Prestação Alimentícia

foi realizada audiência de conciliação, nos autos do processo nº 0001446-11.2010.805.0022, conforme cópia de ata em anexo, na qual, o executado, comprometeu-se a pagar aos exequentes, seus filhos, (conforme certidões em anexo) a título de pensão alimentícia, o valor equivalente a 43% do salário mínimo, mais 50% das despesas com remédios e ainda material escolar necessário à educação dos menores. Porém, desde o mês de Março, o executado, imotivadamente, não tem efetuado o pagamento de…

casal. Desta relação, foram frutos três filhos, ... como comprovam as anexas certidões de nascimento (docs., 04, 05, 06 ). Requerido em cumprir suas obrigações inerentes ao poder-dever familiar, em especial no que concerne à prestação da obrigação alimentar voluntária, a mesma se viu, na qualidade de representante dos menores, e obrigada a ajuizar tal ação de alimentos, pois vem encontrando dificuldades em arcar, sozinha, com o sustento dos filhos, os quais, por…

RECIBO DE PAGAMENTO A AUTÔNOMO Nome ou Razão Social: Matrícula (CNPJ/INSS): REI ESTACIONAMENTO LTDA 12.345.678/0001-09 Recibo Nº ou Mês/Ano: Recebí da empresa acima identificada pela prestação dos serviços de: INFORMAÇÕES PARA DEDUÇÃO DO IRRF Pensão Alimentícia.................................. R$ R$ Dependentes X R$ 164,56 R$ CÁLCULO DO INSS Base de Cálculo....................................... R$ Alíquota.................................................... %…

Justiça do Estado do Rio de Janeiro, aditando que seus patronos desistem dos honorários previstos no parágrafo 1º, do artigo 22, da lei nº 8.906/1994. DOS FATOS Trata-se de Ação de alimentos proposta BELTRANO DE TAL , objetivando a prestação alimentícia por parte do Contestante, alegando no pedido inicial que o genitor vem descumprido com a obrigação alimentar. Adite-se que os fatos narrados na inicial não merecem prosperar, vez que, em nenhum momento o Contestante deixou de…

EXONERAÇÃO DE OBRIGAÇÃO ALIMENTAR que lhe move , já devidamente qualificado no aludido procedimento, pelos fatos e fundamentos a seguir transcritos: I- DOS FATOS : Conforme se extrai da peça exordial, o autor pretende a exoneração da obrigação alimentícia devida a sua filha Aline Silva, alegando que esta atingiu a maioridade e, por conseguinte, não faz mais jus á pensão. Aline, não possui rendimento fixo, pois trabalha eventualmente organizando festas e eventos, esta…

crédito concedido para a aquisição do próprio bem. § 2º O disposto no inciso IV do caput deste artigo não se aplica no caso de penhora para pagamento de prestação alimentícia. Art. 650 - Podem ser penhorados, à falta de outros bens, os frutos e rendimentos dos bens inalienáveis, salvo se destinados à satisfação de prestação alimentícia. I - os frutos e os rendimentos dos bens inalienáveis, salvo se destinados a alimentos de incapazes, bem como de mulher viúva, solteira,…

aproximadamente 05 (cinco) meses. Desta união adveio o nascimento de xxxxxxxxxxxxxxxxx, nascido no dia xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, conforme documento acostado. Tendo em vista a relação de parentesco entre as partes, pretende o autor a fixação de prestação alimentícia para o mesmo, nos termos dos artigos 1.694 e seguintes do Código Civil Pátrio. Quanto às necessidades do infante, não há que se tecerem maiores considerações, posto que este, evidentemente, não pode prover-se por si. …

cetera quoque liberorum patrem ab iudice cogi praebere”.(TJMG- 5ª CC-Ap. 86.659-5 - RT 685/138,1992). Por outro lado, o requerido tem condições financeiras suficiente para pagar uma pensão alimentícia melhor a seus filhos, ele que está bem empregado, como pedreiro em uma empreiteira de nome Fazemos Casa Ltda, CNPJ xxxxxxxxx, com sede na rua xxx, n xxxx,bairro xxxx, nesta cidade. Segundo testemunhas, o requerido tem percebido um…

pagamento de pensão alimentícia dos meses de setembro de 2012 a setembro de 2013. Que apesar de não ter sido citado da presente execução, o Executado de forma espontânea apresenta os comprovantes de pagamento. Primeiramente, cumpre inferir que o Executado não deixou de efetuar o pagamento das parcelas a título de alimentos, conforme referido pela Exequente na exordial. Em ação de alimentos, restou acordado que o Executado efetuaria o pagamento de prestação alimentícia em favor…

da Súmula nº 393 do tribunal superior do trabalho. 2.7. Desse modo, por presente a negativa de prestação jurisdicional, declara-se a nulidade do julgado, determinando o retorno dos autos à vara de origem, de modo que sejam apreciados, de acordo com a fundamentação disposta na peça exordial, os pedidos ali constantes, ante o disposto na Súmula nº 393 do TST. 2.8. Caracterizada a negativa de prestação jurisdicional, resta prejudicada a análise das demais questões de mérito. II.…