lei 11.343/06

dependentes;  Prevê os crimes relativos às drogas ilícitas;  Estabelece o novo procedimento criminal. 2. O primeiro ponto que deve ser esclarecido diz respeito ao que devemos entender pelo termo “Droga”. a. Droga e Lei Penal em Branco  O art. 66 da Lei de Drogas descreve que se denominam drogas substâncias entorpecentes, psicotrópicas, precursoras e outras sob controle especial, da Portaria SVS/MS no 344, de 12 de maio de 1998 (http://www.anvisa.gov.br/legis/portarias/344_98.htm.) (TJ-SC - 2010 - TJ-SC - Juiz ) A Lei n. 11.343/2006 prevê a configuração de normas penais em branco, as quais, diante disso, dependem de norma complementar de órgão administrativo do Poder Executivo da União. Item Correto  A retirada de uma substância da Lista da ANVISA gera abolitio criminis? O Supremo Tribunal Federal entendeu que sim. Por ocasião do julgamento do HC nº 94397, o STF afirmou que a retirada da substância extingue a punibilidade do crime. Professor Lúcio (FCC - 2012 - DPE-SP - Defensor Público) a conduta de guardar, para consumo próprio, drogas em desacordo com determinação legal e regulamentar, configura mera infração administrativa. Item Errado  Aplica-se o Princípio da Insignificância no crime de porte de drogas para uso próprio? o STF, Informativo n° 597 – 1ª Turma: Não. Obs.: o crime acabou prescrevendo e o julgamento não foi concluído (ver informativo STF nº 616). o STJ, 6ª Turma (HC 171.655/SP, DJe 17/11/2011): Não. o STJ, 5ª Turma (HC…

toldos para proteção contra poeira, chuva e sol. A maioria dos produtores de leite tipo B, no entanto, transporta o leite em carro tanque isotérmico (sistema de coleta granelizada implantada desde o ano de 1997). O tempo médio entre o final da ordenha e a chegada do leite à usina foi de meia hora. De qualquer forma, a legislação estabelece que o leite cru tipo B, sem refrigeração deve chegar à usina até no máximo às nove horas, e até as onze horas, se resfriado. No caso do leite coletado…

sabidamente preventivos. A infecção hospitalar ou infecção nosocomial é qualquer tipo de infecção adquirida após a entrada do paciente em um hospital (BRASIL, 2009) De acordo com a Portaria nº 2.616/12 de maio de 1998, um dos indicadores mais importantes a serem obtidos e analisados periodicamente no hospital é taxa de infecção hospitalar, calculada tomando como numerador o número de episódios de infecção hospitalar no período considerado e como denominador o total…

nutrientes provenientes dos alimentos tradicionalmente obtidos do dia a dia, já que suplementos são produtos que visam complementar a alimentação e não devem, portanto, ser utilizados como substitutos de refeições ou como única fonte alimentar (BRASIL, 2008). Sendo assim, caberá ao profissional, no exercício de suas atribuições na área de nutrição em esportes, conhecer muito bem os nutrientes provenientes dos diversos tipos de suplementos nutricionais disponíveis no mercado, conhecer as…

MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR Portaria 36 Secex ÍNDICE DA PORTARIA SECEX Nº 36, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2007 TÍTULO I - IMPORTAÇÃO Capítulo I. Do registro de importador (Arts. 1º e 2º) Capítulo II. Do credenciamento e da habilitação (Arts. 3º - 5º) Capítulo III. Do licenciamento das importações (Arts. 6º - 24) Capítulo IV. Dos aspectos comerciais (Art. 25) Capítulo V. Importações sujeitas ao exame de similaridade (Arts.…

regulamentos sanitários internacionais. Esses regulamentos foram unificados, dando origem ao Regulamento Sanitário Internacional (RSI) de 1969, que previa medidas de controle e intercâmbio de informações epidemiológicas sobre a propagação internacional da cólera, peste e febre amarela. Em 1995, após as pequenas revisões de 1973 e 1981, a AMS ordenou a revisão do RSI de 1969. Essa revisão resultou no desenvolvimento e adoção pelos países do novo Regulamento Sanitário Internacional, de…

conforme a Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), a American Psychological Association (APA) e o Comitê Internacional de Editores de Revistas Médicas (VANCOUVER) / Elaboração Roziane do Amparo Araújo Michielini. Belo Horizonte, 2015. 327p. : il. 1. Trabalhos científicos - orientações. 2. Citações - Normas. 3. Referências Normas. 4. Sumário - Normas. 5. Teses - preparação. I. Michielini, Roziane do Amparo Araújo. II. Pontifícia Universidade Católica de Gerais. III. Título. CDU:…

HELLEN ROSE SANTOS MEDEIROS REPERCUSSÕES DE ACIDENTES DE TRABALHO COM PERFUROCORTANTE NA VIDA DE TRABALHADORES DE ENFERMAGEM Monografia apresentada ao Curso de Especialização em Enfermagem do Trabalho da Faculdade de Jacarepaguá, para a obtenção do título de Especialista. Orientador: Marcos Eduardo Pereira de Lima. Aprovada em: / / BANCA EXAMINADORA…

1| CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DA PARAÍBA João Pessoa-PB | 2009 |2 Editoração/Capa: Magno Nicolau Ideia Editora Ltda. (ideiaeditora@uol.com.br) Ilustração da Capa: Obra do artista plástico Flávio Tavares, Plenário Prof. Genival Veloso - CRM-PB Revisão: Prof. Dr. Francisco de Assis Dantas ____________________________________________________________ M183m Madruga, Célia Maria Dias. Manual de orientações Básicas para prescrição médica / Célia…

Centro de Educação Profissional Ezequiel Ferreira Lima Nome Fantasia: Centro de Educação Profissional Ezequiel Ferreira Lima Esfera Administrativa: Estadual Endereço:(Rua, nº): Rua Antonio da Silva Vendas, 115. Bairro Miguel Couto Cidade/UF/CEP: Campo Grande, MS – CEP: 79041-230 Telefone/Fax: (67) 3357-9000 E-mail de contato: profuncionario@sed.ms.gov.br Site da unidade: Eixo Tecnológico: Desenvolvimento Educacional e Social IDENTIFICAÇÃO DOS CURSOS Desenvolvimento…