Xxxxx

Disponível somente no TrabalhosFeitos
  • Páginas : 66 (16481 palavras )
  • Download(s) : 0
  • Publicado : 10 de julho de 2012
Ler documento completo
Amostra do texto
Publicação do dia 27 de julho de 2007
PREFEITURA MUNICIPAL DE NITERÓI
Atos do Prefeito
Lei n° 2464, de 26 de julho de 2007.
A Câmara Municipal de Niterói decreta e eu sanciono a
seguinte Lei:
Fica instituído o Conselho Municipal de Política
para as Mulheres de Niterói - CMP-MULHER/NIT.
Art. 1º - Fica instituído o Conselho Municipal de Política para
as Mulheres de Niterói –CMP-MULHER/NIT, com
a
finalidade, competência, funcionamento e composição
definidos pela presente lei.
CAPÍTULO I
FINALIDADE, COMPETÊNCIA E FUNCIONAMENTO
Art. 2º – O Conselho Municipal de Políticas para as Mulheres
– CMP-MULHER/NIT - substitui o Conselho Municipal dos
Direitos da Mulher do Município de Niterói, será vinculado a
CODIM – Coordenação dos Direitos das Mulheres de Niterói
e ligada aoGabinete do Prefeito tendo a finalidade de
elaborar políticas e programas a serem implementados no
âmbito da administração municipal, visando eliminar todas as
formas de discriminação da Mulher, de modo a assegurar-lhe
melhores condições de vida, liberdade, igualdade de direitos
e participação nas atividades políticas, econômicas, sociais e
culturais.
Parágrafo único – Compete ao CMP-MULHER/NITpromover o controle social das políticas para as mulheres,
através de análise, proposição e fiscalização.
Art. 3º – O CMP-MULHER/NIT é composto de
representantes do governo, de partidos políticos e da
sociedade civil organizada, garantindo-se a participação
popular no processo de discussão, fiscalização e controle da
política de atendimento integral, que compreende as políticas
sociaispertinentes.
Parágrafo único – É assegurada total autonomia decisória
no tocante às matérias de sua competência
Art. 4º – O CMP-MULHER/NIT tem as seguintes atribuições:
I - Analisar, sugerir e fiscalizar as políticas a serem adotadas
no município em relação às mulheres;
II Motivar as entidades governamentais e não
governamentais que realizam trabalhos voltados para as
mulheres, para análise,proposição e fiscalização de ações
conjuntas que se destinem ao atendimento integral as
mesmas, assim como realização de estudos, pesquisas e
mapeamento de entidades;
III – Analisar, propor e fiscalizar junto aos órgãos
competentes as demandas de todas as
formas
de
discriminação, violência, exploração, crueldade e opressão
contra a mulher;
IV – Convocar em parceria com a CODIM, a cada 03(três)
anos, a Conferência Municipal de Políticas para as Mulheres,
onde se dará eleição do CMP - MULHER/NIT.
V – Elaborar as normas de funcionamento do CMPMULHER/NIT, assim como o Regimento Interno deste;
VI – Fiscalizar a aplicação de recursos destinados às
políticas para as mulheres no município;
VII – Analisar propostas e sugestões a serem encaminhadas
aos órgãos competentes,objetivando a regulamentação
de dispositivos da Lei Orgânica, no que for pertinente;

1

Publicação do dia 27 de julho de 2007
VIII – Analisar e propor anteprojetos de Lei que visem
assegurar os direitos à Mulher ou revogar dispositivos legais
de conteúdo discriminatório;
IX – Incentivar e analisar a promoção de intercâmbio e
acordos ou convênios com organismos nacionais e
internacionais,públicos ou privados, com a finalidade de
implementar o programa do CMP-MULHER/NIT, observada a
legislação municipal pertinente.
Art. 5º – O CMP-MULHER/NIT é organizado com as
seguintes instâncias:
I – Assembléia Geral
II – Diretoria Executiva
III – Câmaras Temáticas
§ 1º – A instância máxima de deliberação do CMPMULHER/NIT, a Assembléia Geral, sendo composta por
todas as participantes,ressaltando-se que as suplentes
somente terão direito a voto na ausência de suas titulares;
§ 2º – A Diretoria Executiva é formada por 5 (cinco)
representantes da Sociedade Civil e 2 (duas) representantes
do Governo;
§ 3º – As Câmaras Temáticas terão caráter Permanente ou
Temporários/Especiais, sendo formadas em Plenário e com
atribuições definidas no Regimento Interno, podendo ser
sugerida...
tracking img