A importancia da lei de responsabilidade fiscal na gestao publica

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A IMPORTÂNCIA DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL NA GESTÃO PÚBLICA

Maria de Nazaré da Silva Coêlho

RESUMO

Este trabalho aborda a importância da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) na Gestão Pública, iniciando com uma análise da visão institucional onde o Estado Brasileiro, com base na Constituição de 1988,constitui-se em uma República Federativa, formada por Estados, Municípios e do Distrito Federal. É valido destacar que a reforma da Gestão Pública, não é uma ação isolada no Brasil é uma resposta também à globalização e ao capitalismo competitivo. Pois não havendo uma mudança de visão, O Brasil não conseguiria desenvolver a eficiência da administração pública e a necessidade de reduzir custos e aumentara qualidade dos serviços públicos sem um controle interno eficiente. O presente trabalho também aborda sobre o Orçamento que é elaborado pelos três poderes da República e consolidado pelo Poder Executivo, analisando seus princípios considerando que é de grande importância como instrumento de ação do estado. A Lei de Responsabilidade Fiscal veio mostrar à necessidade de se ajustar as finançaspúblicas a legislação brasileira, pois sua finalidade maior é a busca do equilíbrio nas contas públicas.

Palavra Chave: Gestão Pública, Responsabilidade Fiscal, Orçamento Público

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*Maria de Nazaré da Silva Coêlho é graduada em Ciências Contábeis pela universidade CEUMA ( Centro de Ensino Universitário do Maranhão), matriculada no curso de especialização em ContabilidadePública e Responsabilidade Fiscal pela FACINTER

1. INTRODUÇÃO
Hoje, é público e notório que a dinâmica do desempenho de tarefas é um processo eficiente, que exige cada vez mais agilidade, perícia e acima de tudo entendimento e capacidade para se adequar às novas demandas do desenvolvimento econômico e social. Isso ocorre devido a presença constante e dinâmica das mudanças ocorridas naesfera da administração pública, aliada ao advento de regulamentações constitucionais, institucionais e legais, o que requer uma nova postura do administrador público, em todos os níveis: estratégico, tático e operacional.
A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), trouxe significativos avanços na administração brasileira, onde, o controle social vem se tornando fundamental na fiscalizaçãodos gastos públicos.
Este artigo tem como justificativa fazer com que a sociedade possa analisar melhor a LRF, entendendo qual é seu objetivo, e assim acompanhar e cobrar uma melhor administração de seus governantes.

O objetivo deste é analisar a importância da Lei de Responsabilidade Fiscal, assim como seus objetivos, conseqüências e suas penalidades. Abordando também oOrçamento Público e seus princípios Orçamentários na Administração Pública Brasileira

O presente trabalho está assim distribuído: no item 2.3, apresenta-se uma abordagem a respeito da administração pública, enfatizando as visões institucional, funcional e histórica, assim como a administração hoje no Brasil.
No item 2.4, faz-se uma referência ao estudo do Orçamento Público, onde seenfatiza a importância do desenvolvimento e organização do mesmo, visto que seu mecanismo de desenvolvimento é que norteia todo o processo de desenvolvimento administrativo de uma gestão seja municipal, estadual ou federal.
Finalmente, chega-se ao foco principal do trabalho, onde no item 2.5, faz-se uma abordagem sobre a aplicação da Lei de responsabilidade Fiscal, mostrando as referenciasque a lei se aplica, identificando as falhas que por ventura possam ocorrer e determinar os melhores procedimentos a serem adotados para a organização.
Por fim conclui-se demonstrando que a lei de responsabilidade fiscal, foi um norteador de idéias e o melhor mestre para todos aqueles que desenvolvem atividades em cima do dinheiro público, pois não existe a certo e o errado, existe sim...
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