Prestação De Contas Direito Tributario

Nota Introdutória sobre o Direito Financeiro, Direito Tributário e Direito Fiscal O Estado é uma pessoa colectiva dotada de personalidade jurídica própria distinta de cada uma das pessoas físicas que compõem a comunidade, incluindo os governantes. Nesta senda, o Estado possui fins próprios que os prossegue constantemente, nesta prossecução o Estado tem necessidades económicas cuja satisfação implica realizar despesas. O Estado para realizar despesas com vista a satisfação das…

Carolina Neves dos Anjos Almeida SEMINÁRIO I – DIREITO TRIBUTÁRIO E CONCEITO DE TRIBUTO 1. Que é direito positivo? E Ciência do Direito? Quais as diferenças existentes entre suas linguagens? Direito positivo é o que podemos afirmar como sendo a parte física do direito, composto pelo texto de lei e sua consequente norma jurídica. O texto de lei contém os chamados enunciados prescritivos que quando interpretados de forma conjunta com as informações já contidas no nosso intelecto, provocando a

1- Que é direito? Direito é derivado da palavra latina “directus” que significa o correto, que segue regras pré-determinadas. A primeiro momento podemos destacar que o direito de um modo geral se divide em duas linhas: o direito natural e o direito positivo. O direito natural é aquele cujo direito nasce com o próprio indivíduo, independentemente se gozado ou não. O direito positivo é a forma criada e imposta pelo homem, através de leis determinando e delimitando as condutas de…

Título: Caducidade do direito de liquidação de imposto versus Procedimento criminal fiscal Comentário: Propomos uma pequena reflexão sobre a relação de prejudicialidade entre o acto tributário de liquidação de imposto, sujeito a um prazo de caducidade, e o procedimento criminal fiscal. Abstract: Num tempo de aceso combate contra a fraude e evasão fiscal, afigura-se de grande pertinência a demarcação das competências de liquidação (e cobrança de imposto) e de punição criminal dos…

Seminário II Módulo III: ECT – Exigibilidade do Crédito Tributário SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO, MANDADO DE SEGURANÇA E LIMINARES Aluna: Caroline Silva Di Credico SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO, MANDADO DE SEGURANÇA E LIMINARES Questões: 1. No art. 151 do CTN, que significa o termo “exigibilidade”? Quando surge essa “exigibilidade”? E qual o efeito da suspensão da exigibilidade? Impede-se (i) o lançamento, (ii) a inscrição na dívida ativa, (iii)

REGIMES TRIBUTÁRIOS 4 2.2 RELATÓRIO AOS DIRIGENTES DA EMPRESA 5 3 CONCLUSÃO 16 REFERÊNCIAS 18 1 INTRODUÇÃO O presente trabalho tem como objetivo enfatizar o cálculo comparativo entre os regimes tributários das organizações, pois o regime tributário tem um impacto relevante nas decisões a serem tomadas pelos gestores. Este passou a ser uma necessidade básica entre as organizações. O principal objetivo é o estudo do planejamento tributário de uma empresa, visando à redução do ônus…

Seminário 1 – DIREITO TRIBUTÁRIO E CONCEITO DE TRIBUTO Aluno: Daniel Abe Bento de Sousa Módulo 1 – 20/08/2015 1) Que é Direito Positivo? E a Ciência do Direito? Quais as diferenças existentes entre suas linguagens? Existem diversas diferenças, tendo em vista que são mundos diferentes, que não se confundem. O Direito Positivo é o complexo de normas jurídicas válidas num dado país. Além disso, é possível afirmar que o Direito Positivo está inserido numa linguagem, que é o seu modo de…

INDÚSTRIA DE EMBALAGENS LTDA – DADOS FICTÍCIOS 4 2.1.1 Alíquotas Para Cálculos Comparativos 5 2.1.2 Cálculos Comparativos De Regimes De Tributação 6 2.1.3 Contabilização Da Conta Receita Com Equivalência Patrimonial 9 2.1.4 Melhor Regime De Tributação Para O Enquadramento Da Empresa 11 2.1.5 A Economia Em Uma Troca De Regime Tributário Possibilita A Organização Em Uma Tomada De Decisão Sobre Investimento? 11 2.1.6 Cuidados Que A Empresa Deve Tomar Quando Implantar Investimentos 12 3…

Instituto Tributário de Ensino à Distância ___________________________________________________________________ RETENÇÕES NA FONTE: IRRF, PIS/COFINS/CSLL, INSS e ISS. Os valores retidos serão considerados como antecipação do que for devido pelo contribuinte que sofreu a retenção em relação às respectivas contribuições, podendo ser compensados pelo contribuinte com tributos e contribuições da mesma espécie, devidos relativamente a fatos geradores ocorridos a partir do mês da retenção.…

PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO COMO FORMA DE MAXIMIZAÇÃO DE LUCROS na empresa exemplo ltda ResuMO O presente trabalho procura demonstrar um estudo de caso referente às formas de tributação mais utilizadas pelas empresas em nosso país. O planejamento tributário é uma ferramenta que deve ser utilizada pelos gestores e contadores para reduzir os custos e com isso garantir a sobrevivência da organização. Este planejamento deverá ser realizado levando-se em conta várias alternativas e variáveis