Prestação De Alimentos Relação Socioafetivo

de terceiro. Art. 1639 & 2° do CC. 13 – Não. Os alimentos não se restituem, é um gasto para a subsistência. Art. 1706 do CC. 14 – Correta, segundo o Art. 1698 do CC. 15 - Correta, são chamados de alimentos cíveis ou côngruos, tem qualidade de manter a qualidade de vida, ‘’status social’’. Exemplo filho do Eike Batista, artigo justificativo 1694 CC. 16 - Incorreta, sofre algumas limitações, vide artigo 1704 CC, se observa que neste caso os alimentos necessários somente serão pagos por um…

186 – RTJ Vol. 110-01, p. 432). Casamento entendido como contrato – relação como se fosse prestação de serviço e não de afeto – decisão patrimonialista. Visão do Est liberal. 2) Ementa: INDENIZACAO POR SERVICOS DOMESTICOS PRESTADOS EM CONCUBINATO. SE A AUTORA PRESTOU SERVICOS DOMESTICOS AO REU, ESTE PRESTOU-LHE O SUSTENTO PLENO. NAO FICOU DEMONSTRADA A PRESTACAO SERVICOS REMUNERAVEIS. AFETO NAO TEM EXPRESSAO ECONOMICA E RELACAO SEXUAL CONSTITUI TROCA E NAO SERVICO, SENDO, ADEMAIS,…

‘UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA FERNANDO GUIDI QUINTÃO GOMES A FILIAÇÃO SOCIOAFETIVA E SEUS EFEITOS NA OBRIGAÇÃO DE PRESTAR ALIMENTOS FLORIANÓPOLIS DEZEMBRO DE 2008 UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA FERNANDO GUIDI QUINTÃO GOMES A FILIAÇÃO SOCIOAFETIVA E SEUS EFEITOS NA OBRIGAÇÃO DE PRESTAR ALIMENTOS Monografia apresentada como requisito parcial para a obtenção do grau de Bacharel em Direito, do Curso de Direito, do Centro de Ciências Jurídicas (CCJ),…

| | |2.2 - |Critério registral.................................................................................... |10 | | |2.3 - |Critério sócioafetivo.............................................................................. |11 | |3 - |O ESTADO DE FILIAÇÃO SOCIOAFETIVO................................................. |16 | | |3.1 -…

............................................ |18 | |5.1 CONCEITO DE ALIMENTOS |18 | |5.2 SUJEITOS E PRESSUPOSTOS DA OBRIGAÇÃO DE ALIMENTAR..................... |18 | |6.ALIMENTOS DECORRENTE DA PATERNIDADE SÓCIO AFETIVA, PRESSUPOSTOS E

sobretudo o ECA, CC e CF, além dos princípios, tornam esse tipo de relação aceitável e inclusive louvável do ponto de vista jurídico. De acordo com nossa legislação pátria, o parentesco pode ser natural, na qual as pessoas são unidas pelo laço de sangue; ou civil, criadas a partir de um fato jurídico (afinidade, adoção e socioafetividade). A paternidade pode ser natural, por adoção ou por afinidade. Conceito: estabelecimento de uma relação familiar, sem que essa seja baseada na…

ordenamento jurídicos, pois incidia a presunção pater is est. Entretanto, hoje nos deparamos com outra realidade social, qual seja, a família unida por laços de amor. Neste sentido é que surge a noção de posse de estado de filho, para, dentro da relação de afetividade, estabelecer uma paternidade mais responsável, baseada no afeto, ou seja, a paternidade socioafetiva. Assim, no primeiro capítulo deste trabalho serão abordadas as transformações sociais ocorridas na família, como também…

religiosas (PÓVOAS, 2012, p.86). O Código Civil em seu artigo 1.593 dispõe que “o parentesco é natural ou civil, conforme resulte de consanguinidade ou outra origem” (BRASIL, 2014). De “outra origem”, sem dúvida alguma pode ser o parentesco socioafetivo, fruto de uma estável e duradoura convivência, aliado ao afeto, cuja manifestação pública não deixa dúvida de que se trata de parentes. Vale salientar que, o dispositivo apresenta a percepção de que os laços afetivos são tão…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ...ª VARA DE FAMILIA DE ... – ESTADO ... Processo nº (...) André, representado por sua genitora Beatriz, já qualificado nos autos da AÇÃO NEGATÓRIA DE PATERNIDADE C/C RESTITUIÇÃO DE ALIMENTOS, de número em epigrafe, promovida por JOAO, vem, a presença de Vossa Excelência, por seu procurador, nos termos do artigo 297 do Código Civil, oferecer CONTESTAÇÃO, pelos fatos que expõe e requer a seguir I-BREVE RESUMO DA DEMANDA O autor alega que…

criaram, acrescentando aos seu assentamento de nascimento o nome da família daqueles que consideram seus pais verdadeiros, nada obsta a que se autorize a autorização. Palavra-chave: Império da Liberdade. Multiparentalidade. Princípios. Vinculo Socioafetivo. Lei nº 11.924/09 Dos Registros Públicos. Jurisprudências.