Portaria Do Mte

Decreto 4.882 de 19/11/2003, Instruções Normativas INSS/DC nº 95 de 07/10/2003 e INSS/DC nº 99 de 05/12/2003, NR-07 PCMSO – Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional, com redação dada pela Portaria SSMT nº. 24 de 29/12/1994, e NR-09 PPRA – Programa de Prevenção de Riscos Ambientais, estabelecida pela Portaria SSMT nº. 25 de 29/12/1994, republicada em 15/02/1995. * * O PPRA é parte integrante do…

acidentes e danos à saúde dos empregados  Art. 167 - O equipamento de proteção só poderá ser posto à venda ou utilizado com a indicação do Certificado de Aprovação do Ministério do Trabalho NR 6 – EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL – Portaria nº 25, 15/10/2001 6.1. Para os fins de aplicação desta Norma Regulamentadora - NR, considera-se Equipamento de Proteção Individual -EPI, todo dispositivo ou produto, de uso individual utilizado pelo trabalhador, destinado à…

das multas exceder a 5 (cinco) vezes o salário-mínimo, salvo no caso de reincidência em que esse total poderá ser elevado ao dobro. Outras bases legais Às normas legais citadas acima, acrescem ainda as portarias e instruções normativas baixadas pela Secretaria de Inspeção do Trabalho - SIT/MTE, para promover a orientação e fiscalização das condições de trabalho no âmbito dos programas de aprendizagem profissional. Assim, são pertinentes à questão apresentada as seguintes normas: •…

Portaria 1.510 Tudo começou com o Relógio de Ponto Dispositivo usado para controlar as horas trabalhadas de um empregado em uma empresa. A história do ponto eletrônico... A versão mais antiga e tradicional. A história do ponto eletrônico... A partir dos anos 1990 o relógio de ponto tradicional foi sendo lentamente substituído por coletores de dados. 2009 Você sabe o que é? Para que serve? A Portaria 1.510 é uma determinação do Ministério do Trabalho e Emprego…

reconhecimento quanto à sua responsabilidade social, garantindo assim a credibilidade de seus produtos. A obra apresenta toda legislação relativa à Segurança e Medicina do Trabalho, sendo composta por 33 Normas Regulamentadoras, leis, decretos, portarias, instruções normativas e por convenções da organização internacional do trabalho (OIT), ratificadas no Brasil, bem como perguntas e respostas relativas ao assunto, além de fundamentações legais na CLT. É por meio dessas normas que as…

tempo máximo de exposição do trabalhador aos agentes agressivos. Com base nesta competência, além da conferida pelo art. 200 para editar outras medidas especiais de proteção, complementares às normas de que trata o citado artigo, o MTE editou a Portaria 3.214/78 especificando, segundo critério qualitativo e quantitativo, os agentes considerados agressivos à saúde do trabalhador, com os limites de tolerância referentes a determinadas condições de trabalho, assim como o grau de…

RELAÇÕES DO TRABALHO NOVO TRCT Portaria 2.685/2011; Portaria 1.621/2010; Portaria 1.057/2012 Portaria 1.057/2012 (altera e complementa a Portaria 1.621/10, que instituiu os novos modelos do TRCT)  Prorrogação da validade do modelo atual do TRCT até 31/10/12 ( a previsão anterior é de que o novo modelo seria obrigatório a partir de 1º/08/12)  Obrigatoriedade do novo a partir de 1º/11/12 Portaria 1.057/2012 (altera e complementa a Portaria 1.621/10, que…

23 - Proteção Contra Incêndios NR 24 - Condições Sanitárias e de Conforto nos Locais de Trabalho NR 25 - Resíduos Industriais NR 26 - Sinalização de Segurança NR 27 - Registro Profissional do Técnico de Segurança do Trabalho no MTB (Revogada pela Portaria GM n.º 262/2008) NR 28 - Fiscalização e Penalidades NR 29 - Segurança e Saúde no Trabalho Portuário NR 30 - Segurança e Saúde no Trabalho Aquaviário NR 31 - Segurança e Saúde no Trabalho na Agricultura, Pecuária Silvicultura,…

Portaria 1.510/09 - MTE Conceitos, Aspectos Legais e Impactos Porque surgiu - Objetivos • Garantir ao trabalhador o correto tratamento da sua jornada de trabalho, disciplinando o uso do ponto eletrônico; • Aumentar a eficiência do Estado na fiscalização; • Reduzir a sonegação nos pagamentos de FGTS e INSS. Porque surgiu - Números • R$ 20,3 bilhões de horas extras não estão sendo pagas aos trabalhadores brasileiros (RAIS); • Brasil é campeão em processos trabalhistas, com 2

NR 6 ­ NORMAS REGULAMENTADORAS DO MTE ­ EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL NR 6 ­ EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL (206.000­0/I0) Aprovada pela Portaria nº 25/2001 Alterada pela Portaria GM n.º 3.214, de 08 de junho de 1978 ­ D.O.U 06/07/78 Alterada pela Portaria SSMT n.º 05, de 07 de maio de 1982 ­ D.O.U 17/05/82 Alterada pela Portaria SSMT n.º 06, de 09 de março de 1983 ­ D.O.U 14/03/83 Alterada pela Portaria DSST n.º 05, de 28 de outubro de 1991 ­ D.O.U 30/10/91 Alterada pela…