Penhora on line

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  • Publicado : 30 de julho de 2011
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RESUMO

A Penhora On Line, desenvolvido pelo Banco Central, em princípio, visa proporcionar maior efetividade no cumprimento das sentenças condenatórias, tendo em vista que o direito tutelado pelo autor é exclusivamente a satisfação dos créditos trabalhistas, cuja natureza é alimentícia. Tal método é tão efetivo que num instante, mediante a requisição do juiz, pela internet, todas as contascorrentes do executado são bloqueadas, sem levar em consideração os princípios do contraditório e da ampla defesa assegurados aos litigantes. O presente Trabalho de Conclusão de Curso visa demonstrar os prós e contras desta nova forma de execução forçado mediante a aplicação do Bacen Jud, mais conhecido como Penhora On Line.

SUMÁRIO

1. Introdução 2. Desenvolvimento 2.1 Abordagem Constitucional2.2 Da Execução Trabalhista 2.3 Formas de Liquidação da Sentença 2.4 Da Penhora 2.5 Do Convênio Bacen Jud 3. Considerações Finais. Referências

1. INTRODUÇÃO

No presente artigo será analisada a “Penhora On-Line”, propriamente dita, sua regulamentação e efeitos, na tentativa de busca de uma solução para minimizar os prejuízos e discussões causadas pelo novo sistema, a fim de que a mencionadaimplantação traga benefícios para ambas às partes no processo de execução, bem como, a celeridade no recebimento dos valores executórios.
Assim sendo, tomar-se-á por base o art.22 da Constituição Federal, que elenca a competência exclusiva da União para legislar sobre questões relacionadas ao Direito do Trabalho como um todo, havendo uma vasta divergência doutrinária suscitada pelos operadores dedireito, após a implantação da penhora on-line. Será feita ainda, uma exposição dos dispositivos do Código de Processo Civil e da CLT que tratam da matéria e o comportamento jurisprudencial acerca do tema proposto.
Importante ressaltar, que serão delineadas todas as formas cabíveis de defesas processuais utilizadas no trâmite executório, e ainda, todas as espécies de execução que poderão serutilizadas no âmbito da Justiça do Trabalho por parte do exequente, no intuito de visualizar a liquidez do seu título judicial proferido. Neste sentido, serão propostas as vantagens e desvantagens do modelo adotado pelo Poder Judiciário em relação ao sujeito ativo e passivo da relação processual.
Ter-se-á como objetivo a tentativa de aprimoramento deste sistema, com o intuito de minimizar osprejuízos causados por parte do devedor, pois muitas das vezes nas execuções dos julgados, o Juiz não consegue penhorar bens do devedor-executado, mormente porque este se utiliza de artifícios para deixar de cumprir as obrigações trabalhistas. Com isso, ouve-se muito na prática aquele jargão popular que: "ganhou mas não levou".
O sistema do "Bacen Jud", é um procedimento, que no mundo jurídico tem ligaçãodireta com a efetividade das execuções trabalhistas. É um instrumento em que a modernidade e os avanços tecnológicos podem nos proporcionar, eficácia para o cumprimento das decisões proferidas pelos órgãos jurisdicionais trabalhistas, trazendo com isso mais credibilidade e agilidade nas decisões judiciais, com intuito de redução dos danos causados pela morosidade nos julgamentos, visando o bemestar da sociedade em linhas gerais, e fazendo com que este modelo possa ser uma garantia efetiva do cumprimento das sentenças.
Por fim, cumpre informar que o desenvolvimento deste artigo, será baseado na exploração do art. 22 da Constituição Federal e seus respectivos incisos, que delimitam a competência da União para legislar privativamente sobre matéria processual e trabalhista. Para tanto,optar-se-á pelo método crítico-descritivo, através da investigação bibliográfica de livros que tratam acerca da matéria, Internet e artigos jurídicos que elucidam as questões controversas do tema.

2. DESENVOLVIMENTO

2.1- ABORDAGEM CONSTITUCIONAL

As normas e/ou princípios constitucionais, segundo preceituado, podem ser caracterizados como agentes optimizadores do sistema normativo, dentro...
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