Defesa de Autuação de Trânsito por equipamento com data de aferição vencida

Ilustríssimo Senhor Diretor da Secretaria Municipal de Segurança Pública, Trânsito e Transportes de Belo Horizonte/MG AIT – AE02037005 PROCESSAMENTO – 5772877 ANDRÉ MORETI DE OLIVEIRA DO VALE, brasileiro, casado, maior, servidor público do Estado de Minas Gerais, inscrito no CPF sob o nº 062.451.736-55 e RG nº MG 12-.007.982, residente e domiciliado na Rua São João do Oriente, nº 456, Bairro Santa Branca, Belo Horizonte, MG, CEP 31565-470, proprietário do veículo Fiat Pálio Attract 1.0 , de placa OQV-8977, vem, respeitosamente à presença de Vossa Senhoria, com fundamento na Lei nº 9.503/97, interpor o presente RECURSO CONTRA A APLICAÇÃO DE PENALIDADE POR SUPOSTA INFRAÇÃO DE TRÂNSITO conforme notificação anexa, o que faz da seguinte forma. 1 - DOS FATOS De acordo com a mencionada notificação, transitava o Requerente pela Av. Afonso Pena, esquina com Rua Pernambuco, sentido bairro/centro, por volta das 23:39 horas no veículo de sua propriedade, acima citado, no momento que, em tese, veio a AVANÇAR O SINAL VERMELHO DO SEMÁFORO – FISCALIZAÇÃO ELETRÔNICA. Dessa forma, em tese, apontou-se violação ao Artigo 208 do Código de Trânsito Brasileiro. Entretanto, como se verifica das preliminares de defesa fica demonstrado que não cabe tal infração pelos motivos abaixo delineados, desde já apontando-os: Aferição do radar vencida a 41 (quarenta e um) dias quando da autuação, ou seja, conforme o próprio auto de infração aponta a aferição foi…

totalizando oitenta (80) pontos: a) cinquenta (50) questões de múltipla escolha, abrangendo os conhecimentos referidos no caput do Art. 8, valendo um (01) ponto cada uma, totalizando cinquenta (50) pontos; b) redação em Língua Portuguesa, valendo trinta (30) pontos. Art. 10 - A prova terá duração máxima de 3 (três) horas e os candidatos somente poderão deixar o local após 1 (uma) hora do início da mesma. Art. 11 - As provas do Processo Seletivo serão realizadas conforme calendário…

Publicação do dia 27 de julho de 2007 PREFEITURA MUNICIPAL DE NITERÓI Atos do Prefeito Lei n° 2464, de 26 de julho de 2007. A Câmara Municipal de Niterói decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Fica instituído o Conselho Municipal de Política para as Mulheres de Niterói - CMP-MULHER/NIT. Art. 1º - Fica instituído o Conselho Municipal de Política para as Mulheres de Niterói – CMP-MULHER/NIT, com a finalidade, competência, funcionamento e composição definidos pela presente lei.…

Metrologia), que é o órgão responsável pela fiscalização dos aparelhos de produção e segue as normas da ABNT (Associação Brasileira de Normas Técnicas), para manutenção dos extintores, possui 03 (três) balanças de precisão para pesagem dos produtos químicos, 05 (cinco) balcões para consertos e reparos dos extintores, uma cabine de pó para recarga de extintores a base de bicarbonato, uma estufa para pintura , sala de decapagem e fosfatização a base de ácido fosfático, 04 (quatro)…

gerido por resultados, adotando padrões de desempenho para avaliação do “produto entregue”. Em função destes padrões procede-se o pagamento das medições de serviço. Em 2005 foi criado por Instrução de Serviço (IS), um programa que consolida todas as atividades de recuperação e manutenção de rodovias, prevendo o tratamento de cada uma por período de sete anos, divididos em contrato de dois tipos: CREMA 1ª ETAPA, e CREMA 2ª ETAPA. Entretanto, somente em 2008 através da portaria nº 7 do…

Agosto 2012. Paulo Américo dos Reis CREA nº 0601576583 Eng.ºElétrico de Segurança do Trabalho CREA nº 0601576583 – Rua 07 de Outubro 260 – CEP 03407-040 - São Paulo Fone: 11.9945.0438 – email: pauloreis.perito@gmail.com Engenheiro Paulo Américo dos Reis Perito em Segurança do Trabalho 2 LAUDO TÉCNICO PERICIAL AGENTE DE TRÂNSITO OBJETIVO DA PERÍCIA – INSALUBRIDADE ÍNDICE I. AMPARO LEGAL II. VISTORIA 1. OBJETIVO DA PERÍCIA E ATIVIDADE E CARACTERÍSTICAS DA…

DF CARF MF Fl. 281 S3­TE03 Fl. 281 280 S3­TE03 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO IA P Processo nº 10280.003586/2006­12 939.374 Voluntário Acórdão nº 3803­02.773 – 3ª Turma Especial Sessão de 24 de abril de 2012 Matéria CONTRIBUIÇÃO SOCIAL NÃO CUMULATIVA ­ PEDIDO DE RESSARCIMENTO Recorrente PARÁ PIGMENTOS S A. Recorrida FAZENDA NACIONAL C Ó Recurso nº ASSUNTO:…

PGRSS PLANO DE GERENCIAMENTO DE RESIDUOS DE SERVIÇOS DE SAÚDE Brasquímica Produtos Químicos Ltda Rua São Caetano, 95 – São Francisco brasquimica1@uol.com.br Belo Horizonte – MG – CEP: 31255-056 Tel (31) 3441-1575 telefax: (31) 3492-6768 CNPJ: 06.133.273/0001-90 Inscrição Estadual: 062.279595-0080 1. INFORMAÇÕES GERAIS SOBRE O ESTABELECIMENTO PRESTADOR DE SERVIÇOS A SAÚDE: 1.1 Identificação do empreendimento Razão Social : Brasquímica…

IV – inclusão de zero à esquerda nos códigos Anexo V - tabela completa de países Anexos VI e VII - exclusão da terminologia SIICO Item 6 – inclusão de exigência FICUS/E. Exemplo ‘Completa’ - correção de 123 para 117 no conteúdo do campo da linha 123. Exemplo ‘Simplificada’ – exclusão do Total de Empresas (campo 0420) do Trailer Geral Jul/2013 7.0 Anexo VII – inclusão das mensagens 1306 e 1307. Item 4.9.1 – alteração do código de processo para estrutura simplificada de ‘0002’ para…

(capítulo VII), capítulo este que aparece como a consolidação de um princípio geral de direito, constituem os temas sobre os quais a Convenção desenvolve as disposições específicas relativas à protecção do ser humano face à possível utilização indevida da biologia e da medicina que cada Estado deverá acolher no seu ordenamento jurídico. Relativamente à temática do genoma humano, duas normas se impõem desde logo: a da não discriminação da pessoa em função do seu património genético e a da…