Tributo transportes

SUPERINTENDÊNCIA ORIENTAÇÃO TÉCNICA TRIBUTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE CÓDIGO: OTE-DPF-2016 DISPONIBILIZAÇÃO: 17/01/2007 REVISÃO: 16/05/2007 PÁGINA: 1 DE 54 ORIGEM: SAT/DPF/GECES MANUAL - TRIBUTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE Atualização: Até Alteração 87 de 12/04/07 ao RICMS Dispositivos do Regulamento do ICMS – RICMS aprovado pelo Decreto 6.284/97 Fato Gerador Art. 1º O Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), de que tratam o art. 155, inciso II, §§ 2º e 3º, da Constituição da República Federativa do Brasil e a Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, tem como fatos geradores: II - as prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal; § 2º O ICMS incide sobre: IV - a entrada ou a utilização, conforme o caso, efetuada por contribuinte do imposto, de mercadoria, bem ou serviço, em decorrência de operação interestadual ou de serviço cuja prestação tenha sido iniciada em outra unidade da Federação, quando a mercadoria ou bem forem destinados ao seu uso, consumo ou ativo permanente ou quando o serviço não estiver vinculado a operação ou prestação subseqüentes; VI - a prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal, por qualquer via ou meio, inclusive gasoduto, oleoduto e aqueduto, de pessoas, bens, mercadorias ou valores; VIII - a prestação de serviço efetuada ou…

transportador e o usuário. Parágrafo único. Constituem provas do contrato de transporte aéreo: o bilhete de passagem para o transporte de pessoas, a nota de bagagem para o transporte de coisas e o conhecimento aéreo para o transporte de cargas. CAPÍTULO II - DO TRANSPORTE DE PESSOAS Seção I - Do Bilhete de Passagem Art. 2º - O bilhete de passagem é pessoal e intransferível. Art. 3º - O bilhete de passagem poderá ser emitido por transportador aéreo, seus prepostos e seus agentes…

uma sociedade de economia mista vinculada ao Governo do Estado de São Paulo e presta serviço essencial a cerca de 1,6 milhão de pessoas diariamente. O fornecimento de energia elétrica ocorre através de dezessete subestações primárias (A2), das quais, catorze estão no ambiente de contratação livre (doze da área de concessão da concessionária AES Eletropaulo e duas da Bandeirante). A CPTM preocupada em atender as exigências relativas à instalação do Sistema de Medição – SCDE assinou em…

que institui o Bilhete Único Carioca. O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, CONSIDERANDO que a educação e a cultura são prioridades do Município do Rio de Janeiro; CONSIDERANDO que é do interesse do Poder Público Municipal facilitar e ampliar a mobilidade da população jovem às instituições de ensino e às ofertas culturais da cidade; CONSIDERANDO que é interesse do Poder Público Municipal apoiar os estudantes universitários de baixa renda; D E C R E…

É um documento fiscal e que tem por fim o registro de uma transferência de propriedade sobre um bem ou uma atividade comercial prestada por uma empresa e uma pessoa física ou outra empresa. Nas situações em que a nota fiscal registra transferência de valor monetário entre as partes, a nota fiscal também destina-se ao recolhimento de impostos e a não utilização caracteriza sonegação fiscal. Entretanto, as notas fiscais podem também ser utilizadas em contextos mais amplos como na…

OS SERVIÇOS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO INTERESTADUAL E INTERNACIONAL DE PASSAGEIROS (Artigo 21, Inciso XII, letra “e”, da CF) Os serviços de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros no Brasil são responsáveis por uma movimentação superior a 140 milhões de usuário por ano. A Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) é o órgão competente pela outorga e fiscalização das permissões e autorizações para a operação desses serviços, por meio de Sociedades…

Verde). O pacote de serviços para a criação de “Empresa no Dia” inclui ainda a inscrição facultativa na Câmara do Comércio, o Registo no portal “Porton di Nôs Ilha” e disponibilização de um site da empresa. Numa primeira fase, o serviço de criação de “Empresa no Dia” irá funcionar na Casa do Cidadão no Sal estendendo-se depois para os outros Concelhos do país. Desenvolvimento Escolha do Nome da empresa Existe uma lista pré-aprovada (Bolsa de Nomes de Fantasia), com os nomes de…

1. Introdução | Os serviços de transporte de natureza interestadual e intermunicipal pertenciam ao campo de incidência do Imposto Sobre Transportes, de competência da União. | Com a reformulação do Sistema Tributário Nacional (a partir de 1º.03.1989, de acordo com a Constituição Federal/1988), o IST foi extinto, passando a citada atividade a sujeitar-se à incidência do ICMS (desde 1º.04.1989). Nesse sentido, a Lei nº 6.374/1989 (que instituiu o ICMS no Estado de São Paulo)…

que a elas correspondem. Parágrafo único. Prevalece a amostra, o protótipo ou o modelo, se houver contradição ou diferença com a maneira pela qual se descreveu a coisa no contrato. Art. 485. A fixação do preço pode ser deixada ao arbítrio de terceiro, que os contratantes logo designarem ou prometerem designar. Se o terceiro não aceitar a incumbência, ficará sem efeito o contrato, salvo quando acordarem os contratantes designar outra pessoa. Art. 486. Também se poderá deixar a…

da empresa Requerida: Bilhete nº 1011-235858 – Curitiba > Rio de Janeiro – Data: 04/03/2011 às 08hs40min – Vôo nº 6721 – Valor R$ 139,00 – Taxa de Embarque R$ 19,62. Bilhete nº 1011-235860 – Curitiba > Rio de Janeiro – Data: 04/03/2011 às 08hs40min – Vôo nº 6721 – Valor R$ 139,00 – Taxa de Embarque R$ 19,62. Bilhete nº 1011-235859 – Rio de Janeiro > Curitiba – Data: 09/03/2011 às 07hs37min – Vôo nº 6724 – Valor R$ 139,00 – Taxa de Embarque R$ 19,62. Bilhete nº 1011-235861…