Prestação Alimentícia

que igualmente requer Vossa Excelência determine à Empregadora que traga aos autos os últimos 12 (doze) contracheques do demandado, tudo nos termos devidamente declinados nos pedidos que seguem, ao final, nesta exordial. DO DIREITO À PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA: Sabidamente a criança é um ser humano ainda em formação, por isso, atender às suas necessidades básicas tornou-se um dos pilares do alicerce que forma toda uma sociedade, ademais, esta é a exata perspectiva Constitucional…

base de cálculo sujeita à incidência mensal do imposto podem ser deduzidos do rendimento tributável: a) no caso de retenção na fonte: • importâncias pagas a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão ou acordo judicial ou por escritura pública, inclusive a prestação de alimentos provisionais, a que se refere o art. 1.124-A da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil - a seguir transcrito (Decreto n º…

redação introduzida pela Lei 7510/86. DOS FATOS Conforme Termo de Audiência de Conciliação e Conversão de Rito (doc.0/0), de 16 de setembro de 2004, Vossa Excelência homologou o acordo avençado entre as partes, em que para o pagamento de pensão alimentícia seriam descontados, em folha de pagamento, e repassados mensalmente à representante legal das menores, a importância de 30% (trinta por cento) dos rendimentos do alimentante FLÁVIO MATIAS TELES. Ocorre Excelência, que há doze…

Da Execução de Prestação Alimentícia. A execução de sentença condenatória de prestação alimentícia é uma execução por quantia certa, subordinada, em principio ao mesmo procedimento das demais dividas, conforme o disposto do Capítulo IV deste título. O Código de Processo Civil abre ao seu credor de alimentos duas vias executivas. A primeira seria a execução comum de obrigação de quantia certa, disposto no artigo 732 e a segunda a execução especial, sem penhora e com sujeição do executado…

CENTRO DE ENSINO SÃO LUCAS FACULDADE SÃO LUCAS CURSO DE DIREITO Sara Alves Sampaio DIREITO CIVIL: AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS NAS AÇÕES DE ALIMENTOS Porto Velho - RO 2014 Sara Alves Sampaio Sara Alves Sampaio AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS NAS AÇÕES DE ALIMENTOS Projeto de pesquisa apresentado como requisito avaliativo da disciplina Trabalho de Conclusão de Curso – TCC – I no Curso de Direito da Faculdade São Lucas

do salário mínimo nacional, conforme se comprova com a inclusa juntada do ofício enviado a empregadora do Requerente. 2 – Necessário anotar-se, que até a presente data, o Requerente encontra-se em dia, quanto ao cumprimento de sua obrigação alimentícia, mediante o pagamento pontual da pensão devida, com depósitos mensais na conta da genitora da Requerida, conforme se comprova com a inclusa juntada dos últimos depósitos efetuados. 3 – Entretanto, há de se verificar, que a Requerida…

O autor nunca se negou em pagar os alimentos ao seu filho, ora requerido, pagando todo mês o valor da pensão alimentícia. Todavia o requerido já atingiu a maioridade (18 anos) em 04 de Julho de 2008, como comprova o RG do mesmo (doc. copiado anexo), está trabalhando e atualmente não está estudando, não havendo mais necessidade da continuidade do pagamento da prestação alimentícia. Outro fator que leva o autor a buscar êxito na presente ação é o fato do requerente estar casado e…

15% (quinze por cento) de seus vencimentos líquidos à filha, a título de pensão alimentícia. Todavia, o Requerido trabalha como garçom, percebendo a quantia mensal de valor R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais), tendo seu próprio imóvel, não paga aluguel, entretanto quer ter outro filho com sua companheira atual, bem como deseja financiar um carro, razão pela qual impossibilita o pagamento da pensão alimentícia fixada em 15% do salário dele. O requerido alega ainda que além da…

meio dos depoimentos das testemunhas abaixo arroladas. Deste modo, não há que se falar em obrigação alimentícia do Requerido para com a Requerente, posto que possuem aproximadamente 15 (quinze) anos da separação de fato do casal, e, até o presente momento a Requerente tem se sustentado sem contribuição do Requerido. Ou seja, após quinze anos é que há por parte da Requerente a necessidade alimentícia? Ademais, a Requerente sempre exerceu atividade laborativa, sendo diarista, tanto na…

SUMÁRIO 1) INTRODUÇÃO O presente trabalho terá como objetivo o estudo do dever da prestação de alimentos entre os cônjuges após a separação judicial e o divórcio, com a dissolução do vínculo conjugal e a repercussão deste nas relações obrigacionais entre homem e mulher. A vida em comum traz aos cônjuges e companheiros uma série de direitos e obrigações, sendo que alguns destes têm duração limitada ao tempo da convivência e outros podem se estender por toda a…