Prestação De Contas Direito Tributario

Seminário I – Direito Tributário e o Conceito de Tributo 1 – Que é direito? Direito, em uma definição bem simplista, é o conjunto de normas jurídicas válidas num dado país ou território. Em outras palavras, é um sistema de normas de conduta impostas por um conjunto de determinações, fazer ou não fazer, que regulam as relações sociais. Outra definição que podemos facilmente encontrar é que direito é uma ciência social que estuda o sistema de normas que regulam as relações sociais.…

TRABALHO DE DIREITO TRIBUTÁRIO PAGAMENTO E DAÇÃO EM PAGAMENTO Pagamento Pagamento é a forma mais comum de extinção do crédito tributário, uma vez que toda e qualquer obrigação nasce para ser cumprida. O pagamento deve ser feito ao credor ou a quem de direito o represente. No caso tributário, o pagamento extingue a obrigação tributária principal, definida pelo art. 113, §1º, do CTN, como aquele surge com a ocorrência do fato gerador, tendo por objeto o pagamento de tributo ou…

fundamento no inciso LXIX do artigo 5º da Constituição Federal e na Lei n. 1.533/51, impetrar MANDADO DE SEGURANÇA contra ato do Sr. DELEGADO REGIONAL TRIBUTÁRIO, lotado na Secretaria da Fazenda Estadual de Pernambuco, XVII circunscrição, localizada na Rua Dr. Pacífico da Luz , 276 - Centro - Petrolina - PE - 56.302-130, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos: 1. DA CONCESSÃO DE MEDIDA LIMINAR É notória a presença dos pressupostos de admissibilidade do presente mandado de…

CAMPBELL MARQUES RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL PROCURADORES : CLAUDIO XAVIER SEEFELDER FILHO DEYSI CRISTINA DA `ROLT E OUTRO(S) RECORRIDO : FRANCISCO CAVIGUIOLI PROCURADOR : CÉLIO DALCANALE E OUTRO 1. A Lei 9.311⁄1996 ampliou as hipóteses de prestação de informações bancárias (até então restritas – art. 38 da Lei 4.595⁄64; art. 197, II, do CTN; art. 8º da Lei 8.021⁄1990), permitindo sua utilização pelo Fisco para fins de tributação, fiscalização e arrecadação da CPMF (art. 11),…

título de Bacharel em Direito pela Universidade Paulista. São José dos Campos, julho de 2012 Sumário Introdução 3 Problema 4 Hipótese 6 Metodologia 9 Referências Bibliográficas 10 Introdução O presente projeto de pesquisa para elaboração da monografia que constitui requisito necessário para obtenção do título de Bacharel em Direito pela…

IMOBILIÁRIA Monografia apresentada ao Curso de graduação em Direito, da Universidade do Sul de Santa Catarina, como requisito parcial à obtenção do título de Bacharel. Orientador: Prof. Fábio Borges, Me. Tubarão 2009 NILSON IGNÁCIO O IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS (ISS) E A INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA Esta Monografia foi julgada adequada à obtenção do título de Bacharel em Direito e aprovado em sua forma final pelo Curso de Direito, da Universidade do Sul de Santa…

DIREITO TRIBUTÁRIO Este trabalho tem por objetivo apresentar sucintamente a definição, algumas características e como é aplicado o Direito Tributário. Segundo Ruy Barbosa Nogueira o Direito Tributário é a disciplina da relação entre Fisco e Contribuinte, resultante da imposição, arrecadação e fiscalização dos impostos, taxas e contribuições. Contudo, para que melhor se possa entender o assunto, faz-se necessário primeiramente conceituar alguns tópicos que fazem parte deste ramo do direito e

CONTEUDOJURIDICO.COM.BR FACULDADE FARIAS BRITO CURSO DE DIREITO A CARGA TRIBUTÁRIA INCIDENTE NAS FOLHAS DE PAGAMENTO Rochelly Gomes Freire FORTALEZA-CE 2012 WWW.CONTEUDOJURIDICO.COM.BR FACULDADE FARIAS BRITO CURSO DE DIREITO A CARGA TRIBUTÁRIA INCIDENTE NAS FOLHAS DE PAGAMENTO Rochelly Gomes Freire Monografia apresentada ao curso de Direito da Faculdade Farias Brito como critério parcial para obtenção do grau de Bacharel em Direito. Orientadora: Profa.…

SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO 3 2 DESENVOLVIMENTO 5 2.1 CÁLCULOS COMPARATIVOS DOS REGIMES TRIBUTÁRIOS 5 3 PARECER DA EQUIPE DE CONSULTORIA 12 3.1 MODELO DA DEMONSTRAÇÃO DO RESULTADO DO EXERCÍCIO 13 4 CONCLUSÃO 15 REFERÊNCIAS 16 1 INTRODUÇÃO A carga tributária nas indústrias vem sofrendo um grande processo de crescimento. Essa carga torna difícil para o desenvolvimento e a grande maioria tem dificuldade em dar andamento ao processo

de que o Estado não pode criar um tributo sem que isso seja feito por meio de uma lei. | | | b. O Princípio da Legalidade estabelece que tanto o Estado como o particular somente podem fazer o que a lei autoriza. | | x | c. No caso do Direito Tributário, a lei é sua fonte principal, em vista da legalidade. Esse princípio, contudo, comporta exceções. 18 pag | | | d. Ainda sobre o Princípio da Legalidade, pode-se afirmar que a analogia é um instrumento válido na aplicação do…