A importância da lei de responsabilidade fiscal na administração pública

1 INTRODUÇÃO

Chegando ao século XXI, ressalta-se o envolvimento da globalização, da economia e da dinâmica tecnológica. Tal situação exige que o Estado esteja preparado para atuar de forma direta, descentralizando suas funções, desempenhando acima de tudo o fortalecimento da máquina administrativa em todas as suas esferas.
É público e notório que a dinâmica do desempenho de tarefas é um processo eficiente, que exige cada vez mais agilidade, perícia e acima de tudo, entendimento e capacidade para se adequar às novas demandas do desenvolvimento econômico e social. Tal situação decorre da presença constante e dinâmica das mudanças ocorridas na esfera da administração pública, aliada ao advento de novas regulamentações, o que requer uma nova postura do administrador público, em todos os níveis: estratégico, tático e operacional.
Observa-se que hoje os gestores públicos envidam esforços para atuar de forma efetiva diante dessa realidade. Há a necessidade de gerir a coisa pública com instrumentos adequados e eficientes bem como a constante adequação às novas tecnologias de controle e porque não, às novas exigências legais imputadas.
O problema ora em tela é a importância da Lei de Responsabilidade Fiscal, como direcionador de regras e mudanças de atitudes no contexto do Orçamento e da Gestão Pública.
A metodologia é a pesquisa bibliográfica, utilizando-se o método analítico dedutivo, com o intuito de promover um maior resultado no desenvolvimento da mesma.
O presente trabalho está assim distribuído: no Capítulo 2, apresenta-se uma abordagem a respeito da administração pública, enfatizando as visões institucional, funcional e histórica, assim como a administração hoje no Brasil.
No Capítulo 3, faz-se uma referência ao estudo do Orçamento Público, onde enfatiza-se a importância do desenvolvimento e organização do mesmo, visto que este mecanismo é que norteia todo o processo administrativo de uma gestão pública.
Finalmente, chega-se ao foco principal do trabalho,