A importancia da lei de responsabilidade fiscal

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A importância da Lei de Responsabilidade Fiscal

1- Introdução

Esse artigo pretende apresentar e comentar a importância de uma contabilidade responsável na gestão pública e que o sistema contábil está estruturado para acompanhar o controle e execução do orçamento, avaliando o processo de adaptação da contabilidade governamental com as exigências da referida LRF.
A presente pesquisase deu em virtude da necessidade de reforçar estudos capazes de fornecer dados que possam ser transformados, considerando o orçamento e o sistema contábil em informações gerenciais de apoio a administração, a fim de que a ação governamental possa ser planejada com transparência, contudo, utilizando uma abordagem dedutiva quanto à sua linha de raciocínio e descritiva quanto aos seus objetivos.A Contabilidade através de seus processos de mensuração e avaliação dos fatos que alteram a composição patrimonial das entidades tem por objetivo produzir informações contábeis de qualidade para a tomada de decisões. Diante dessas referências o presente trabalho foi desenvolvido de forma a responder a seguinte indagação: Qual a importância da LRF na contabilidade Pública?
Este estudo tempor objetivo investigar a importância da Lei de Responsabilidade Fiscal sobre a contabilidade pública e os pontos convergentes e conflitantes com a Lei 4.320/64. Especificamente, o que se pretende é saber o objetivo da Lei de Responsabilidade Fiscal na Contabilidade Pública e identificar algumas exigências estabelecidas pela LRF.
No desenvolvimento deste trabalho foi utilizada a pesquisabibliográfica e documental, por meio de artigos, livros, revistas especializadas, sites na internet, além de dissertações e textos.
A pesquisa bibliográfica procura explicar o problema a partir das referências teóricas publicadas, busca conhecer e analisar as contribuições científicas existentes sobre determinado assunto.





2. Lei de Responsabilidade Fiscal


Nacontemporaneidade as ações dos gestores nas três esferas, municipal, estadual e federal perpassam pela transparência, fiscalização e o controle das ações destes governantes, estabelecidas com o surgimento da Lei de Responsabilidade Fiscal (L R F), fazendo-os cumprir as suas finalidades de forma plena.
A Lei Complementar 101 traz uma mudança institucional e cultural no trato com o dinheiro público,dinheiro da sociedade. No Brasil, a Lei constitui-se num marco na história das finanças públicas ao determinar que haja um equilibrio entre receita e despesa, forçando uma redução dos passivos financeiros de administrações desastrosas, deixadas como herença para os proximos gestores.
O parágrafo primeiro da Lei Complementar nº 101/20004, nos dá o prenúncio da solução para o controle das contaspúblicas:
A responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a ação planejada e transparente, em que se previnem riscos e corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas, mediante o cumprimento de metas de resultados entre receitas e despesas.


Entende-se que também pode ser chamada de "Código de Conduta dos Gestores Públicos", pois além de servir comoinstrumento para auxiliar a gestão dos recursos públicos com regras claras e precisas, ela também cuida do endividamento do patrimônio público, consagrando a transparência através da publicação de relatórios em locais públicos e de fácil entendimento na linguagem Pública.
A administraçao publica em decorrencia da ediçao da Lei Complementar nº 101/2000, busca maior eficiencia e eficacia naqualidade e transarencia da prestaçao das contas , pois conforme cita Tavares (apud FIGUEIRÊDO & NOBREGA, 2001, p.16) "A Lei de Responsabilidade Fiscal traz uma mudança institucional e cultural no trato com o dinheiro público, dinheiro da sociedade." E afirma que quem paga a conta do mau uso do dinheiro público é a própria sociedade, por isso, o objetivo principal da Lei de Responsabilidade Fiscal...
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