Danos

Em desfavor do BANCO DO BRASIL S/A, com sede a SBS Ed. Sede III – 21° andar, Brasília - DF, CEP 70.073-901, aduzindo para tanto o que se segue: DOS FATOS Em meados de março de 2011, o autor contratou a poupança salário do Banco do Brasil (variação 92), onde os seus proventos caiam diretamente na poupança e, conforme fosse sendo usado o dinheiro da conta corrente, ao final do dia era transferido o crédito da conta poupança para a conta corrente, para cobrir o saldo diário negativo. (doc. 01) Em junho de 2012, o Banco do Brasil modificou a variação da conta poupança salário, de 92 para 147. (docs. 02 e 03) No dia 1º de agosto do corrente ano, conforme ocorre mensalmente, o autor recebeu seus proventos no valor de R$ 3.010,85 (três mil, dez reais e oitenta e cinco centavos), valor este que entrou automaticamente na conta poupança salário (variação 147) e que somado com o crédito que já possuía nesta conta poupança salário, referente ao saldo restante do mês de julho que era de R$ 1.169,08 (um mil, cento e sessenta e nove reais), totalizou a quantia de R$ 4.179,93 (quatro mil, cento e setenta e nove reais e noventa e três centavos). (doc. 04) Ainda, no dia 01/08/13, o autor sacou R$ 490,00 (quatrocentos e noventa reais) da conta corrente para pagamentos diversos, e ao final do dia, como ocorria normalmente, aconteceu o resgate automático do referido valor da conta poupança salário (variação 147), para cobrir o saldo devedor de sua conta corrente. (doc. 05)

constitui em um procedimento utilizado pela justiça a fim de assegurar o adimplemento de uma condenação estabelecida em sentença judicial, dá através da busca e apreensão de bens do devedor, podendo penhorados seus recursos financeiros, o que atualmente pode ocorrer em tempo real, através da internet, o chamado sistema on-line. Este consiste no bloqueio de valores constantes em contas bancárias e aplicações financeiras de titularidade do executado suficientes para a satisfação do…

princípio da razoabilidade em contrapartida a cerelidade da execução trabalhista. Com o intuito de acelerar a execução dos processos trabalhistas, foi firmado em 2002, convênio com Banco Central do Brasil, o qual foi denominado Bacen-Jud. Desde que o convênio foi firmado entre o TST e o Banco Central, as Varas do Trabalho e Tribunais Regionais passaram a utilizar-se de tal ferramenta exaustivamente a fim de dar maior celeridade ao processo e ver cumprido o comendo judicial em…

procuração inclusa (doc 01) vem, respeitosamente, à presença de vossa excelência, apresentar MANIFESTAÇÃO SOBRE DECISÃO, que determinou PENHORA em sua CONTA BANCARIA, pelo que requer e expõe o seguinte: Preliminarmente cabe esclarecer que o executado, não vem arcando com referida divida, devido situações indesejadas que vem ocorrendo em sua vida, porém, propõe-se a fazer acordo que esteja dentro de sua realidade. Por determinação deste respeitável juízo, na ação de…

que as quantias depositadas em conta corrente referem-se à hipótese do inciso IV do caput do art. 649 desta Lei ou que estão revestidas de outra forma de impenhorabilidade. § 3º Na penhora de percentual do faturamento da empresa executada, será nomeado depositário, com a atribuição de submeter à aprovação judicial a forma de efetivação da constrição, bem como de prestar contas mensalmente, entregando ao exeqüente as quantias recebidas, a fim de serem imputadas no pagamento da dívida.”…

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA ____ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE nnnnnnnnnnnnn, ESTADO DE SÃO PAULO DISTRIBUIÇÃO nnnnnnnn, brasileiro, solteiro, nnnnnnnnn, Carteira de Identidade nº nnnnnnnnn, e CPF nº nnnnnnnnnnnn, residente e domiciliado na rua nnnnnnnnnnnn, nº nnnnnnnnnn, bairro nnnnnnnnnnnn, Cidade de nnnnnnnnnnnn/SP, CEP. nnnnnnnnnn, por seu advogado abaixo assinado nos termos da procuração anexa (anexo 1.), vem mui respeitosamente a…

inscrita no CNPJ/MF sob n.º 05.680.810/0001-50, por intermédio de seus advogados abaixo assinados, mandato procuratório anexo, vem propor em face de BANCO DO BRASIL S/A instituição financeira sociedade de economia mista por sua agência 2012-5 de COSMÓPOLIS, SP a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAS PELA RETENÇÃO IRREGULAR DE VALORES EM CONTA CORRENTE DA REQUERENTE C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA DE DESBLOQUEIO IMEDIATO DE VALORES Pelos fatos e razões que…

trabalho conforme leciona Irany Ferrari (1998). 1 O trabalho, em Marx e Engels, é algo que dá valor aos bens. Na sociedade política socialista, o trabalho e o trabalhador constituem a principal peça. Na sociedade capitalista é cada vez maior a valorização do trabalho, apregoando-se o associacionismo, isto é, uma integração efetiva em forma de associação do trabalhador e do capitalista e o pluralismo mediante o reconhecimento de três espécies de trabalhadores: os braçais, os…

medida em que através dele se busca solucionar os litígios existentes entre as pessoas. Por outro lado, para que se tenha uma tutela jurisdicional efetiva, torna-se necessária uma prestação mais célere por parte do Poder Judiciário. Com a edição da Emenda Constitucional nº 45, promulgada pelo Congresso Nacional em dezembro de 2004, visou-se combater a morosidade na entrega da prestação jurisdicional, sendo incluído no artigo 5º, inciso LXXVIII, da Carta Magna, entre os direitos e…

RESUMO A Penhora On Line, desenvolvido pelo Banco Central, em princípio, visa proporcionar maior efetividade no cumprimento das sentenças condenatórias, tendo em vista que o direito tutelado pelo autor é exclusivamente a satisfação dos créditos trabalhistas, cuja natureza é alimentícia. Tal método é tão efetivo que num instante, mediante a requisição do juiz, pela internet, todas as contas correntes do executado são bloqueadas, sem levar em consideração os princípios do contraditório…