Prestação De Contas Direito Tributario

COMARCA DE LIMEIRA/SP. PRESTAÇÃO DE CONTAS PROCESSO nº 4004061-89.2013.8.26.0320. PHD EDUCACIONAL LTDA, sociedade empresária, devidamente constituída sob C.N.P.J. nº 04.103.342/0001-98, estabelecida na Avenida Engenheiro Antonio Eugênio Lucatto, nº 2.515, Vila Camargo, nesta cidade e comarca de Limeira/SP, CEP 13.480-000, representada por sua sócia SILVIA HELENA ORLANDELLI DA SILVA, , nos autos da presente ação de PRESTAÇÃO DE CONTAS em epígrafe, em que figura…

CONCEITO GERAL No conceito geral que nos é dado pelo Código Tributário Nacional(Art. 3º) temos que:tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujovalor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito,instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativaplenamente vinculadaAnalisando didaticamente a disposição do CTN, podemos entendermelhor a definição: tributo é prestação pecuniária compulsória prestação é o atopelo qual alguém cumpre uma…

CONQUISTA, 2011 1. INTRODUÇÃO Está claro que a relação entre o Estado e as pessoas sujeitas à tributação não é uma relação puramente de poder, mas uma relação jurídica, lícita. Essa relação constitui objeto essencial do Direito Tributário, que é de natureza obrigacional. Primordialmente, arrecadar tributos e contribuições é a função da Receita Federal, porém, esses recursos devem servir para garantir o bem estar de todos. Prestando os devidos serviços à…

o dia-a-dia do aplicador do direito. Para tanto será necessário, primeiramente, distinguir ambos os institutos, para que, tendo então realçado as suas características, possa-se após apontar suas diferenças. Por fim, aplicaremos as conclusões daí obtidas a algumas hipóteses, testando ou não o seu acerto. Registre-se ainda, por oportuno, que a análise da diferença entre taxas e tarifas será feita à luz do direito posto – principalmente o direito constitucional.…

demais ramos do direito (civil, comercial, etc.), no tocante ao direito tributário, sendo a figura substituição do sujeito passivo na relação jurídica, uma questão típica de direito fiscal, não encontrando semelhança em qualquer outro ramo do direito . Leciona Luciano Amaro, que “Ao tratar da obrigação tributária, interessa-nos a acepção como relação jurídica, designando o vinculo que adstringe o devedor a uma prestação em proveito do credor” . O direito tributário pertence ao direito…

1) As normas que regulam a “suspensão da exigibilidade do crédito tributário” são de reserva de lei complementar? Qual o fundamento constitucional para o exercício da competência relativa a essa matéria? As hipóteses previstas no art. 151 do CTN são taxativas? (Vide anexo I). Sim, as normas que regulam a suspensão da exigibilidade do crédito tributário são de reserva de lei complementar. Isto porque a Constituição Federal, em seu artigo 146, inciso III, alínea ‘b’, disciplina que: Art.…

ANTEPROJECTO DE CÓDIGO GERAL TRIBUTÁRIO PARA CABO VERDE EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS O Anteprojecto de Código Geral Tributário para Cabo Verde contém os princípios e regras fundamentais do sistema tributário caboverdiano. O Código Geral pretende ser uma Lei Fundamental dos Tributos dirigida a todos os intervenientes na relação jurídica de imposto e aplicável a todos os tributos do ordenamento caboverdiano (para além dos impostos, as taxas, contribuições especiais, contribuições para a segurança…

Direito tributários O direito tributário serve para que um indivíduo contribua com certa quantidade, de impostos e são cobrados sem te fim, As contribuições são tributos cujos recursos devem ser legalmente destinados a finalidades pré-estabelecidas. As taxas são tributos para manutenção do funcionamento de um serviço dirigido a uma comunidade de indivíduos. A obrigação e vontade das partes são de direito privado. Já a que surge por determinação legal é de direito público. A obrigação

UNIVERSIDADE DO CONTESTADO – UnC CURSO DE CIÊNCIAS CONTÁBEIS LUCIANO JOÃO PERBONI ANÁLISE E PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO EM UMA EMPRESA DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS DE CARGAS. CAÇADOR 2009 LUCIANO JOÃO PERBONI ANÁLISE E PLANEJAMENTO E TRIBUTÁRIO EM UMA EMPRESA DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS DE CARGAS.…

CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO EM DIREITO TRIBUTÁRIO SEMINÁRIO I – Direito Tributário e o conceito de “tributo” Thiago Henrique Silva Bezerra 1 – Que é Direito? R - Não existe uma única definição para a palavra DIREITO, pois, dependendo do contexto poderá ser interpretada de diversas maneiras. Poderá ser conceituada como a ciência social que estuda as normas de…