pesquisa ação de prestação de contas direito tributário

bartholo de oliveira e marcelo gomes ferreira Apelados : OS MESMOS Relator Des. : LÉCIO RESENDE Revisor Des. : GEORGE LOPES LEITE EMENTA AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS – SOCIEDADE DE ADVOGADOS – SENTENÇA – PROCEDÊNCIA DO PEDIDO – RECURSOS – ALEGADA INEXISTÊNCIA DA SOCIEDADE – PAGAMENTO DE HONORÁRIOS – APELOS IMPROVIDOS – UNÂNIME. A Ação de Prestação de Contas, prevista nos arts. 914 e seguintes do CPC, possui duas fases: na primeira, constata-se a obrigatoriedade da prestação; na segunda, apura-se a quantia devida. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores da 3ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, LÉCIO RESENDE - Relator, GEORGE LOPES LEITE - Revisor, e VASQUEZ CRUXÊN - Vogal, sob a presidência do Desembargador LÉCIO RESENDE, em CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AOS RECURSOS, À UNANIMIDADE, de acordo com a ata do julgamento e notas taquigráficas. Brasília (DF), 08 de março de 2001 Des. LÉCIO RESENDE Presidente e Relator RELATÓRIO Adoto o relatório constante da r. sentença de fls. 163/169, in verbis: “Tratam-se das ações nomeadas à epígrafe e propostas por GEORGE PEIXOTO LIMA E RUBENS BARTHOLO DE OLIVEIRA em face de MARCELO GOMES FERREIRA, com objetivo de compelir o réu a apresentar a prestação de contas da Sociedade de Advogados que o réu formou com os autores por um determinado período. Os autores alegaram que desde o início do ano de 1993, formaram com JOSÉ NUNES…

Apresentação da empresa / Estudo de Caso 1.1. Razão social da empresa 1.2. Nome da empresa 1.3. Ramo de atividade da empresa 1.4. Principal produto / serviço da empresa 2. Direito Tributário 3. Formação de Preço 4. Administração financeira de Curto Prazo 5. Conclusão da Prática Integradora 1- Apresentação da Empresa legislação do imposto de renda. A cada final de ano, os administradores procederão a um levantamento, realizando a prestação de contas do balanço…

O presente trabalho desenvolvido no âmbito do curso de Gestão Financeira e Bancária tem como tema “Ordenamento Jurídico Tributário”, está enquadrado na cadeira de Fiscalidade. Para a elaboração do mesmo, adoptou-se como metodologia a técnica de revisão bibliográfica, tendo o grupo consultado artigos diversos, páginas electrónicas através das quais procedeu a análise crítica. Constituem objectivos do mesmo, estabelecer de forma clara e sistematizada os princípios que regem a…

ápice na pirâmide de Normas: Lei Suprema, Lei Maior, Carta Magna, Lei das Leis ou Lei Fundamental. DIREITO – é uma palavra ambígua, tendo emprego metafórico. Uma de suas etimologias mais prováveis a dá como derivada de directus, do verbo dirigere, que quer dizer endireitar, alinhar, dirigir, ordenar, mas a ideia que se quer com ela exprimir é a de algo que está conforme a regra, a lei. O poder legal que o agente ou órgão administrativo tem de praticar determinados atos; norma jurídica…

Obrigação tributária Obrigação Consiste num vínculo, que prende o direito do Estado ao dever do Contribuinte. É uma relação jurídica na qual o Estado passa a poder exigir do contribuinte uma prestação positiva ou negativa definida em lei. No que se refere à obrigação tributária existirá sempre um direito de crédito. Obrigação tributária Descumprimento O não pagamento de um tributo configura uma infração tributária e tem como consequência a imposição de uma penalidade pecuniária.…

mercantil e caracterizada pela prestação de serviços e pela compra de créditos mercantis (duplicatas ou outros papéis resultantes de uma venda mercantil)...” 6 O objetivo geral é tratar sobre a origem e desenvolvimento desta atividade tão importante para as empresas, principalmente as de pequena e médio porte. O objetivo espécífico, é tratar das modalidades e tributação deste instrumento de contrato do factoring, frente a constantes divergências existentes. Graduando em Direito, 1º…

Instituto Tributário de Ensino à Distância ___________________________________________________________________ ICMS - IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS Siga as instruções abaixo para navegar no ambiente virtual do INTRA e obter êxito no curso. Após a inscrição, o usuário tem 30 dias para concluir o curso e emitir o certificado. Para fazer a avaliação digite seu e-mail e senha, na área do usuário (IDENTIFICAÇÃO), clique em ENTRAR, depois clique em MINHA…

II – INCIDÊNCIA E CRÉDITO TRIBUTÁRIO SEMINÁRIO IVI EXTINÇÃO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA, COMPENSAÇÃO E REPETIÇÃO DO INDÉBITO Respostas: 1 – Primeiramente cumpre esclarecer, segunda Paulo de Barros Carvalho, que “o crédito tributário é apenas um dos aspectos da relação jurídica obrigacional, mas sem ela inexiste o vínculo.”. Nesse sentido, o crédito seria um dos polos da relação obrigacional contraposto ao debito, nascendo no instante em que irrompe a obrigação e desaparecendo…

DIREITO TRIBUTÁRIO E O CONCEITO DE “TRIBUTO” ALUNA: Caroline Silva Di Credico Questões 1. Que é Direito? Há diferença entre direito positivo e Ciência do Direito? Explique. O direito é um fenômeno social e político.Social porque tem origem na sociedade, na necessidade dos integrantes desta, de salvaguardar seus interesses mediante a imposição de normas de conduta, intersubjetivas, por parte de um poder maior àquele poder menor, como o sejam, os individuais. E senão…

SUMÁRIO 1. INTRODUÇÃO 3 2. ESCOLHA DO REGIME TRIBUTÁRIO 4 2.1 Lucro Presumido 4 2.2 Lucro Real 7 3. DESENVOLVIMENTO 11 CONCLUSÃO 14 REFERÊNCIAS 15 1. INTRODUÇÃO Neste estudo o grupo estudou o regime de tributação que trará economia de tributos para a Empresa PMGD INOVAÇÃO LTDA, a fim de fazer a análise e esclarecimentos a respeito do assunto. O planejamento tributário visa à diminuição dos impostos, os quais refletem positivamente nos resultados da empresa, na qual requer um…