Lei de esponsabilidade fiscalr

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A LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL E SEU IMPACTO NA GESTÃO PÚBLICA Ana Karina Santos Coelho1, José César de Faria2
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Universidade do Vale do Paraíba/Faculdade de Ciências Sociais Aplicadas e Comunicação, Av. Shishima Hifumi, 2911, Urbanova, São José dos Campos – São Paulo, ana_karinasc@yahoo.com.br 2 Universidade do Vale do Paraíba/Faculdade de Ciências Sociais Aplicadas e Comunicação, Av.Shishima Hifumi, 2911, Urbanova, São José dos Campos – São Paulo, jcfaria@univap.br

Resumo - A partir do ano de 2000, com a Lei Complementar nº 101, mais conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal, a gestão pública na alçada Municipal, Estadual e Federal sofreu alterações na sua conduta, principalmente em relação aos gestores, exigindo maior responsabilidade sobre os gastos públicos. Esta Lei seconstituiu no principal instrumento regulador das contas públicas do País, fundamentando-se em três principios básicos: imposição de limites para os gastos públicos, atribuição de responsabilidades e transparência ao gestor. A Lei de Responsabilidade Fiscal não substituiu nem revogou a Lei nº 4.320/64, a qual estabelece normas para elaboração e execução orçamentária. A Lei traz uma mudançainstitucional e cultural no trato com o dinheiro público, estabelecendo normas orientadoras das finanças públicas no país e rígidas punições aos gestores que não mantiverem o equilíbrio de suas contas, com isso se tem a importância e o papel da Contabilidade Pública e a do contador na gestão pública. A problemática a ser analisada refere-se à falta de controle e planejamento por parte dos gestorespúblicos antes da Lei de Responsabilidade Fiscal e como está a gestão com a sua aplicabilidade. Palavras-chave: Lei de Responsabilidade Fiscal, Gestores, Transparência, Contabilidade. Área do Conhecimento: Ciências Sociais Aplicadas Introdução A Lei de Responsabilidade Fiscal, como o próprio nome já diz, baseia-se na responsabilidade com o dinheiro público oriundo dos cidadãos, que cumprem com suasresponsabilidades e obrigações em relação às arrecadações obtidas pelos órgãos públicos, que automaticamente passam a compor seus cofres. Com isso, a Lei trouxe uma série de novos desafios aos gestores públicos do Brasil. Dentre os princípios da Lei estão o planejamento, a transparência em relação aos gastos e a participação da sociedade. Isso se deve ao comportamento da própria sociedade que estácada vez mais interessada em participar dos assuntos políticos, econômicos e sociais do país, buscando informações que possam fazê-la entender os instrumentos que regem o destino do Brasil e, consequentemente, o de seus cidadãos. A Lei deve ser discutida, entendida pelos cidadãos, para que possam fiscalizar e exigir qualidade e transparência das contas públicas a cargo dos governantes. Existe umadiferença nesta Lei com relação às outras Leis do setor público, que é a de responsabilizar a área de gestão financeira dos órgãos e poderes públicos a partir de um acompanhamento sistemático de desempenho da Administração Pública. O objetivo deste artigo é demonstrar o impacto da Lei de Responsabilidade Fiscal na gestão fiscal das contas públicas no Brasil, o compromisso dos governantes com o planode governo e orçamento público, obtendo transparência, e a necessidade de apresentação e aprovação pelo Poder Legislativo. O presente trabalho pretende demonstrar, em resumo, o que é a Lei de Responsabilidade Fiscal, sua aplicabilidade e o seu impacto na gestão pública, a importância da contabilidade e o papel do contador neste setor. Metodologia Para a elaboração deste artigo científicoprocurou-se pesquisar como base informações levantadas através de análise e seleção bibliográfica de livros e sites atuais que abordassem sobre a Lei de Responsabilidade Fiscal, e conceituar a Lei, sua aplicabilidade, seus impactos e seus objetivos na gestão pública. Explorou-se também a aplicabilidade e a importância da Contabilidade Pública e do papel do contador, que avalia as informações contábeis,...
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