PRESTAÇÃO DE CONTAS

instrumento procuratório em anexo, vêm, respeitosamente, propor a presente AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS com fulcro nos artigos 1.348, VIII, do Código Civil e 914 e seguintes do Código de Processo Civil, em face de xxxxxxxxxx, brasileiro, casado, xxxxxx, portador da cédula de identidade nº expedida pela xxxxxx, inscrito no CPF/MF sob o nº xxxxxxxxx, residente e domiciliado na Rua xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx CEP: xxxxxxxxxxxxx, pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos: DO CABIMENTO DA AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS A ação de prestação de contas está codificada no Código de Processo Civil nos artigos 914 a 919, devendo ser observadas as regras ali estabelecidas para a ação de prestação de contas em condomínio edilício. Nelson Nery Júnior, analisando o artigo 914 do Código de Processo Civil, define as partes do processo de prestação de contas como sendo: “O devedor de contas: a pessoa que administrou patrimônio ou interesse de terceiros. O credor de contas: o que teve seus bens/interesses administrados por terceiro.” Na ação de prestação de contas, tratando-se de condomínios edilícios, o polo passivo da demanda pode ser composto de duas formas. A primeira, pelo síndico da gestão anterior, pois a ação foi movida pelo condomínio, devidamente representado por seu representante legal, via de regra, o novo síndico ou foi movida por qualquer condômino, desde que o síndico acionado não tenha prestado as contas à assembleia. A segunda hipótese, figurando no polo…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SÃO GONÇALO DO SAPUCAÍ, MINAS GERAIS. Processo nº. 0620 13 001565-9 DILCEIA PEREIRA SELLER, já qualificada nos autos do processo em epígrafe, representada por seu advogado que esta subscreve, vem, respeitosamente perante Vossa Excelência, nos autos da AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS NA ESPÉCIE EXIGIR CONTAS que move em desfavor do BANCO ITAÚ S/A, já qualificado nos autos, não se…

] Gestão de marketing SR Dias - 2003 - fesppr.br ... PROCESSO SELETIVO EXTERNO CONFORME EDITAL Nº10/2009 PARA PROFESSOR DOS CURSOS DE ADMINISTRAÇÃO, CIÊNCIAS CONTÁBEIS DO ICSP - INSTITUTO DE CIÊNCIAS SOCIAIS DO PARANÁ, REALIZADO NO DIA 17/07/2009. ... Citado por 473 Artigos relacionados Citar Salvar Mais [CITAÇÃO] Faculdade de Economia C Contábeis - Administração e Contabilidade da Citado por 15 Artigos relacionados Citar Salvar [CITAÇÃO] O processo educacional no curso de…

292 Série Aperfeiçoamento de Magistrados 10 Curso: Processo Civil - Procedimentos Especiais Ação de Prestação de Contas Vanessa de Oliveira Cavalieri Felix1 ASPECTOS GERAIS Inicialmente, é de se ressaltar que os procedimentos especiais em geral, receberam do legislador o nome oriundo da pretensão deduzida em Juízo. Na ação de prestação de contas, portanto, o autor vai a juízo postulando que sejam prestadas as contas devidas em razão de uma determinada relação jurídica de…

Gerais Processo Civil Aluna: Carla Vieira de Lima Turma: 9º Período – Direito Noturno Jurisprudência sobre Prestação de Contas Processo: Apelação Cível 1.0479.08.147993-9/001 1479939-50.2008.8.13.0479 (1) Relator(a): Des.(a) Alberto Vilas Boas Órgão Julgador / Câmara: Câmaras Cíveis / 1ª CÂMARA CÍVEL Súmula: DERAM PROVIMENTO." Proferiu sustentação oral o(a) Dr(a). AMANDA MATTOS CARVALHO ALMEIDA pelo(a) apelante(s) Comarca de Origem: Passos Data de Julgamento: 17/03/2015…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CIVIL DA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DE BRASILIA/DF Autos n. xxxx.xxxx.xxxx-x JOÃO BONAMICO, já qualificada nos autos do processo em epígrafe, por intermédio de seu advogado infra constituído, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fundamento no artigo 496, I do Código de Processo Civil, interpor: RECURSO DE APELAÇÃO em face da sentença publicada em 16 de abril de 2012, onde requer que as razões de…

respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor DEMANDA PARA EXIGIR CONTAS em face de Alcebíades Pereira Júnior, brasileiro, casado, advogado, portador do CIRG n.º 5148976 e do CPF n.º 033.657.893-21, residente e domiciliado na Rua Vicente de Morais, n.º 213, Bairro Jardim Atlântico, Cidade Canhambebe, Estado de São Paulo, pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos. DOS FATOS O autor contratou os serviços profissionais do réu, para atuar como seu bastante…

1 INTRODUÇÃO O trabalho do qual se prossegue tem como base os procedimentos especiais da Ação de Prestação de Contas e Ação de Depósito, buscando abordar sobre suas respectivas peculiaridades, como: conceitos, finalidades, competências, legitimidades, prazos, tipos, natureza jurídica, seus artigos em questão, apresentar jurisprudências e elucidar as principais dúvidas acerca destes mesmos; servindo como informativo, material de estudo e apresentação para consulta por todo e qualquer…

AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS 1. Objeto e Objetivo: Ação de prestação de contas configura-se em procedimento que tem por objetivo exigir a prestação de contas daquele que administra bens ou interesses, estando o procedimento previsto nos artigos 914 a 919 do CPC. A ação de prestação de contas poderá ser proposta tanto por aquele que tem o interesse em exigir, como por aquele que possui obrigação de prestá-las, sendo que a doutrina identifica a primeira como prestação de contas ativa e…

sejam especiais e outros não é de natureza material e não processual. Por exemplo, a lei civil estabelece que o possuidor esbulhado ou turbado na posse, há menos de ano e dia, tem o direito de ser reintegrado ou mantido na posse, desde logo. Para atender a esse preceito do direito civil, o CPC estabelece a possibilidade de o juiz conceder liminares de plano ou após audiência de justificação. OS VÁRIOS TIPOS DE PROCEDIMENTOS ESPECIAIS È possível distinguir procedimentos…