Contabilidade

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UNIVERSIDADE ESTADUAL DO SUDOESTE DA BAHIA – UESB

DCSA - DEPARTAMENTO DE CIÊNCIAS SOCIAIS APLICADAS

CURSO DE CIÊNCIAS CONTÁBEIS















CORRELAÇÃO ENTRE LEGITIMIDADE, RETRIBUTIVIDADE E PERCEPÇÃO DE RISCOS: COMO ESTIMULAR O CUMPRIMENTO ESPONTÂNEO DAS OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS















VITÓRIA DA CONQUISTA,

2011

CÂNDICE

CHRISTIANO

SUEILAVINICIUS ALVES

































VITÓRIA DA CONQUISTA,

2011



1. INTRODUÇÃO

Está claro que a relação entre o Estado e as pessoas sujeitas à tributação não é uma relação puramente de poder, mas uma relação jurídica, lícita. Essa relação constitui objeto essencial do Direito Tributário, que é de natureza obrigacional.Primordialmente, arrecadar tributos e contribuições é a função da Receita Federal, porém, esses recursos devem servir para garantir o bem estar de todos. Prestando os devidos serviços à sociedade, a Receita Federal combate a sonegação de impostos e promove o cumprimento da obrigação tributária espontânea.

Tudo que se depara em conformidade da lei e é feito por determinação desta, éconsiderado legítimo. Para toda fonte de custeio, é preciso haver um benefício.

Será exposto e explorado neste trabalho, uma correlação entre os princípios da legitimidade e da retributividade, indo de encontro com a percepção de risco gerada pela arrecadação de tributária. E dentro deste cenário, mostraremos como é possível promover a relação do cumprimento das obrigações tributárias com ofisco.































2. DIREITO TRIBUTÁRIO BRASILEIRO



Já é sabido que a relação entre o Estado e as pessoas sujeitas à tributação não é uma relação simplesmente de poder, mas uma relação jurídica, essa relação constitui objeto essencial do Direito Tributário, que é de natureza obrigacional. A relação tributária, como qualquer outrarelação jurídica, surge da ocorrência de um fato previsto em norma capaz de produzir efeitos jurídicos.

A lei descreve um fato e atribui a este o efeito de criar uma relação entre o cidadão e o Estado. Ocorrido o fato, que em Direito Tributário denomina-se fato gerador, ou fato imponível, nascendo então a relação tributária, que compreende o dever de alguém (sujeito passivo da obrigaçãotributária) e o direito do Estado (sujeito ativo da obrigação tributária). O dever e o direito (no sentido de direito subjetivo) são efeitos da incidência da norma. O objeto da obrigação tributária principal vale dizer, a prestação à qual se obriga o sujeito passivo, é de natureza patrimonial. É sempre uma quantia de dinheiro. Na terminologia do Direito privado diríamos que a obrigação principal éuma obrigação de dar. Obrigação de dar o dinheiro, onde o dar obviamente não tem o sentido de doar, mas de adimplir o dever jurídico daquela pessoa sujeita de direito.






3. COMO ESTIMULAR O CUMPRIMENTO ESPONTÂNEO DAS OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS




Definindo a obrigação tributária diríamos que ela é a relação jurídica em virtude da qual o particular (sujeito passivo) tem odever de prestar dinheiro ao Estado (sujeito ativo), ou de fazer, não fazer ou tolerar algo no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos, e o Estado tem o direito de constituir contra o particular um crédito.

A obrigação principal, no dizer do CTN, tem por objeto o pagamento do tributo ou penalidade pecuniária prevista no (art. 113, § 1º). Tem sempre conteúdo patrimonial. Jáa obrigação acessória, segundo o CTN, decorre da legislação tributária e tem por objetivo as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos (art. 113, § 2º). Na obrigação principal a prestação é a entrega do dinheiro ao Estado. Já na obrigação acessória as prestações positivas a que alude o código compreendem um fazer, um não fazer,...
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