Trabalho Civil Pronto

NACIONAL DE ESCOLAS DA COMUNIDADE (CNEC) INSTITUTO CENECISTA DE ENSINO SUPERIOR DE SANTO ÂNGELO (IESA) CURSO DE GRADUAÇÃO EM DIREITO Eliseu Rogerio Hoepner Junior ALIMENTOS, RESPONSABILIDADE DO PAI BIOLÓGICO x AFETIVO? Santo Ângelo (RS) 2015 1. INTRODUÇÃO Como surgimento do Estatuto da Criança e do Adolescente, lei nº. 8069 de 13 de julho de 1990 é uma das leis que melhor respalde sobre o pátrio poder e a paternidade. Mais especificamente, nos artigos 25 a 32 foram às inovações dos pais sociais, ou melhor, paternidade socioafetiva, normatizando sobre famílias naturais e substitutas. A família substitua, cuja denominação foi trazida pelo Estatuto da Criança e do Adolescente, pode exercer plenamente a função necessária à constituição do cidadão que, além das funções de guarda, sustento e educação, algum ente dessa família possa desempenhar a papel paterno desde que sejam estabelecidos os limites necessários a uma criança para que ela possa se constituir como um cidadão. Nesse sentido, o presente trabalho possui por objetivo demonstrar de quem é a real obrigação de prover alimentos ao menor, se é o pai biológico, quando este se faz presente, ou se é o pai sócio afetivo. 2. PRESTAÇÃO ALIMENTAR: PAI BIOLÓGICO x PAI AFETIVO. Primeiramente, a respeito da prestação alimentar, é reconhecido que será o suficiente para as necessidades fundamentais de quem não pode prove-las por conta própria. Em virtude de que este é imprescindível…

decisão. Modernamente, o exame pericial de Ácido Desoxirribonucleico deixou cair no esquecimento às dificuldades para apontar a paternidade biológica. Todavia, as relações sociais passaram a se modificar em ritmo mais acelerado do que as leis que vigoram no país, e uma nova situação foi posta aos nossos Tribunais. O cerne da questão atual é descobrir qual a melhor solução dentro do contexto da família socioafetiva. Não há como proferir decisão em uma demanda, em obediência à…

Tendo em vista as grandes mudanças por que passou o conceito de família, deixando de ser uma entidade rígida e transpessoal, o conceito de filiação ou de paternidade também mudaram muito, esvaziando assim seu conceito puramente biológico. Maria Helena Diniz diz que filiação é o vínculo existente entre pais e filhos, podendo ser uma relação socioafetiva entre pai adotivo e institucional e filho adotado ou advindo de inseminação artificial. A filiação afetiva baseada no carinho, no cuidado…

FILIAÇÃO SOCIOAFETIVA Juliana Brito Mendes de BARROS1 Resumo: Diante da promulgação da Constituição Federal de 1988 os filhos havidos fora do casamento foram protegidos, através do princípio da igualdade dos filhos, prevista no artigo 227, § 6º, sendo considerados, para tanto, simplesmente filhos, com os mesmos direitos e qualificações, sendo vedada qualquer discriminação relativa à sua origem. Palavras-chave: filiação; afeto; biológico; socioafetivo; constituição. 1.…

SENTENÇA Vistos e examinados estes autos de Ação de ALIMENTOS sob n.º 0003, em que é Autor JUNINHO DA SILVA SOUZA, representado por sua genitora MARIA DA SILVA SOUZA e Réu FRANCISCO RESENDE SOUZA. I- RELATÓRIO JUNINHO DA SILVA SOUZA, representado por sua genitora MARIA DA SILVA SOUZA, devidamente qualificada nos autos, através de advogada legalmente habilitada, ajuizou, com fundamento na Lei n.º 5.478/68, a presente Ação de Alimentos contra…

filiação não é um determinismo biológico, ainda que seja da natureza humana o impulso à procriação. Na maioria dos casos, a filiação deriva-se da relação biológica. Todavia, ela emerge de uma construção cultural e afetiva permanente, que se faz na convivência e na responsabilidade. São muitas as dúvidas existentes quanto a real extensão dos efeitos jurídicos da parentalidade socioafetiva, já que na jurisprudência há inúmeros julgados que reconhecem a sua existência, mas nenhum que…

FUPAC – Faculdade Presidente Antônio Carlos de Uberaba Cristiane Penha da Costa Filiação Socioafetiva Frente ao Direito De Receber Alimentos Uberaba 2014 FUPAC - Faculdade Presidente Antônio Carlos de Uberaba Cristiane Penha da Costa Filiação Socioafetiva Frente ao Direito De Receber Alimentos Monografia apresentada ao curso de Direito da Faculdade Presidente Antônio Carlos como requisito parcial para a obtenção do titulo de bacharel.…

que explica a relação paterno-filial perante a sociedade. A aparência adquire assim relevância jurídica. Segundo Luiz Edson Fachin a aparência é a falta da qualidade da verdade: parece, mas não é. Ao passo que a posse de estado se sobressai a presença de uma relação paterno-filial: o que parece é. Belmiro Pedro Welter defende a Teoria da Evidência. Segundo essa teoria a identificação da relação sócio-afetiva cabe à decisão judicial declarar como verdadeira. O estado de filho cabe a…

3 - FILIAÇÃO Código Civil, art.1.596 A 1.617 Filiação. Espécies. Reconhecimento dos filhos. Questões relativas ao reconhecimento dos filhos. Investigação de Paternidade. Lei 8.560/92 1. FILIAÇÃO: O termo “filiação” encerra a relação que se criou entre filho e as pessoas que o geraram ou o adotaram. Todo ser humano possui pai e mãe. Qualquer modalidade de fertilização assistida ou a inseminação artificial não dispensam o progenitor doador (forma de paternidade não imediata).…

Unisal Alexandre de Bonfim Prestação de alimentos nas relações socioafetivas: um estudo sob a ótica da relação padrasto e enteado. Americana 2011 Unisal Alexandre de Bonfim Prestação de alimentos nas relações socioafetivas: um estudo sob a ótica da relação padrasto e enteado. Americana 2011 Autor: Alexandre de Bonfim Título: Prestação de alimentos nas relações…