Prestação De Contas Bloqueio De Conta Banco

A PENHORA ON LINE NO DIREITO BRASILEIRO: GARANTIA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL INTRODUÇÃO A justiça brasileira é marcada pela burocracia dos procedimentos judiciais nas execuções, tendo em vista a lentidão e a ineficácia das medidas adotadas para a satisfação dos créditos. Justamente visando combater a demora da fase executória, as fraudes à execução e resgatar a credibilidade do Judiciário, os órgãos do Poder Judiciário, aproveitando-se dos avanços tecnológicos ocorridos na seara da

Civil, propor: AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE DÉBITO INDEVIDO EM CONTA CORRENTE COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA CUMULADA COM REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS Em face de BANCO DE SANTA CATARINA S/A, instituição financeira sob a forma de empresa de economia mista, inscrita no CNPJ/MF sob n° 00.000.000/000-00, com sede no endereço SBS Edifício Sede 111 Andar, n° 10 Setor Bancário Sul, CEP 88.888-22, Município/UF VILA VELHA, SC, agência XXXX, conta XXXXX, com endereço à Avenida INFERNO, n° 309…

Processo Civil. Assim, o art. 585, VI do CPC define como título executivo extrajudicial CDA emitida pelas referidas entidades. Pela execução fiscal, a Fazenda Pública provoca o Poder Judiciário no intuito de ver satisfeito seu direito a determinada prestação pecuniária líquida, certa e exigível, corporificada na certidão de dívida ativa, que pode compreender valores devidos por dívidas tributárias e não-tributárias. Contudo, como podemos observar em nosso dia a dia, o judiciário nem…

através de computadores pessoais e por comunicação via internet. Sua origem remonta um convênio firmado pelo Tribunal Superior do Trabalho com o Banco Central à época em que o Ministro Almir Pazzianoto presidia aquela Corte de Justiça. Este convênio, por sua vez, determinava o bloqueio indiscriminado de todas as contas do devedor encontradas pelo Banco Central, se alastrando primeiramente no âmbito da Justiça Federal, chegando até a Justiça Estadual, principalmente, nas execuções…

ENSINO SUPERIOR DE PRESIDENTE EPITÁCIO | A EFICÁCIA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL: “Penhora On-Line na Justiça do Trabalho” ALDO PINTO NUNES Presidente Epitácio – SP 2009 |[pic] |CESPE – CENTRO DE ENSINO SUPERIOR DE PRESIDENTE EPITÁCIO | A EFICÁCIA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL: “Penhora On-Line na Justiça do Trabalho”

domiciliado à Rua xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, em Campos dos Goyatacazes/RJ, vem perante V.Exa., por sua advogada subscritora propor AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E NÃO FAZER COM C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS E PEDIDO DE LIMINAR em face do BANCO ITAÚ S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº. 60.701.199/0001-04, com endereço à Avenida Rui Barbosa, 937 – Pq. Aldeia – CEP: 28010-0005 em Campos dos Goytacazes/RJ, pelos fatos e fundamentos jurídicos que passa a…

problemas e implicações jurídicas. Ao buscar melhoras na efetividade e celeridade na Execução Fiscal, surgiu a penhora on line, de iniciativa legislativa e desenvolvido pelo Banco Central, através do bloqueio de contas de qualquer tipo de investimento. Porém, os problemas aparecem com tanta celeridade, onde há bloqueios de contas impenhoráveis não sendo depois desbloqueada, por não terem respeitado os princípios legais, com a mesma agilidade que se pratica o ato. A grande questão…

dos créditos trabalhistas foi firmado um convênio entre o Banco Central do Brasil e o Tribunal Superior do Trabalho, denominado BACEN JUD, para atender, via internet, determinações judiciais de bloqueio e desbloqueio de contas-correntes e aplicações financeiras, bem como a solicitação de informações. Neste trabalho, procurou-se abordar as deficiências e as inovações trazidas com o sistema penhora on line, desde sua efetivação na prestação jurisdicional, como também, seus excessos e…

Federal, bem como nos artigos 62 e seguintes do Código Civil Brasileiro; nos artigos 914 e seguintes do Código de Processo Civil e demais legislações pertinentes, vem respeitosamente à presença de V. Exa. com o fim de propor a presente AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS em face da FUNDAÇÃO BARÃO DE JEREMOABO E A SUA DIRETORIA, entidade de direito privado, com personalidade jurídica própria, inscrita no CNPJ sob o n. 13.897.103/0001-48, registrada no Cartório do Registro de Títulos e Documentos…

AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL c/c REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS, COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA PELO RITO SUMÁRIO Em face do______________________________. I- DOS FATOS 1. A Autora é cliente do Réu, pois possui conta bancária nº____________sendo-lhe disponibilizado um cartão de CRÉDITO n. XXXX de bandeira . Apesar de estar com as faturas deste cartão quitadas, na data de 25/05/2010, ao tentar utiliza-lo em um posto de gasolina, às 19:30 hs, a Autora…