Direito

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AO EXCELENTÍSSIMO DOUTOR JUIZ DA ___ VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE LONDRINA

















Autos n. ____

            (qualificação), por intermédio de sua advogada que esta, in fine, subscreve - docs. j. -, comparece respeitosamente à presença de V. Exa., para apresentar sua

CONTESTAÇÃO

 e requerer, pelos fatos e motivos a seguir expostos.
            Arguir o autor que o fato de oautor ter atingido a maioridade, além de (..... completar), encontra-se o mesmo exonerado da prestação alimentar.
            Não se casa com a jurisprudência pátria, o argumento do autor. Isto porque, conforme já se decidiu:


PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL
Data: 16/11/04
APELAÇÃO CÍVEL Nº. 1.0145.03.067194-8/001
FAMÍLIA - EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS - MAIORIDADE - PÁTRIO PODER - OBRIGAÇÃO ALIMENTÍCIA - BINÔMIOPOSSIBILIDADE/NECESSIDADE - AUSÊNCIA DE PROVA CONVINCENTE - MANUTENÇÃO. Para a pretendida exoneração da obrigação alimentícia, além da maioridade do beneficiário mister se faz que estejam presentes os requisitos previstos no artigo 1.699 do Código Civil, quais sejam: a ocorrência de mudança superveniente na fortuna de quem a supre ou de quem a recebe. Não demonstrado que o filho maior deixou denecessitar dos alimentos, descabe a exoneração pretendida pelo alimentante, porquanto a obrigação alimentar não se condiciona ao poder familiar, que cessa com a maioridade, mas ao binômio necessidade/possibilidade. Nem sempre a vida obedece aos limites temporais eleitos pelo Direito como base para as condutas humanas. Para fins de exoneração, além da maioridade do Alimentando, incumbe ao Alimentanteo ônus de provar a sua completa impossibilidade de pagar a pensão ou a desnecessidade da Alimentanda em recebê-la, nos termos do art. 333, I, do Código de Processo Civil.
           
            Do mesmo modo, o fato de o requerido encontrar-se estudando, conforme documento em anexo, o faz merecedor de tal direito; e, se não se encontra em curso superior, tal ocorre pelo seguinte motivo: (...)            Almeja, porém, o curso superior. E, conforme se vê, a jurisprudência afirma que os filhos preservam o direito aos alimentos, independentemente do implemento da maioridade, desde que seja observado um prazo razoável para a conclusão dos estudos. Maior relevo ainda assume esse entendimento com a vigência do atual Código, tendo em vista que a maioridade a partir de agora se implementa aos 18anos:

TIPO DE PROCESSO: APELAÇÃO CÍVEL
NÚMERO: 70004134284
RELATOR: LUIZ FELIPE BRASIL SANTOS
EMENTA: ALIMENTOS. REVISIONAL. MAIORIDADE. TERMO FINAL. COM O IMPLEMENTO DA MAIORIDADE, OS ALIMENTOS DEIXAM DE ENCONTRAR SEU FUNDAMENTO NO DEVER DE SUSTENTO DOS PAIS PARA COM OS FILHOS MENORES (ART-231, IV, CCB) - E QUE FAZ PRESUMIDA A NECESSIDADE DESSES - E PASSAM A AMPARAR-SE NA OBRIGACAO EXISTENTE ENTREPARENTES (ART-396 E SEGS., CCB), DESAPARECENDO, A PARTIR DAI, A PRESUNCAO DE NECESSIDADE, QUE, DORAVANTE, DEVERA SER PROVADA. JOVEM UNIVERSITÁRIA.

            A jurisprudência pacificou-se o entendimento de que a prestação alimentar não deve subsistir apenas os 21 anos, mas, com base no princípio da solidariedade familiar, além da maioridade civil, se o necessitado não tem bens ou recursos eprecisa pagar a sua educação (RT, 698/156; 727/262).
            Ademais, além de não ter razão no Direito, também não tem razão nos fatos que alega. Se de um lado apresenta apertada síntese doutrinária pelo descabimento da pensão, os fatos não correspondem à verdade, pelo que assegura-se a manutenção da sua obrigação de pagar alimentos ao filho, ainda que maior de idade.
            Em 15 de dezembrode 2003, o site www.stj.gov.br disponibilizou notícia do Superior Tribunal de Justiça acerca da matéria, ora transcrita:


O fato de a filha ter atingido a maioridade não significa que o pai, como alimentante, se desobriga de pagar pensão alimentícia, pois a obrigação alimentar é devida entre ascendentes e descendentes enquanto for necessária. O entendimento unânime é da Terceira Turma do...
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