Prestação Alimentícia

responsabilização conjunta dos pais pelo sustento dos filhos, quanto a igualdade de direitos e obrigações entre esses, relação esta, que está plenamente prejudicada pelo atual momento vivido por parte do demandante, já que o mesmo sofre o encargo da prestação alimentícia de um único filho no valor de 40% deseus vencimentos líquidos, restando apenas 60% para garantir o sustento,e uma vida digna a outros 5 (cinco) membros que formam a nova família do requerente. Assim, uma vez mantida o…

nesta cidade e Comarca de , com fulcro no artigo 733 do Código de Processo Civil, observando-se os motivos de fato e de direito abaixo aduzidos. I – DA JUSTIÇA GRATUITA A Exeqüente, por estar desempregada, e depender exclusivamente da pensão alimentícia ora pleiteada, não possui recursos suficientes para arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento, nesse contexto, lhe socorre o artigo 4º da Lei 1.060/50 e art. 5º, LXXIV da Constituição Federal: “Lei…

entendida como defeituosa, deve o Juízo determinar sua emenda, objetivando, dessa forma, a aplicabilidade dos princípios da economia processual e instrumentalidade do processo e mais, fornecendo à parte uma oportunidade de sanar seu erro, e obter a prestação jurisdicional pretendida, de forma mais econômica e principalmente mais rápida, especialmente quando se trata de um dano iminente. A extinção de plano da ação sem julgamento do mérito, pode trazer, como de fato trouxe, por si só,…

de comum acordo, pôr fim ao casamento. Neste passo, necessário informar que na constância do casamento, o casal não amealhou bens a serem partilhados, nem tiveram filhos. DA PENSÃO ALIMENTÍCIA No que tange ao direito da pensão alimentícia, os requerentes dispensam-se reciprocamente a pensão alimentícia entre si, pois ambos possuem meios próprios de subsistência; DO USO DO NOME Após o divórcio, a Requerente voltará a assinar o nome de solteira, ou seja, Fulana…

pois ao se definir pensão como sendo toda prestação paga pelo particular ou pelo Estado, a alguém, está se traçando as linhas para o estudo em tela. O conceito que o Direito Civil pregou a palavra Alimentos no Código Civil de 2002 nos remete a entendermos que a definição de pensão alimentícia dependerá de cada caso concreto que o juiz julgue melhor atender às necessidades do alimentado. Tem-se, dessa forma, por pensão alimentícia toda renda ou prestação mensal ou anual paga pelo Estado…

7510/86. II – DOS FATOS O requerido, nos autos do processo acima mencionado, que tramitou perante a ...ª Vara de Família da cidade de ..., comprometeu-se a pagar ao requerente, seu filho, (certidão de nascimento anexa) a título de pensão alimentícia, o valor equivalente a 75% (setenta e cinco por cento) do salário mínimo depositado até o dia 12 de cada mês em conta a ser aberta pela genitora, bem como com a contribuição de 50% (cinquenta por cento) em favor do seu filho enquanto…

presente na qualidade de pai. Pelos fatos acima expostos, surgiu a necessidade de se regularizar a guarda da menor, passando a ser de direito da autora, bem como regulamentar as visitas do pai à filha e fixar um valor mensal a título de pensão alimentícia em favor da mesma. 2) DO DIREITO 2.1) Da Guarda e das visitas: O novo Código Civil positivou uma tendência jurisprudencial que há muito tempo vinha se consolidando nos tribunais: o princípio do melhor interesse da criança.…

dever alimentos, caso a situação se inverta. A reciprocidade aparece como um elemento natural dos alimentos, podendo os parentes exigi-los uns dos outros. - Solidariedade - Não há solidariedade jurídica entre os parentes na satisfação da pensão alimentícia. O encargo alimentício é repartido não em partes quantitativas iguais, mas em porções proporcionais às possibilidades econômicas de cada um dos obrigados. A obrigação de cada obrigado será de acordo com seus recursos, sua posição e…

PENSÃO ALIMENTÍCIA E SUAS IMPLICAÇÕES NO DIREITO BRASILEIRO ELABORAÇÃO: Rodrigo Gomes de Moraes Carvalho. Projeto de pesquisa para elaboração de monografia no Curso de Direito pela Faculdade Instituto de Ensino Superior Planalto IESPLAN. 1 – Introdução Este trabalho apresenta elementos que constitui a pensão alimentícia e suas implicações no Direito Brasileiro, analisando sua importância, destacando os principais fatores e apontando as consequências causadas pela falta de…

sobrevivência da mesma, necessitando do pagamento da pensão. DO DIREITO A paternidade da menor está devidamente reconhecida conforme consta na Certidão, gerando por conseqüência, o direito a prestação de alimentos do pai ao filho, conforme dispõe o artigo 1696 do Código Civil: “Art. 1696. O direito à prestação de alimentos é recíproco entre pais e filhos, e extensivo a todos os ascendentes, recaindo a obrigação nos mais próximos em grau, uns em falta de outros.”…