Prestação Alimentícia

termo de Audiência de Conciliação (documento anexo), no qual foi homologado o acordo de separação consensual entre ambos. Ficando estabelecido na Ação de Separação do casal (processo nºxxxxxxxx) que o requerido deveria pagar a título de pensão alimentícia o valor equivalente a 45 % (quarenta e cinco por cento) do salário mínimo vigente, para a educação e criação dos filhos, ora requerentes. O requerido trabalha como servente de obras, sendo que é sabido por todos que os trabalhadores da…

........... 3.1 A obrigação do auxílio alimentar......................................................................... 3.2 O cumprimento da obrigação alimentícia sob a ótica do inciso 5º da CF/88............ 3.3 Fixação judicial da obrigação alimentar............................................................ 3.3.1 Atraso da prestação alimentar......................................................................... 3.2.1.1 Formas de execução do débito alimentar.........................

nº*****SSP/CE, por seu advogado que a esta subscreve (Cf. incluso instrumento procuratório – DOC. 01), vêm, respeitosamente, perante V. Exa. , com fundamento nos arts. 732 e seguintes do Código de Processo Civil, promover a presente EXECUÇÃO DE PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA contra RANOFE ARAÚJO FERREIRA, brasileiro, separado judicialmente, vendedor, residente e domiciliado nesta Capital, na Rua Justiniano de Serpa nº 386 – Otávio Bonfim, pelos motivos de fato e razões de direito que ora passam…

de 2008. Eloir Fernando Favil. Graduando V PÁGINA DE APROVAÇÃO A presente monografia de conclusão do Curso de Direito da Universidade do Vale do Itajaí – UNIVALI, elaborada pelo graduando Eloir Fernando Favil, sob o título pensão alimentícia, foi submetida em [data] à banca examinadora composta pelos seguintes professores: _______________________________, e aprovada com a nota____________________. Itajaí, 30 de Maio de 2008. Professora Msc. Ana Lúcia Pedroni. Orientadora e

este ato, a mãe de Pedro passa a exigir de João o pagamento de pensão alimentícia para provimento das necessidades básicas do menor. RELEVÂNCIA PRIVADA Com o reconhecimento da paternidade, João contraiu várias obrigações para com o menor, além do pagamento de pensão alimentícia, o pai passa a ser responsável legal de Pedro, tendo o dever de cuidar, criar e educar o filho. Pedro e a mãe passam a contar com pensão alimentícia para complementar sua renda familiar e, além disso, o…

Unisal Alexandre de Bonfim Prestação de alimentos nas relações socioafetivas: um estudo sob a ótica da relação padrasto e enteado. Americana 2011 Unisal Alexandre de Bonfim Prestação de alimentos nas relações socioafetivas: um estudo sob a ótica da relação padrasto e enteado. Americana 2011 Autor: Alexandre de Bonfim Título: Prestação de alimentos nas relações…

0022, o requerido acordou em pagar aos filhos menores a título de pensão alimentícia 25,68% (vinte e cinco virgula sessenta e oito por cento) do salário mínimo R$ 540,00 ( quinhentos e quarenta reais), isso no ano de 2011 que seria pago mediante deposito em conta corrente. O alimentante efetuou os pagamentos ate julho de 2012 deixando de pagar os demais meses. O alimentante esta em débito com as prestações alimentícias durante todo esse lapso de tempo , descumpriu o estabelecido no…

Tornando-se inviável a reconciliação, os Requerentes invocam a prestação jurisdicional com o escopo de ver dissolvida a União estável. Assim, firmaram acordo, nos seguintes termos: I- DA PENSÃO ALIMENTÍCIA ENTRE OS CÔNJUGES Os Requerentes se exoneram, mutuamente, do direito de demandar alimentos em Juízo, eis que possuem meios próprios de subsistência. II- DA PENSÃO ALIMENTÍCIA DA FILHA O requerente pagará a título de pensão alimentícia à filha o valor equivalente a 28% do…

limites da possibilidade do responsável por sua prestação. Preleciona MARIA HELENA DINIZ, em seu "Código Civil Anotado", 4ª ed., editora Saraiva, p. 361, que: "Imprescindível será que haja proporcionalidade na fixação dos alimentos entre as necessidades do alimentando e os recursos econômico- financeiros do alimentante, sendo que a equação desses dois fatores deverá ser feita, em cada caso concreto, levando-se em conta que a pensão alimentícia será concedida sempre 'ad…

sendo privadas das suas necessidades básicas, tendo em vista que o genitor ora requerido não está pagando pensão alimentícia. Cabe mencionar que o requerido está trabalhando na empresa tal, desempenhando a função de vendedor, no entanto a informação que a requerente possui é que esse recebe apenas comissões mensais que não são fixas uma vez que a venda é variável. Portanto, a pensão alimentícia das filhas menores deve ser fixada com base nas comissões, devendo este juízo arbitrar…