Prestação Alimentícia

decorrentes do contrato de depósito. Execução de Alimentos: Prevista nos artigos 732 e 733, ambos do Código de Processo Civil, e na Lei n° 5.478/68, da Lei de Alimentos, que trata-se de “execução de sentença, que condena ao pagamento de prestação alimentícia” e “execução de sentença ou de decisão que fixa os alimentos provisionais”. Prisão: Técnica executória de caráter não punitivo, funcionando como meio coercitivo que tem como objetivo fazer com que o fiel depositário…

DESCRIÇAO DO CASO PRÁTICO DE BENEFÍCIO DE PRESTAÇAO CONTINUADA – LOAS PARA O CURSO DE PRÁTICA DA LFG 1 - João Oliveira, nascido em 10/03/1999, sofre de paralisia cerebral, com perda de movimentos de todo o lado esquerdo do corpo e, ainda, é deficiente auditivo. O requerimento de benefício de prestação continuada da Assistência Social (LOAS) para Oliveira, feito em 10/03/2012 na APS BARIBAS, em Campinas, SP, onde reside, foi indeferido. A perícia médica do INSS concluiu pela sua…

“registral”. A nova era não-sangüínea influência todos os sistemas do direito de família principalmente as esferas ligadas aos alimentos, a colocação em família substituta, a sucessão e a divisão de bens. Neste trabalho cabe falar sobretudo da prestação alimentar e a possibilidade de incidência sobre a gratificação natalina. Alimentos são prestações que objetivam atender às necessidades vitais e sociais básicas, como por exemplo, gêneros alimentícios, vestuário, habitação saúde…

da Requerida (conforme certidão de nascimento em anexo) e, por força de decisão prolatada nos autos nº X, perante a Xª Vara da Família e Sucessões de X (ação de divórcio e oferta de alimentos), o Requerente ficou obrigado ao pagamento de pensão alimentícia em favor da Requerida, no valor equivalente a 05 (cinco) salários mínimos (documento anexo). “Fixar os alimentos a serem pagos por XX em favor de XY no valor de 5 (cinco) salários mínimos.” (grifo nosso) Ocorre que, nascida em…

dia no que pertine ao cumprimento de sua obrigação alimentícia, mediante o pagamento pontual da pensão devida, com desconto em conta referente à pensão em favor da Requerida. Entretanto, há de se verificar, que a Requerida já atingiu a maioridade civil, conforme é demonstrado por cópia da certidão de nascimento inclusa, e ademais, não freqüenta estabelecimento de ensino superior. Desta feita, não faz jus ao percebimento da pensão alimentícia, não devendo ser mantida na condição…

ZZZZZZZZZZZZZZZZZZZZZZZZZZZZZZ O Agravante, irresignado com a decisão interlocutória prolatada pelo MM. Juiz da 4ᵃ Vara da Família da Comarca de Campinas/SP, que determinou a sua prisão civil pelo prazo de 30 dias ou até que pague o total das prestações alimentícias devidas à Agravada, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência interpor o presente AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO LIMINAR na forma dos artigos 522 e seguintes e artigo 527, III do Código de Processo Civil,…

via Ação Revisional de Alimentos, a redução da pensão alimentícia devida às requeridas para a quantia de 20% do salário mínimo vigente, atualmente a quantia correspondente a R$ 135,60. Alega em seu favor, que passa por uma situação financeira difícil, pois sofreu um acidente e encontra-se impossibilitado de exercer sua profissão de mecânico, recebendo apenas o auxílio do INSS, além de possuir gastos com aluguel, água, luz e despesas alimentícias. DO DIREITO De mais a mais, a…

dinheiro por um dano ou perda causado pela ausência da coisa desejada ou requerida). E, finalmente, uma última classificação, a qual podemos chamar de 'classificação legal' visto que é oriunda da própria lei que a distingue quanto a natureza da prestação em três espécies, a saber: - execução para entrega de coisa certa ou incerta - execução de obrigação de fazer ou de não fazer - execução por quantia certa Da Execução Definitiva Há ocasiões em que a sentença recebe recurso,…

direito maria manoela romera milani execução de prestações alimentícias londrina 2013 maria manoela romera milani execução de prestações alimentícias Apresentação de Trabalho de Tutela Executiva do Curso de Graduação em Direito da Pontifícia Universidade Católica do Paraná – Campus Londrina Prof. Luiz Alberto Pereira Ribeiro londrina 2013 execução de prestações alimentícias execution of food benefits RESUMO Este trabalho tem…

na mesma casa, contudo o de cujos sempre ajudou a Autora em sua mantença, outorgando-lhe pensão alimentícia e pagando todas as suas contas. O falecido sempre foi fiel no seu encargo de auxiliar a Demandante, não faltando mês sequer, pois, a consideração e o carinho, próprios de quem conviveu durante mais de 15 anos, ainda persistia. Cumpre asseverar que o de cujus outorgava à Autora pensão alimentícia no valor de dois salários mínimos. Contudo somente no início da separação de fato o…