Lei da Responsabilidade fiscal e a sua atuação na prestação de contas da gestão pública.

UNISINOS TÉCNICAS DE PESQUISA EM CONTABILIDADE Lei da Responsabilidade fiscal e a sua atuação na prestação de contas da gestão pública. Canoas, abril de 2014. EDUARDA MENDES OSTROWSKI Lei da Responsabilidade fiscal e a sua atuação na prestação de contas da gestão pública. Projeto de pesquisa apresentado como requisito para aprovação na disciplina de Técnicas de Pesquisa em Contabilidade na Unisinos – Universidade do Vale do Rio dos Sinos, São Leopoldo - RS. Orientadora: Prof. Ms. Sabrina Marengo Canoas, abril de 2014. 1 INTRODUÇÃO A Lei da Responsabilidade Fiscal (LRF) nº 101 foi aprovada em 04 de Maio de 2000. A mesma foi motivada por uma necessidade do governo a integrar todos os Estados e Municípios a negociação do Fundo Monetário Nacional de dois anos antes, que tem grandes princípios morais e transparentes no âmbito da administração pública. A Lei Complementar nº 101, em seu primeiro artigo, de 04 de Maio de 2000 dispõe que: “Art. 1º Esta Lei Complementar n° 101 estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, com o amparo no capítulo II de Título VI da Constituição”. Parágrafo 1º: A Responsabilidade na gestão fiscal pressupõe ação planejada e transparente, em que se previnem riscos, a corrigir desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas, mediante o cumprimento de metas e…

UNIVERSIDADE FEDERAL DO MARANHÃO CENTRO DE CIÊNCIAS SOCIAIS CURSO DE DIREITO FERNANDA MARIA AMORIM ALVES DE LIMA Os Aspectos Criminais ao Descumprimento dos Princípios Basilares da Lei de Responsabilidade Fiscal na Prestação de Contas pelo Gestor Público São Luís 2010 FERNANDA MARIA AMORIM ALVES DE LIMA Os Aspectos Criminais ao Descumprimento dos Princípios Basilares da Lei de Responsabilidade Fiscal na Prestação de Contas pelo Gestor Público Monografia…

individual Módulo: 4 Atividade: 7.2.2 Título: Eficiência dos principais instrumentos de transparência das contas públicas Aluno: Carlyle Francisco Tavares Disciplina: Responsabilidade Fiscal na Gestão Pública Turma: DNRDGEAD_T0004_0515 Introdução O presente trabalho aborda o tema transparência governamental na Administração Pública após a edição, em maio de 2000, da Lei Complementar n.º 101 – a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) que estabelece um novo código de conduta para a…

[pic] Lúcia Helena Queiroz Lima Câmara ANALISE DA EFICÁCIA DOS INSTRUMENTOS DE TRANSPARENCIA E CONTROLE SOCIAL DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL NA GESTÃO PÚBLICA Palmas, 2008 Lúcia Helena Queiroz Lima Câmara ANALISE DA EFICÁCIA DOS INSTRUMENTOS DE TRANSPARENCIA E CONTROLE SOCIAL DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL NA GESTÃO PÚBLICA Trabalho de Curso em Direito apresentado como requisito parcial da…

NÚCLEO DE PÓS-GRADUAÇÃO E EDUCAÇÃO A DISTÂNCIA DO SENAC/MG PÓS-GRADUAÇÃO EM ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA Carlos Roberto Martins PRESTAÇÃO DE CONTAS: UM INSTRUMENTO DE TRANSPARÊNCIA NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. Belo Horizonte 2011 Carlos Roberto Martins PRESTAÇÃO DE CONTAS: UM INSTRUMENTO DE TRANSPARÊNCIA NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. Projeto de Pesquisa apresentado ao curso de pós-graduação Lato Sensu em Administração Pública…

PROFESSOR PAULO NEVES DE CARVALHO TRABALHO DE CONTABILIDADE PÚBLICA PRESTAÇÃO DE CONTAS BRUNO SANTOS JAIR BARBOSA HENRIQUE ALVES ROMANO PEDRO OTÁVIO VICTOR ANTUNES YAN MEGALE BELO HORIZONTE 2014 Sumário Introdução 3 Objetivo 4 A Contabilidade Pública 4 Aplicação na conformidade das Leis 4 O processo de Prestação de Contas 5 Pontos Positivos 6 Dificuldades/Pontos Negativos 6 Entrevista 7 Conclusão 10 Introdução …

Superintendência de Administração Financeira Superintendente: Jose Andrade Costa Superintendência de Gestão Fazendária Superintendente: Carlos Roberto Souza Diretoria de Recursos Humanos Diretora: Silvana Junqueira Ayres Gerência de Aperfeiçoamento Técnico Gerente: Sandra Silva Costa Coordenador do Curso de Especialização em Contabilidade Pública Prof. João Vicente Costa Neto, Mestrando REIS, Kátia Marilda Rodrigues dos; SANTOS, Lúcia Maria Barbosa dos; RIOS,…

PRESTAÇÃO DE CONTAS PÚBLICAS EMFOQUE NA CONTABILIDADE MUNICIPAL RESUMO A Contabilidade Pública é um dos ramos mais complexos da ciência contábil e tem por objetivo captar, registrar, acumular, resumir e interpretar os fenômenos que afetam as situações orçamentárias, financeiras e patrimoniais das entidades de direito público interno, ou seja, União, Estado, Distrito Federal e Municípios e respectivas autarquias, através de metodologia especialmente concebida para tal. Nos tempos…

A importância da Lei de Responsabilidade Fiscal 1- Introdução Esse artigo pretende apresentar e comentar a importância de uma contabilidade responsável na gestão pública e que o sistema contábil está estruturado para acompanhar o controle e execução do orçamento, avaliando o processo de adaptação da contabilidade governamental com as exigências da referida LRF. A presente pesquisa se deu em virtude da necessidade de reforçar estudos capazes de fornecer dados que possam ser…

Aponte a alternativa correta: Alternativas: a) A prestação de contas é uma faculdade que a Administração Pública tem em realizar ou não; b) Prestar Contas na Gestão Pública é se preocupar com a transparência pública dos atos do gestor; c) A prestação de contas não fortalece a cidadania e tão pouco aproxima da democracia; d) A pressão por prestar contas não tem como vir do poder político. 2) Assinale a alternativa que contém assunto não incluso na Lei Complementar autorizada pela…