NPJ EXERCICIO 1

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ...ª VARA DE FAMILIA DE ... – ESTADO ...

Processo nº (...)
André, representado por sua genitora Beatriz, já qualificado nos autos da AÇÃO NEGATÓRIA DE PATERNIDADE C/C RESTITUIÇÃO DE ALIMENTOS, de número em epigrafe, promovida por JOAO, vem, a presença de Vossa Excelência, por seu procurador, nos termos do artigo 297 do Código Civil, oferecer CONTESTAÇÃO, pelos fatos que expõe e requer a seguir
I-BREVE RESUMO DA DEMANDA
O autor alega que namorava a Genitora da criança, quando esta engravidou, e ter diz ter registrado a criança como sendo sua, por que a namorada afirmou que ele era o pai.
No entanto, em sua exordial, o Autor diz que sempre teve duvidas quanto a paternidade da criança, e que soube que a Mãe da criança matinha outros relacionamentos na época da concepção.
O Autor diz perceber que não existe nenhuma semelhança física entre ele e o Réu, e que esse fato reforça a ideia de que foi enganado, e forçado a registrar a criança como sendo sua.
Por fim, o Autor anexa aos autos um exame de DNA particular para comprovar que o mesmo não é o pai biológico da criança, requerendo a restituição de alimentos, e a anulação do registro.
Contudo, não merece prosperar a pretensão do autor, como será demonstrado a seguir:

II – DA RESTITUIÇÃO DE ALIMENTOS
Os alimentos são prestações para satisfação daqueles que não podem se manter por esforço próprio. Tem por finalidade fornecer ao alimentando o necessário para sua subsistência, cujo conteúdo abrange sustento, habitação, assietncia médica, e educação.
Os alimentos decorrem do dever familiar, na relação entre pais e filhos, e entre conjugues e companheiros.
Na doutrina e na Jurisprudência já é reconhecido o principio da irrepetibilidade dos alimentos, ou seja, não são passiveis de restituição, justamente por causa da sua Natureza pecuniária que visa a sobrevivência do da pessoa, que encontra o fundamente no princípio da Dignidade da Pessoa Humana. Dessa forma, o bem