS FATOS Ficou determinado perante este juízo, que o executado pagaria a título de pensão alimentícia o equivalente a 30% (trinta por cento) do salário Mínimo. Quando do acordo (doc. anexo) entabulado entre as partes, e homologado por este juízo, valor esse a ser pago, mediante depósito diretamente na conta aberta especificamente para o fim, em

Percebe-se, assim, que, juridicamente, a expessão alimentos tem sentido evidentemente amplo, abrangendo mais do que a alimentação. Utiliza-se a expressão pensão alimentícia para fazer menção à soma em dinheiro destinada ao provimento dos alimentos. Não se olvide, no entanto, a possibilidade de prestação alimentícia in natura, quando o devedor, ao invés de entregar ao credor uma soma pecuniária, presta os próprios bens necessários à sobrevivência. É o exemplo do pai que paga…